Arquivo para o ano: 2023

 

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i]

 

     A presente reflexão visa clarear um certo raciocínio lógico à respeito da importância da doutrina na solução de conflitos.

    A doutrina uniforme[1] é uma das principais fontes do Direito, pois ajuda a explicar, interpretar e criticar as normas, o que é deveras benéfico para a justiça como um todo.

    A doutrina ajuda os operadores do direito a direcionar a interpretação e a aplicação das leis com robusto lastro na ciência, assim é que funciona a ciência, pois diferentes doutrinadores e ideologias possuem diferentes interpretações sobre o mesmo tema, levando a uma vasta diversidade de pensamento quer sejam estes ensinamentos divergentes[2] ou convergentes[3], permitindo aos julgadores, uma sólida análise da literatura, antes de se pronunciem sobre direitos e obrigações. A doutrina estabelece a primazia das necessidades interpretativas do ordenamento jurídico como forma de solução de demandas.

   A doutrina está sempre em evolução e continuamente propõe soluções para: conceitos indeterminados pela legislação, lacunas e silêncios eloquentes. Porquanto, ela desenvolve critérios interpretativas fulgentes que são capazes de conferir certa uniformidade às interpretações evitando-se as abomináveis interpretações polissêmicas ou ambíguas que destroem o direito.

   Defendemos o seguinte conceito para a doutrina: DOUTRINA é a opinião ilibada, respeitada, sobre ciência, que lastreia posições ou interpretações privilegiadas, tem força de solução de conflitos, diante de uma lacuna nas normas jurídicas positivadas, ou quando estas representarem antinomia. Na ciência jurídica e nos tribunais, tem sentido de suporte argumentativo para opinião de um perito, de uma defesa ou contestação, por ser o conjunto de princípios expostos nos livros de ciência, em que se firmam leis científicas, axiomas, teorias, teoremas, jurisprudência ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica ou contábil. Mas, em uma acepção mais genérica coloquial, quer significar as opiniões particulares, admitidas por um ou vários notáveis professores, a respeito de um ponto controvertido. Isto posto, a interpretação doutrinária consiste em uma análise crítica, via espancamento científico dos textos legais pelos professores doutrinadores, em artigos, livros e teses em geral. A validade de uma doutrina para a solução de conflitos, um livro, ou seja, obra da literatura especializada, que configura uma fonte confiável e independente, logo, um conjunto de princípios e ensinamentos que servem de base a um sistema interpretativo de solução de questões técnicas e científicas, seja ela controvertida ou não. Não está restrita ao fato do livro estar registrado na Biblioteca Nacional, estar disponível para aquisição, e editado por editora com abrangência nacional ou internacional, pois vai além. Deve ter sido mantido no mercado de forma serial por sucessivos anos com novas edições, com as devidas atualizações, isto talvez seja a parte mais complexa para a caracterização de uma obra como doutrina, pois editar um livro é fácil, complexo é sua permanência continuada no mercado, em face de interesses pedagógicos das universidades, dos profissionais de mercado, em relação a sua leitura e pesquisas, e também aos interesses da editora, pois se a obra não for viável e aceita, não existirá interesse em sua manutenção. A moderna doutrina vai além da fala dos epistemólogos, pois representa uma solução para se interpretar um caso real, como uma fonte de direito que indica uma solução para uma interpretação ou para suprir lacunas e silêncios eloquentes. O seu comando serve de base para se consagrar teorias e conceitos, além de contribuir para o desenvolvimento da ciência conferindo uma tendência de uniformizadora, afastando conceitos vagos, polissêmicos e ambíguos, evitando-se dogmas, anomias, epistemicídio e negativismo, quem cria a doutrina, busca a determinação da essência sobre a forma para suprir as deficiências legislativas, pois é imperioso afirmar que a doutrina, não é só a literatura, mas um ordenamento referencial às decisões jurídicas e às científicas, modulando-as, as essências dos interesses sociais e da verdadeira segurança jurídica aplicada à proteção de uma fundamentação adequada dos direitos e das obrigações. As doutrinas contemporâneas têm recebido atenção dos estudiosos e julgadores, na solução de patologias, sendo a maioria das suas aplicações efetuadas na fase de implementação da supressão de lacunas ou de silêncios eloquentes, porém, é na fase seguinte, fase da criação ou de modificações de precedentes ou de jurisprudência é que se esperam maiores mudanças nos julgados. A ausência de doutrinas cria uma desarmonia entre os peritos, advogados, Ministério Público, julgadores e a coletividade, como um todo, fazendo com que se criem expectativas de injustiças na estrutura social de um povo.

    Em síntese esta reflexão contábil representa uma narrativa da importância das doutrinas. A pronúncia judicial, como regra geral, busca a manutenção de uma segurança jurídica, em relação à doutrina, já que estamos escrevendo sobre a literatura como uma possível fonte de direito que visa apenas o reconhecimento da natureza jurídica probante de um fato patrimonial.

 

[1]  DOUTRINAS UNIFORMES – diz-se das doutrinas que são convergentes. Autores que escrevem com diferentes palavras, mas tem as mesmas interpretações sobre a coisa analisada. Entre os cientistas doutrinadores há uma grande diversidade de opiniões que podem ser classificadas como divergentes ou convergentes, as convergentes são também conhecidas como uniformes.

