Edital EQT Auditoria e Perícia Nº 1/2022

Edital EQT Auditoria e Perícia Nº 1/2022. Veja aqui.

Sugestão de Cláusula Arbitral

     As partes, de comum acordo, elegem o juízo arbitral, nos termos gerais da Lei Federal 9.307/1996, valendo este instrumento para os efeitos da cláusula compromissória (art. 4º) e o compromisso arbitral (art. 9º), formando a convenção de arbitragem, apta a instituir o juízo arbitral (art. 3º).

    A sede da arbitragem será na Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis/SC (CAMAF), com o procedimento 100% online/digital, a língua oficial da arbitragem será o português, e o presente contrato deverá ser interpretado de acordo com as leis que vigoram no Brasil. Aplicando-se suplementarmente o regulamento da CAMAF, no julgamento, para solucionar eventuais litígios ou dúvidas. Sendo este juízo arbitral, representado por três árbitros e seus suplentes, o primeiro escolhido e indicado pelo promovente, o segundo árbitro indicado e escolhido pelo promovido, e o terceiro, que vai atuar como Presidente do Tribunal e detentor de voto de desempate, indicado e escolhido pelos outros dois árbitros. O terceiro árbitro necessariamente deve possuir formação em contabilidade e que seja vinculado à Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis/SC (CAMAF), situada na Av. Rio Branco,404, Centro, Florianópolis, e-mail: camaf.sc@gmail.com.

     O prazo máximo para apresentação da sentença arbitral é de 6 meses a contar da instalação do procedimento. As partes poderão postular ou não por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral, arcando cada uma com as despesas/honorários de eventual contratação de advogado ou requerimento de perícia. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem será dividido 50% para cada parte.

    As partes expressamente convencionam a supremacia do que foi livremente pactuado, sem prejuízo da autorização que aqui fazem aos árbitros, de decidirem por equidade e/ou com base nos princípios gerais de direito, eventual litígio, nos termos da Lei Federal 9.307/1996.

 

Teoria Pura da Contabilidade. Ciência e Filosofia. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2017.

      Atualização da obra: Teoria Pura da Contabilidade. Ciência e Filosofia. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2017. 266 p. Veja aqui.

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Publicado em 23/03/2022

 

 

 

 

 

 

 

Conheça nossas Obras

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Publicado em 23/02/2022.

 

Teoria Geral do Fundo de Comércio

     Pré-venda da obra atualizada:

    Teoria Geral do Fundo de Comércio. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2021, 300 p. Veja aqui.

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Publicado em 07/07/2021.

Atualização da obra: Perdas, Danos e Lucros Cessantes em Perícias Judiciais. 7.ed. 2021.

 

SINOPSE

A presente obra demonstra as hipóteses possíveis à elaboração de perícias contábeis e os seus procedimentos básicos. Apresenta-se como um guia tecnológico e científico aos peritos em contabilidade e operadores do Direito. Aborda, entre vários pontos, aspectos gerais como:

  • A perícia contábil e as investigações contabilísticas;
  • Perdas e danos, sentido e alcance da lesão nas perdas e danos;
  • Os tipos de perícias contábeis que envolvem perdas e danos;
  • A responsabilidade pelas perdas, danos e lucros cessantes;
  • Lucros cessantes, sentido e alcance;
  • Perícia em rescisão de contrato de representação comercial;
  • Perícia em rescisão de contrato de concessão comercial de veículos automotores – Lei 6.729/1979;
  • Perícia por rescisão de contrato de distribuição – CC/2002;
  • Perícia por contravenções e abuso de direito ou de poder do administrador de pessoas jurídicas – CC/2002 e Lei 6.404/1976;
  • Perícia que envolve os direitos autorais e conexos;
  • Perícia e cláusula penal nas ações de perdas e danos;
  • Precificação das perdas, dos danos e dos lucros cessantes.

