Art. 42 da LRF; restos a pagar; dívida flutuante; dívida fundada; improbidade administrativa, teoria pura da contabilidade; ação civil pública; perícia contábil; ônus da prova, CPC, art. 333; contabilidade pública; precatórios.

Apresentamos uma breve análise sobre a configuração da ação civil pública relativa ao ato de improbidade administrativa, por violação do disposto no art. 42 da LRF - 101/2001, à luz da interpretação de um perito judicial em contabilidade. Considerando os aspectos da moderna teoria pura da contabilidade, buscamos contribuir com a formação da doutrina, que leva em consideração a existência da figura da independência de juízo científico, na convicção de certeza e segurança contabilísticas, em relação aos ditames de nossa Constituição Federal; art. 37 e LRF.