[2]  DOUTRINAS DIVERGENTES – há divergências quando as ideias se afastam para rumos diferentes e representam ideias contrapostas, o que é diferente de “erros”, que são as opiniões com pontos ideológicos contradizentes entre si, como também é diferente de opiniões falaciosas que partem de premissas equivocadas, e do abominável paralogismo, que é raciocínio falso que se estabelece involuntariamente, e dos repugnantes sofismas que criam artificialmente a ilusão da verdade. São divergentes os ensinamentos e descrições explicativas de um fenômeno estabelecendo parâmetros distantes. O problema da divergência doutrinária deve ser enfrentado pelos peritos, pois a atividade científica pericial é ligada à atividade doutrinária, ou seja, unida pelos ensinamentos dos professores que tem liberdade de convicção e notáveis conhecimentos, e apresentam paradigmas e paradoxos. As divergências contribuem para a evolução científica do tema. Um ponto divergente doutrinário apresentado em demandas, só será solucionado, se estiver apoiado na ordenação de um raciocínio lógico-contábil dos peritos, portanto, o perito quando intérprete das doutrinas, desempenha o papel de crítico para desempatar o fator divergente. Não afastamos a hipótese de uma nova doutrina, que seja divergente, quiçá, venha quebrar paradigmas por uma versão melhorada do tema, daí a importância do controle da prova pericial por parte dos assistentes indicados. Solucionar questões doutrinárias, não é tarefa fácil, por isto é que os juízes e litigantes são assistidos por peritos necessariamente especializados no tema. Diante do inquestionável e contemporâneo entendimento sobre a necessidade de se enfrentar as questões doutrinárias divergentes, pela via da metanoia contabilística^[2] e da semasiologia contabilística^[2],  devem os peritos, sem tergiversar, lançar mão de uma técnica argumentativa, juízo de ponderações diante de antinomias doutrinárias, que atenda realmente às necessidades do caso em concreto.

[3]  DOUTRINAS CONVERGENTES – são aquelas que apresentam relação com outra, portanto, apresenta aspectos correlativos, onde as ideias são próximas ou parecidas, logo, similares, mas não iguais. Portanto, existem doutrinas convergentes e divergentes, as quais devem ser enfrentadas pelos peritos, para contribuir positivamente na compreensão dos fatos e na fundamentação do diagnóstico. As doutrinas convergentes são uma forma válida de expressão da ciência contábil consuetudinária. Na ambiência das perícias contábeis, as doutrinas com aparência de convergentes, “uma situação de fato aceita pelos cientistas” onde os intérpretes se manifestam como sendo algo verdadeiro, tomam o fenômeno real como uma manifestação de ciência, e criam uma fundamentação subjetiva, afastando o negativismo, mesmo com a constante evolução da ciência.

[i] Wilson A. Zappa Hoog é sócio do Laboratório de perícia forense-arbitral Zappa Hoog & Petrenco, perito em contabilidade e mestre em direito, pesquisador, doutrinador, epistemólogo, com 48 livros publicados, sendo que alguns dos livros já atingiram a marca de 11 e de 16 edições.

 

REFERÊNCIAS

HOOG, Wilson Alberto Zappa Moderno Dicionário Contábil. 12. ed., 2023, no prelo.

 

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.

 

Publicado em 03/11/2023.

 

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i]

 

   A presente reflexão visa clarear um certo raciocínio lógico à respeito da possibilidade de reconhecimento do fundo de comércio internamente desenvolvido, no pagamento de haveres ou deveres, ou a sua transferência via cisão[1] ou incorporação, do vetor[2]: capacidade técnica operacional, pontualmente, os acervos técnicos, que possibilitam uma interpretação, quiçá um pouco distinta dos outros vetores referenciados na literatura^[3].

   O ajuste da avaliação patrimonial do ativo intangível fundo de comércio^[4], à luz da Lei 6.404/1976, art. 178, § 2º, item III, interpretado simultaneamente com a art. 182, §3º da mesma lei, representa atribuição de valor justo[5], preço justo, e concebe o resultado do preço da valorimetria do bem intangível fundo de comércio internamente desenvolvido. Isto sem prejuízo de que na hipótese de apuração de haveres, balanço de determinação, prevalece a regra do art. 606 do CPC/2015: “preço de saída” e da clássica doutrina^[6].

   Destacamos a Lei 12.973, de 2014, que, entre outras finalidades, cuidou da adaptação da tributação e do não efeito tributário pela atribuição do justo valor, desde que não ocorra a realização financeira deste bem. Especificamente no que diz respeito ao justo valor, os artigos 13 e 14 da referida lei conferiram um tratamento neutro, a sua não tributação (desde que controlada em subconta contábil), dispondo, ainda, que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da avaliação, somente ocorrerá na medida em que forem realizados (alienados, depreciados, amortizados, etc). A amortização do fundo de comércio, e o resultado do seu teste de recuperabilidade em simetria a sua vida útil, não pode gerar efeito tributário.

   Apenas para argumentar, consideramos a distinção dos acervos técnicos, na hipótese de uma cisão, onde não é suficiente um laudo de avaliação do fundo de comércio, pelo método holístico, com o vetor do acervo técnico, pois eventual transferência deste ativo deve ser complementada com os condicionantes do trespasse[7]: a transferência do ativo operacional base para esta precificação, e os recursos humanos, engenheiros, cujos ART”s, provam que eles  detêm o know-how da sociedade empresarial em função do seu personal goodwill[8]. Este vetor, acervos técnicos, não é tema novo no que diz respeito a cisão, temos precedentes, o Acórdão 2.444/2012 – TCU – Plenário, cujo relator foi o Ministro Valmir Campelo, “é possível considerar como legítimo o aumento de capital (…) mediante a transferência de acervo técnico (…) assim, entendo que não se configura a inviabilidade jurídica da transação constatada no presente caso”. Embora este signatário esteja citado na fundamentação[9] do Acórdão, não fez o laudo de avaliação, nem tem conhecimento do teor deste laudo e do critério de precificação. Alertamos que, embora lícita a operação de cisão, assim como, é lícito a integralização de capital social com bens intangíveis;  a transferência via cisão ou alienação do fundo de comércio com o vetor acervo técnico, sem os condicionantes pétreos, a respectiva transferência do ativo operacional, o capital circulante líquido positivo, e os recursos humanos que detêm o know-how, pode criar uma sociedade em cujo patrimônio intangível, encontra-se uma ampla experiência e capacidade econômico aquilatada por um índice de solvência ( liquidez geral) robusta, surgindo na ambiência  do mercado das licitações, uma sociedade  apta a participar de licitações públicas de grande vulto, considerando o balanço de abertura previsto no §1° do art. 65 da Lei de Licitações 14.133/2021, sendo possível concluir que o núcleo de uma capacidade econômico-financeira, a ser avaliado pela administração pública, será mais adequado com a apreciação do capital circulante líquido positivo, do que no índice de liquides geral que também não pode ser ignorado.

  Tal avaliação do vetor do fundo de comércio, com base no vetor “acervo técnico”, até então, antes da sua valorimetria, era somente um ativo subjacente[10], ou seja, um ativo oculto dentro do balanço ordinário[11], o qual é um relatório distinto do balanço de determinação[12]. A atribuição do justo valor, melhora e muito a situação da qualificação econômico-financeira da PJ, sem que tenha ocorrido novos investimento dos sócios, apenas revelando e precificando a existência de um ativo subjacente. A atribuição do justo valor, seja para bens tangíveis ou intangíveis, não significa ingresso de moeda corrente, dinheiro.

   Para além da apuração de haveres, e como regra geral, apenas a título de  ad argumentandum tantum, estamos também refletindo sobre a hipótese de se registrar uma Avaliação Patrimonial (nossa interpretação vinculada ao reconhecimento do fundo de comércio internamente desenvolvido), vide Lei 6.404/1976, artigo 182, § 3º, e Resolução CFC 1.263/2009; e de se efetuar o registro da reavaliação com o título de  Avaliação a Valor Justo conforme, Lei 12.973/2009, artigos 13 a 16, no ativo intangível, sendo a contrapartida no PL em subcontas integrantes do Patrimônio Líquido,  fato sem tributação à luz do RIR/2018, art. 388^[13]. E em ato seguinte, a PJ utiliza o saldo das contas de “Ajuste de Avaliação Patrimonial a Valor Justo para Aumento do Capital Social, e agora sim, com o aumento do capital social, temos a realização econômica do ajuste a valor justo, o que é fato possível de tributação e exigibilidade do IR e CSLL, anteriormente deferidos.

  A partir do elemento “39” constante da norma emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, Interpretação Técnica ICPC 10, entendemos que se faz-se necessário o cálculo e o registro do imposto de renda e da contribuição social, diferidos sobre o fundo de comércio no passivo exigível a longo prazo, o qual deixará de ser deferido, pela sua alienação,  integralização ao capital social, ou pagamento de haveres de sócios. Portanto, o preço do fundo de comércio, escriturado no Patrimônio Líquido, é feito sem a parcela do IR e da CSLL e a sua contrapartida no ativo intangível, pelo preço total, sem o desconto do IR e da CSLL.

   Em síntese esta reflexão contábil representa uma narrativa do fato, precificação do fundo de comércio com o seu vetor acervo técnico, com possíveis ocorrências e características, apontando, objetivamente os elementos mínimos em que se funda um laudo de valorimetria. Excluindo-se a questão do balanço de determinação por ser algo totalmente pacificado, nos casos em que envolve possíveis benefícios ligados à situação de qualificação econômico financeira, pontualmente no que diz respeito  às licitações, recomendamos a proteção jurídica pela via de uma ação declaratória de reconhecimento de direito: registro contábil, de  aumento de capital e cisão,  trata-se de um pedido que pessoa jurídica detentora do fundo de comércio com o respectivo acervo técnico, faz para que o Judiciário, declare a existência (ou inexistência, se a justiça  assim entender) do reconhecimento da situação jurídica patrimonial, em simetria aos (arts. 19 e 20 do CPC/2015), pois consideramos esta ação declaratória, como sendo a apropriada, para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, ou inexistência do direito ao reconhecimento contábil patrimonial deste ativo intangível. A pronúncia judicial da ação declaratória de direitos, busca a manutenção de uma segurança jurídica, em relação ao laudo de avaliação e ao balanço patrimonial, já que estamos escrevendo sobre atos administrativos  meramente declaratórios, e que  visam apenas o reconhecimento da natureza jurídica patrimonial,  seja ela, existente ou não no mundo do jurídico, o que não afasta a responsabilidade dos avaliadores e dos subscritores, nos termos do §8° do art. 8 da Lei 6.404/1976. Os brasileiros de boa índole, por uma questão de justiça, esperam que os juízes reconheçam este direito de reconhecimento contábil do fundo de comércio com o vetor acervo técnico, já que o interesse público coletivo é imperante, é brada mais robustamente que o direito individual.

 

[1]  CISÃO – a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. HOOG, Wilson A. Z. Dicionário de Vocabulários da Lei das Sociedades Anônimas: Lei 6.404, de 15.12.1976. Curitiba: Juruá, 2022.

[2]  VETOR DO AVIAMENTO – o vetor do aviamento ou do fundo de comércio, são visíveis a partir dos negócios jurídicos, é a causa, que está estribada em um conjunto de quantidades de bens e valores que dependem e criam um lucro excedente, sendo este lucro excedente um mero efeito. São os hospedeiros intermediários dos agentes causadores do superlucro no sistema goodwill, são coordenadas, e quiçá, não dimensionadas individualmente se transformam segundo o método holístico em um critério de valorimetria contabilística. Neste conjunto de vetores ou hospedeiros encontramos: a marca; a rede de distribuição dos bens e serviços; ponto de autofinanciamento do negócio; as garantias; o direito de arena; a tradição; os direitos autorais, o market-share, o portfólio corporativo, o plano do negócio, a lealdade dos consumidores; a qualidade e notoriedade; a boa fama; o marketing; a publicidade; o know-how; a franquia; a qualidade e notoriedade; o crédito; os recursos humanos; o ponto comercial; a freguesia; os contratos de negócios como representação ou distribuição de bens ou serviços; modelo industrial “patente”; posição monopolista ou barreiras de entrada; símbolos publicitários, desenhos; insígnias; sistemas de segurança e conforto dos fregueses; acervos técnicos,  enfim, toda forma de atratividade do negócio. Os principais vetores, logo, as principais linhas de prumo e nível, que defendemos como sendo os principais hospedeiros e agentes causadores do lucro, são: a clientela, os acervos técnicos e a marca.

[3]  HOOG, Wilson A. Z. Teoria Geral do Fundo de Comércio. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2021.

[4]  O fundo de comércio não é sinônimo de ágio, e muito menos a diferença entre o patrimônio líquido contábil e o valor de venda de uma sociedade.  O fundo de comércio, à luz da Teoria Geral o Fundo de Comércio, representa um atributo do estabelecimentos empresarial, um bem intangível em cuja composição encontram-se vários vetores, a precificação do fundo de comércio, nele incluídos seus vetores, pode ser efetuado pela métrica: método holístico, sendo que a adoção inadequado da métrica do fluxo de caixa descontado, representa um procedimento abominável por ser um epistemicídio contábil.

[5] VALOR JUSTO (§ 3° do art. 182; “a” do inc. I do art. 183; § 1° do art. 183 todos da Lei 6404/1976) – sem embargos ao fato de que, à luz da teoria do valor; valor e preço são coisas totalmente distintas. O verbete valor justo, aqui empregado, significa o preço pelo qual um bem ou serviço possa ser adquirido em mercado onde exista a lei de livre concorrência. (HOOG, Wilson Alberto Zappa. Dicionário de Vocabulários da Lei das Sociedades Anônimas: Lei 6.404, de 15.12.1976. Curitiba: Juruá, 2022.)

[6] HOOG, Wilson Alberto Zappa. Resolução de Sociedade e Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres.  8. ed. Curitiba: Juruá, 2022.

[7] TRESPASSE – é um negócio jurídico, que tem por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento de um estabelecimento empresarial, transmitindo a posse do bem, intervivos. É o objeto de direito, enquanto o estabelecimento é uma unidade econômica, e não significa, necessariamente, que sejam transmitidos o passivo e o ativo da atividade empresarial que o suporta. Portanto, compreende: elementos corpóreos (o imóvel utilizado – se for propriedade do empresário, as máquinas, as mercadorias, a matéria-prima, os produtos) e elementos incorpóreos (…) A Diretriz Contabilística 12, de janeiro de 1993, da Comissão de Normalização Contabilística de Portugal. Trata do conceito contabilístico de trespasse, nos seguintes termos: 1. A rubrica “Trespasses” constante do Plano Oficial de Contabilidade destina-se a registrar exclusivamente a diferença referida no número 3.2.5 da Directriz Contabilística 1. “Tratamento contabilístico de concentrações de actividades empresarias”. 2. Esta realidade corresponde assim ao que na literatura internacional da especialidade se designa, nomeadamente, por “goodwill”, “fonds de commerce” ou “avviamento”. A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) é um organismo tecnicamente independente, no qual estão representadas, a nível nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade, e que funciona administrativa e financeiramente no âmbito do Ministério das Finanças. A CNC tem por objectivo principal emitir normas e estabelecer procedimentos contabilísticos, harmonizados com as normas comunitárias e internacionais da mesma natureza, tendo em vista a melhoria da qualidade da informação financeira. (HOOG, Wilson A. Z. Moderno Dicionário Contábil. 12. ed., 2023, no prelo.)

[8]  A distinção sucinta  entre o fundo individual econômico e o personal goodwill, é que no fundo individual econômico não existe o elemento de empresa, e sim, o elemento  intelectual científico, literário e/ou  artístico, logo, o fundo individual econômico existe nos sócios de sociedades do gênero simples, enquanto o personal goodwill existe  para os sócios das sociedades do gênero  empresarial  onde existe o elemento de empresa, esta distinção tem amparo no § único do art. 966 do  CC/2002, as sociedades  do gênero simples constam nos art. 997 ao 1.038 do CC/2002.

[9]  ”20. Observe-se, a propósito, que a integralização de ações mediante a transferência de acervo técnico, da forma procedida pela EIT – Empresa Industrial Técnica S/A em favor da EIT – Construções S/A, encontra respaldo na seara contábil. Em artigo intitulado ‘Acervo técnico, sua valorização e reconhecimento contábil’, Wilson Alberto Zappa Hoog, após destacar que ‘os acervos técnicos representam uma configuração de bens intangíveis’ que ‘comprovam toda a experiência adquirida por uma célula social ao longo do exercício de sua atividade’, ressalta a ‘necessidade de se escriturar no balanço patrimonial, especificamente no patrimônio líquido, os valores relativos ao acervo técnico (…).”

[10] ATIVO SUBJACENTE – diz-se daquele bem ou daquela universalidade de direitos, que não está registrado na escrita contábil do ativo, mas está oculto ou subentendido, como exemplo, temos: os gastos com treinamento e reciclagem da equipe de trabalho; o aviamento internamente  desenvolvido, que é sinônimo de fundo de comércio desenvolvido; o saber fazer que é conhecido como know-how; o desempenho da equipe diretiva; as situações de contratos comerciais; o bom nome e reputação; a situação vantajosa no mercado; bons programas de treino e formação profissional; qualidade e produtividade.

[11] BALANÇO ORDINÁRIO – é o balanço patrimonial normalmente levantado no término do exercício social, para atender à legislação societária, portanto, reflete somente o valor patrimonial contábil espelhando a situação patrimonial da sociedade por critérios da legislação societária. 

[12] BALANÇO DE DETERMINAÇÃO – é um balanço especialmente levantado para apuração de haveres ou deveres, o qual reflete os preços dos ativos e passivos, a preços de saída, inclusive, os ativos intangíveis, como o fundo de comércio, e todos passivos contingentes, o preço de saída do balanço de determinação é elaborado a partir de uma devida compreensão técnica de sua aplicação, e é de extrema importância para uma justa apuração, seja ela, dos haveres ou deveres do sócio que deixa a sociedade, a fim de evitar a abominável figura da locupletação sem causa.

[13] RIR/20118 -Art. 388. “O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado para fins de determinação do lucro real desde que o aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou ao passivo”.

[i] Wilson A. Zappa Hoog é sócio do Laboratório de perícia forense-arbitral Zappa Hoog & Petrenco, perito em contabilidade e mestre em direito, pesquisador, doutrinador, epistemólogo, com 48 livros publicados, sendo que alguns dos livros já atingiram a marca de 11 e de 16 edições.

 

REFERÊNCIAS

Brasil. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

______. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

______. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.  Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

______. Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (…).

______. Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

______. Acórdão 2.444/2012 – TCU– Plenário.

______. Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Teoria Geral do Fundo de Comércio. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2021.

______. Fundo de Comércio Goodwill em: Apuração de Haveres – Balanço Patrimonial – Dano Emergente – Lucro Cessante – Locação não residencial – Desapropriações – Cooperativas – Franquias – Reembolso de Ações – Acervos Técnicos – Consórcio de Sociedades – Vida útil – Perda de Oportunidade ou de Chance de Negócios. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2021.

______. Dicionário Vocabulários da Lei das Sociedades Anônimas: Lei 6.404, de 15.12.1976. Curitiba: Juruá, 2022.

_______ Moderno Dicionário Contábil. 12. ed., 2023, no prelo.

______. Resolução de Sociedade e Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres.  8. ed. Curitiba: Juruá, 2022.

 

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.

 

Publicado em 08/10/2023.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i]

 

    O caixa dois representa uma omissão de receita, que não foi declarada às autoridades, gerando um abominável crime^[1]. Essa conduta também pode estar relacionada a qualquer forma de pagamento (corrupção ativa), ou recebimento (corrupção passiva), podendo configurar várias práticas criminosas.

    A prática de caixa paralelo pode ser interpretada e/ou enquadrada em várias hipóteses de crimes diferentes, somando-se várias penalidades:

• Crime contra a ordem tributária por ocultar ou dissimular a existência do caixa dois para fins da sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/1990: “ 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”).
• Crime de fraudes na administração de sociedade por ações, inciso I e VI do 1º do art. 177 , do Código Penal: “I – o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; (…) VI – o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;”
• Crime contra a ordem financeira, conhecida como na Lei do Colarinho Branco (art. 11º da Lei 7.492/1986 “ 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”);
• Crime por omissão do caixa dois induzindo ou mantendo em erro, sócio, investidor ou repartição pública (art. 6º da Lei 7.492/1986: “ 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente”. Esta regra não se aplica somente ao caixa dois, mas também, a qualquer outra forma de maquiagem do balanço patrimonial, podendo ocorrer por conluio entre o contador, o sócio administrador e o auditor externo;
• Crime por declaração de informações falsas, a falsidade ideológica existe ao se declarar informações falsas (art. 299 do DL 2.848/1940: “ 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”);
• Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998: “ 1^oOcultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”);
• Caixa dois eleitoral, previsto no Código Eleitoral (art. 350 da Lei 4.735/1965: “ 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais …). O caixa dois em meio eleitoral, é a prática de utilizar dinheiro ou recursos não declarados cuja conduta liga-se ao abuso de poder econômico;
• Crime de descaminho, previsto no Código Penal ( 334, DL 2.848/1940): “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.
• Crime contra credores (art. 168 da Lei 11.101/2005: “(…) I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros; III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado; IV – simula a composição do capital social; V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios. Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial. 
• Fraude processual quando um dos litigantes tenta induzir a erro o juiz ou o perito, art. 347 do Código Penal, como, por exemplo, a hipótese de indenização por lucros cessantes, onde pode existir a vontade de inovar de forma fraudulenta o estado do caixa, da conta de receita e da conta de lucros, com o fim de induzir o juiz ou perito a erro, decidindo ou avaliando um lucro cessante que não existiu, respectivamente maquiando/ocultando o saldo real das contas de caixa receita e lucro, de forma a atender o interesse impuro daquele que cometeu a fraude, isto quanto o agente fraudador estiver ciente de pendência em processo civil.  Alertamos para o fato de que se a conduta do agente não tiver eficácia suficiente para enganar o juiz ou o perito, o agente fraudador então terá apenas caracterizado um crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal. O cerne da questão para o diagnóstico de crime ou não crime, é: a caracterização quando um litigante falta com a verdade no processo (erro por desídia técnica do responsável pela escrituração contábil); e quando ele frauda o procedimento processual (ocultar por ato doloso receitas no saldo credor do caixa) com o intuito de induzir o julgador e o perito a erro para conseguir um enriquecimento sem causa lícita, eis que avulta a questão de mérito, no que diz respeito ao art. 14 do Código penal, ou seja, uma das hipóteses: crime consumado onde se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ou crime tentado, quando, iniciada a execução dos lucros cessantes, e não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Não raro uma das formas de não se consumar o crime de ocultação de receitas, é um alerta nos autos, contidos no parecer prévio do assistente técnico da parte responsável pelo pagamento da indenização, onde este assistente técnico contábil pretende apenas informar formalmente o juiz e o perito por ele nomeado, sobre uma violação da lei ou a correção de uma maquiagem contábil que pode gerar uma  injustiça, isto envolve a apresentação de provas ou informações específicas relacionadas à geração do caixa dois e ocultação de receitas, que pode ser o próprio registro no Livro  Razão Contábil. Sendo a denúncia[2], como regra geral, um ato do advogado e não do perito assistente. E sem embargos a esta forma de prova, denúncia, para que se faça justiça, basta um simples alerta[3] ao juiz sobre questões ou fatos relevantes, omissões de receitas, no caso em questão, com o intuito de apenas  auxiliar o magistrado na tomada de decisões, pois o julgador pode não estar ciente deste fato ou que ele seja importante para garantir um julgamento justo. Posto que o objetivo de alertar o juiz, ato do assistente técnico indicado, é ajudar a garantir que a justiça tenha todas as informações possíveis para tomar decisões justas e corretas no caso, sem necessariamente acusar alguém de conduta criminal. Ambas as ações, denúncia de crime por parte do advogado, ou simples alerta ao magistrado por parte do assistente em seu parecer prévio, têm o propósito de garantir que o sistema judicial funcione melhor e que a justiça seja provida. O juiz que tiver conhecimento da prática do caixa dois tem o dever de comunicar ao ministério público tal crime, por força do art. 7ª da Lei 4.729/1964.

Obs.:  O vilão não é apenas o caixa dois ocultado por omissão de receita e evasão de tributos, mas também, por saldos fictícios de caixas que caracteriza maquiagem do balanço. A maquiagem pode ser para o balanço ficar bonito, para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação demonstrando uma situação de solvência, ou horrível, demonstrando a aparência de uma situação de insolvência para se pagar haveres de sócio retirante. Ninguém em sã consciência dúvida que a maquiagem de caixa serve a todos os tipos de interesses profanos e difusos. Trata-se de uma festa, quando aparece o fiscal da SRF, o caixa está magro, e quando aparece um investidor, o caixa está gordo, e assim, se desenvolve o enredo onde surge a narrativa da festa no Brasil, em que o caixa é o protagonista principal e o balanço patrimonial é o coadjuvante que atua como ajudante para o espetáculo do ilusionismo financeiro.

    O caixa “dois” vinculado à pessoa jurídica, pode ser presumido, e entendido como omissão de receita, nos termos do RIR^[4]  e caracteriza uma prova substancial nas seguintes hipóteses:

• saldo credor de caixa;
• falta de escrituração de pagamentos;
• a manutenção no passivo de obrigações já pagas.

    Cabe alertar que uma coisa é a prescrição em relação à cobrança de tributos e contribuições sociais, e outra, totalmente distinta, é a prescrição vinculada ao crime de evasão e/ou de balanço falso, cujos prazos normalmente são maiores.

    Quem pratica a torpeza, não pode dela se beneficiar, e a  doutrina^[5] se posiciona no seguinte sentido: (…) “caixa dois” obtido por vias transversas, o perito como dito, se existir tal figura, deve considerar^[6], para fins de apuração de haveres, pela sua inclusão no patrimônio líquido e na precificação do fundo de comércio, pois se não for considerado, gera uma locupletação sem causa de uma das partes, já o juiz não necessita ser provocado em relação a isto, pois tem o dever de ofício de tomar providências, por força do CPP, art. 40, “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.(…)

     Um diagnóstico pericial da existência de caixa dois ou paralelo, representa a análise pericial contabilística de: um crime, uma lesão patrimonial, das perdas danos e lucros cessantes, inclusive o epistemicídio contábil, fraudes, evasões, abuso de direito ou de poder, desvio de bens, desclassificação da escrita contábil e seus supostos elementos probantes,  haveres ou deveres, entre outras hipóteses, parte de uma análise investigativa, pesquisa, reconhecimento, descrição minuciosa de uma situação com base em método científico, para se obter, pela via de cognição, a determinação, identificação, indicação, qualificação de alguma coisa, com uma dosimetria de asseguração contábil. O diagnóstico pericial é um elemento descritivo, tipificado e constante da Teoria da Eficiência da Prova Pericial Contábil. O diagnóstico deve ser feito por investigação e testabilidade, nos documentos tidos pelos litigantes como probantes e que instruíram a demanda, os quais devem ser adequados em sua extensão de evidências ao que se pretende demonstrar. O diagnóstico está ligado à asseguração contábil, que pode ser: razoável, limitada ou inexistente, o que inclui especificidades dos atos e fatos patrimoniais, tais como:  o conjunto da escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, o perfil do agente, padrão de conduta, a tipicidade, a situação econômico-financeira-social, a cronologia dos atos e fatos, e a hipótese de aferição por arbitramento, entre outras.

    A preparação do dossiê contábil probante[7] é deveras relevante, para se demonstrar a verossimilhança probante vinculada ao direito alegado, qualificando e quantificando este direito por meio de informações/documentos contábeis.

   Em síntese, o dossiê contábil representa uma narrativa do fato, com todas suas ocorrências e características, devendo apontar, objetivamente os elementos probantes em que se funda a ação.

    Os brasileiros de boa índole, esperam que os juízes observem o art. 40 do  CPP, já que o interesse público, a democracia, a epiqueia contabilística,  o código deontológico dos contadores, e o sistema CFC/CRC’s, impõem um rigoroso combate ao caixa e a contabilidade paralela, assim como, reprovam as condutas fraudulentas nos balanços patrimonais, sejam estes pelo ente público ou privado, e o não debate  do tema, pari passu com a aplicação de medidas eficazes  de aprimoramento dos controles internos das células sociais, pode interromper o árduo caminho ao topo da credibilidade do labor dos contadores e auditores em relação aos seus relatórios e prestação de serviço.

[1] Pela categoria: “crime” se entende, segundo o conceito formal, que é toda a violação da Lei Penal, delito, ou seja, todo ato doloso, desde que a Lei existente antes do fato assim o defina. Fato pétreo, por determinação do inc. XXXIX do art. 5º da CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Contudo, considera-se neste estudo tão somente aquele delito mais abrangente e genérico, qual seja: a hipótese penal do art. 171 do Código Penal: tem-se como crime a conduta de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa (…)”.

[2] A denúncia ao juiz geralmente leva à abertura de um processo judicial ou investigação para determinar se houve infração da lei e, se for o caso, para tomar as medidas legais aplicáveis.

[3]  Alertar o juiz envolve apenas o ato de chamar a atenção do juiz para uma questão específica que possa afetar o processo legal ou a equidade do julgamento. O objetivo de alertar o juiz é garantir que o juízo tenha conhecimento de possíveis questões, como conflitos de interesse, irregularidades procedimentais ou comportamentos inadequados, para que o magistrado possa tomar medidas, como revisões ou avaliações de questões fáticas.

[4]  RIR/2018 – “Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; ou III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.”

[5] HOOG, Wilson A. Z. Prova Pericial Contábil – Teoria e Prática. 17. ed., Curitiba: Juruá, 2022.

[6]  Não considerar na apuração de haveres o saldo do “caixa dois”, pelo fato de que o criminoso não pode se beneficiar de sua torpeza, é uma questão a ser enfrentada pelo juiz, e o perito, simplesmente vai cumprir a determinação judicial.

[7] DOSSIÊ CONTÁBIL PROBANTE – representa uma coleção de documentos e informações referentes a uma prova de um fato ou ato patrimonial que se pretende demonstrar. Este conjunto de documentos e informações é útil à elaboração dos quesitos, bem como, ao preparo e formação de um laudo ou de um parecer contábil. A categoria “dossiê” é muito usada no sentido de “relatório” sobre alguém ou sobre algum fato. Este relatório, ou seja, este dossiê, pode conter informações probantes a favor ou contra; ou pode ser simplesmente uma falácia. Dossier ou dossiê, é um conjunto organizado de documentos que contém informações relativas a um determinado assunto, processo ou pessoa. (HOOG, Wilson A. Moderno Dicionário Contábil. 11. ed., Juruá, 2020.)

[i] Wilson A. Zappa Hoog é sócio do Laboratório de perícia forense-arbitral Zappa Hoog & Petrenco, perito em contabilidade e mestre em direito, pesquisador, doutrinador, epistemólogo, com 48 livros publicados, sendo que alguns dos livros já atingiram a marca de 11 e de 16 edições.

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.

 

Publicado em 11/09/2023.

 

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i]

 

    O exercício ilegal da atividade de perito em contabilidade é um tema contemporâneo, relevante e de grande importância para as pessoas que buscam justiça.

  A carta de Lei de Dom José I, de 30/08/ 1770, é o marco inicial da regulamentação da atividade Contábil em Portugal e consequentemente no Brasil, sendo este o marco embrionário das perícias, que se seguiu do Decreto Imperial n° 4.475/1870, o qual criou as primeiras regulamentações do contador, antigo guarda-livros. A figura do perito nomeado pelo juiz, no Brasil, é fato que remota ao ano de 1882, com o Regulamento das Sociedades Anônimas, Dec. 8.821, de 1882, art. 104. E os peritos judiciais no Brasil tiveram as   funções: de guarda-livros, perito judicial entre outras atividades, reconhecidas pelo Decreto 1.339, de 1905. E logo em seguida, em 1946 foi criado o Conselho Federal de Contabilidade que regulamentada as atividades do contador, inclusive no âmbito das regulações judiciais e avarias patrimoniais que vigora até hoje.

   Esta reflexão científica tem como objetivo apresentar um conceito doutrinário sobre o inciso “c” do art. 25 do Decreto-lei 9.295 de 1946, pontualmente no que diz respeito às perícias e regulações judiciais em avarias patrimonais.

   As regulações judiciais, no âmbito das perícias contábeis,  são as vinculadas às avarias patrimoniais, cuja precificação é considerada atividades de contadores por estarem vinculadas às lesões patrimoniais, como, por exemplo: existência ou não de um equilíbrio econômico-financeiro, fraudes, evasões, abuso de direito ou de poder, desvio de bens, estudos de viabilidade econômico-financeiro,  perdas e danos patrimonais, lucros cessantes e perdas de chance e de lucrar, prestação de contas, apurações de haveres, entre  outras atribuições de natureza técnico-científica conferidas aos profissionais de contabilidade.

   Estamos refletindo sobre as atividades forenses privativas dos contadores diplomados e cadastrados no Tribunal, em simetria ao inciso “c[1]” do art. 25 do Decreto-lei 9.295 de 1946, que define as atribuições dos contadores.

   O vocábulo “avaria” é semanticamente algo muito amplo (um conceito jurídico indeterminado) e que à luz da hermenêutica[2] faz com que ele seja conhecido com seu sentido exato e esperado pelo legislativo que o criou. E o seu sentido amplo significa: estrago, dano ou prejuízo, ocorrido em um equipamento, maquinário, carro, navio e suas cargas,  indústria, comércio, e qualquer forma de negócios jurídicos e perdas de renda, o que é a explicação do motivo concreto de sua incidência no caso de atividades privativas de contadores. Este conceito além de estar ligado ao objeto da contabilidade, patrimônio, é um fruto de construção doutrinária[3] e que foi incorporada aos processos como meio de solucionar dúvida da abrangência da especialidade de um perito. Lembrando que o exercício ilegal da profissão de contador, por um leigo em contabilidade, notadamente em perícias contábeis, é uma contravenção, por força do art. 47 da Lei de Contravenções Penais (LCP), Decreto-Lei 3.688/1941: “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício (…)”.  Para a existência da contravenção penal do exercício ilegal da profissão, basta a ação de trabalhar como perito contador indicado ou nomeado sem o ser, ou a omissão ou ocultação voluntária ilícita ou dolosa da falta do título de contador.

   Considera-se leigo em contabilidade: os técnicos em contabilidade com formação em segundo grau, os economistas os administradores, os advogados todos as pessoas os órgãos ou entidades não registradas no CRC, além dos peritos com formação universitária distinta, como, por exemplo: economistas, matemáticos, administradores, advogados, engenheiros, nutricionistas, agrônomos, entre outros profissionais liberais, cabe lembrar que um economista ou qualquer outro profissional que possua pós-graduação, inclusive mestrado em contabilidade, sem ter a graduação em ciências contábeis e o registro no CRC, é considerado um legítimo e verdadeiro leigo em contabilidade.

    E o exercício da atividade de perito em contabilidade, por leigos em contabilidade, pode ter como consequência do erro do perito inapto, uma  decisão judicial fundada na suposição de um fato inexistente, ou, quando considerar inexistente um fato ou fato patrimonial efetivamente ocorrido.

    Esta posição doutrinária do conceito de “regulações judiciais em avarias patrimonais”, vai além de despesas, danos a navios e suas cargas como atividade privativa  de contadores, faz com que o principal problema das nomeações e indicações de assistentes leigos, se resolvam sem a aplicação indiscriminada e superficial nas nomeações imperfeitas,  pondo luz solar na formação acadêmica dos contadores, prevalecendo um juízo de ponderações avaliando as consequências práticas do sentido atribuído a esse conceito indeterminado de avarias. Pois as consequências práticas de diagnóstico de leigos, além de surgir incongruências,  pode configurar um epistemicídio contábil, e levar a justiça à erro, quando em decorrência da conduta culposa do leigo, (perito inapto por ausência de habilitação técnica)  configurar erro de diagnóstico,  e acontecer danos ao direito ou obrigações dos litigantes, o profissional perito leigo em contabilidade poderá ser compelido a pagar justa e razoável indenização, após apurada a sua responsabilidade civil, e isto não significa que um Perito Contábil, não tenha que indenizar em função de erros em seu diagnóstico. Enfatizamos que é nula a Perícia Contábil realizada por profissional inábil.

    É  deveras importante, e não se pode olvidar, que há um viripotente compromisso do perito em contabilidade, prioritariamente com a ciência da contabilidade, além de agir com ética, imparcialidade, liberdade de juízo cientifico e ceticismo, na busca de uma asseguração contabilista ao seu diagnóstico, empregando método científico aceito pelos seus colegas e  a melhor métrica para que a perícia alcance um determinado fim probatório, mas sem se obrigar à efetivação do resultado, ou seja, o perito não está obrigado a fazer o diagnóstico positivo ou negativo, está obrigado a revelar em seu diagnóstico a verdade contida nos autos do processo, à luz da ciência da contabilidade, suas teorias, teoremas, axiomas e princípios.

    Para efeitos de interpretação do alcance das perícias contábeis, constante  da letra “c” do art. 25 do Decreto-lei 9295/1946, no que diz respeito a: “(…) e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade”; basta ver: o objeto da contabilidade (patrimônio); o objetivo (registro da movimentação, da geração e distribuição da riqueza das células sociais, interpretação, análise e geração de relatórios econômicos, financeiros e sociais); e a sua função (informação e a descrição dos atos e fatos das riquezas das células sociais).

    Em complemento a nossa reflexão, citamos[4], que o judiciário, além de reprovar a atuação dos peritos leigos nomeados, foi mais adiante,  já falou sobre leigos indicados como assistentes:

No Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a impossibilidade de indicar como assistente técnico pessoa sem habilitação no tema objeto da perícia a ser realizada: “Perícia – Contabilidade – indeferimento de quesitos, por impertinência, e da indicação de assistente técnico, aí por falta de habilitação legal – É certo que os assistentes técnicos em perícias judiciais necessitam apresentar a mesma habilitação legal que se exige dos peritos. Com efeito, a assistência consiste em exercício-profissional de auxílio à parte assistida, eis que leigos, os especializados em Direito para a temática a ser então apreciada. Como se define técnica, não pode a parte trazer a falar nos autos quem não tenha habilitação, “ex vi legis”, sobre o tema a ser examinado, bem de ver, sendo evidentemente inadmissível que um leigo, ou especialista em matéria estranha àquela a ser periciada, venha exercer nos autos qualquer assistência a seu indicador, que já então não seria técnica – Agravo de instrumento que se prove em parte (…).” (TJSP – Agravo de Instrumento 274.983.4/4 – 9ª Câmara de Direito Privado – Des. Rel. Marco Cesar – j. 11.2.03) – sem ênfase no original.

     E por derradeiro entendemos que além da nulidade absoluta do parecer de leigos, também é nula ou no mínimo sem efeito prático, a manifestação do advogado, pois fica isolada sem qualquer respaldo ou testemunho técnico pericial contábil válido legalmente.

     E por fim, lembramos que o CFC já apreciou o tema e legislou no sentido de identificar no mínimo 48 atribuições de contadores, entre elas temos muitas que podem ocorrer envolvendo litígios com disputas patrimonais, que são vinculadas exclusivamente ao ramo da perícia contábil, conforme o art. 3ª da Resolução CFC 560 de 28/10/1983:

       (…)

1. avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
2. avaliação dos fundos de comércio;
3. apuração de valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
4. reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
5. apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão da entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, quotistas ou acionistas;
6. concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;
7. implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
8. regulações jurídicas ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;
9. escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
10. classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
11. abertura e encerramento de escritas contábeis;
12. execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade de seguros, contabilidade de serviços, contabilidade pública, contabilidade hospitalar, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transporte e outras;
13. controle de formalização, guarda manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
14. elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupo de contas, de forma analítica ou sintética;
15. levantamentos de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;
16. tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice versa;
17. integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;
18. apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
19. análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transporte, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou do volume de operações.
20. controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades;
21. análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;
22. análise de balanços;
23. análise do comportamento das receitas;
24. avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;
25. estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;
26. determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;
27. elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;
28. programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
29. análise das variações orçamentárias;
30. conciliações de contas;
31. organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais e do Distrito Federal, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares;
32. revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou requisitos contábeis;
33. auditoria interna e operacional;
34. auditoria externa independente;
35. perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
36. fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;
37. organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
38. planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;
39. organização e operação dos sistemas de controle interno;
40. organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;
41. organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;
42. assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;
43. assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
44. magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino, inclusive no de pós-graduação;
45. participação em bancas de exame e em comissões julgadores de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;
46. estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;
47. declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;
48. demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

  

[1]   Decreto-lei 9.295 de 1946, art. 25: “c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.”

[2] Hermenêutica é a arte que estuda os termos para criar um conceito, com o objetivo de compreender as normas, e o que cada palavra, frase e capítulos significam, logo, é a teoria da interpretação, que surgiu na Grécia Antiga por Aristóteles.

[3]  Na construção doutrinária, o objetivo do doutrinador é consolidar uma interpretação coerente e sistemática do ordenamento jurídico, a fim de solucionar questões jurídicas complexas ou incertas, vinculadas a interpretações polissêmicas ou ambíguas. Dessa forma, é possível estabelecer critérios mais claros e consistentes para a aplicação do direito em casos concretos.

[4] https://www.migalhas.com.br/depeso/268796/o-assistente-tecnico-e-a-necessidade-de-sua-habilitacao-na-area-de-conhecimento-tecnico-objeto-da-pericia

[i] Wilson A. Zappa Hoog é sócio do Laboratório de perícia forense arbitral Zappa Hoog & Petrenco, perito em contabilidade e mestre em direito, pesquisador, doutrinador, epistemólogo, com 48 livros publicados, sendo que alguns dos livros já atingiram a marca de 11 e de 16 edições.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9295-27-maio-1946-417535-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Cria%20o%20Conselho%20Federal%20de,livros%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.,preceitua%20o%20presente%20Decreto%2Dlei. Acesso em 19 de junho de 2023.

_____. Resolução CFC 560 de 28/10/1983. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=95495. Acesso em 19 de junho de 2023.

_____. Decreto nº 8.821, de 30 de dezembro de 1882. Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim8821.htm#:~:text=D%C3%A1%20Regulamento%20para%20a%20execu%C3%A7%C3%A3o,de%204%20de%20Novembro%201882.&text=DAS%20SOCIEDADES%20ANONYMAS-,Art.,Art. Acesso em 19 de junho de 2023.

_____. Decreto 4.475, de 18 de fevereiro de 1870. Aprova os Estatutos da Associação dos Guarda-Livros estabelecida nesta corte. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4475-18-fevereiro-1870-552838-publicacaooriginal-70394-pe.html. Acesso em 19 de junho de 2023.

 

 

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.

 

Publicado em 16/08/2023.