AUTOR

WILSON ALBERTO ZAPPA HOOG

Mestre em Ciência Jurídica. Especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias. Bacharel em Ciências Contábeis. Perito-Contador, Auditor, Consultor Empresarial e Palestrante. Professor Doutrinador de Perícia Contábil, Direito Contábil e de Empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino. Escritor e Pesquisador de matéria contábil. Mentor intelectual do Método Zappa de Avaliação da Carteira de Clientes, do Método Holístico de Precificação do Fundo de Comércio e o de Amortização a Juros Simples – MAJS. Criador da Teoria Pura da Contabilidade e suas teorias auxiliares. Sócio Fundador e Administrador do Laboratório de Perícia forense-arbitral Zappa Hoog & Petrenco.

 

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Publicado em 20/05/2021.

Perícia Contábil-financeira: SAC x Capitalização x art. 354 do CC/2002

    Nova data da live: dia 27 de agosto (quinta-feira) às 19 horas, entre eu, Prof. Zappa, e o Prof. Audrey.

    Basta entrar no canal do YouTube do Prof. Audrey Souza. Veja aqui.

    Sua opinião e participação são importantes para fins das perspectivas futuras da perícia contábil.

   A live foi remarcada porque não foi possível sua realização devido as condições climáticas adversas (muita chuva) do dia 20/08/2020.

 

Publicado em 26/08/2020.

Notório Saber Contabilístico – Lei 14.039/2020

     O notório saber contabilístico, referenciado no §8° do art. 163 da Lei 6.404/1976, atribuído aos peritos, agora com regra determinada pela Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, aplica-se aos Contadores. E no âmbito do direito administrativo, ficou melhor delineado a dispensa da licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993) para contratação de advogado e contador. A lei entrou em vigor no dia 18 de agosto de 2020.

O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: “Art. 25. (…)
§ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
§ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    A prova da notoriedade de especialização, se faz pelo acervo técnico, que deve evidenciar: área de atuação, estudos, experiências, publicações, organização e aparelhamento.

Prof. Me Wilson Alberto Zappa Hoog

Publicado em 20/08/2020.

Um contador pode e deve participar da evolução da ciência, e para isso utilizar-se do artigo de opinião

     Um artigo de opinião não é uma tese, artigo científico ou laudo, é um importante elemento intrínseco à liberdade de opinião, que pode ser favorável ou desfavorável a um determinado fato, como um artigo científico, uma  nota técnica, uma nova  legislação, uma política econômica, entre outros;  mas o artigo de opinião é necessário à plenitude da democracia em um estado de direito, por ser um tipo de texto que defende um ponto de vista por meio de argumentos.

     A linguagem usada em artigo de opinião, seja o tema, coloquial ou técnico-científico, costuma alinhar-se ao uso e costume vinculado ao tema.  Normalmente a intenção de um articulista é a de expor em sintonia à ética, livremente, a sua opinião sobre determinado tema.

   A estrutura de um artigo de opinião deve ser composta, no mínimo, em quatro partes primárias e organizado na seguinte configuração:

  • Título: é aquilo que se pretende criticar;
  • Introdução: é a apresentação do tema com o posicionamento do articulista sobre o assunto;
  • Desenvolvimento: é a defesa do posicionamento, com argumentos verdadeiros e consistentes;
  • Conclusão: é o fechamento do artigo com a sintetização dos argumentos, em relação à opinião apresentada na introdução.

     Os temas costumam ser polêmicos e de relevância, como uma opinião sobre uma nota técnica, parecer, laudo, teoria sobre uma legislação, uma sentença judicial sobre fatos políticos, econômicos ou financeiros, entre outros temas.

     A opinião defendida é de responsabilidade do autor, portanto, deve existir um cuidado com a autenticidade das informações e argumentações, para evitar a publicidade de notícias falsas, devendo o articulista se identificar além de assinar no final do artigo.  Normalmente estão veiculados nos meios de comunicação, tais como: a rede de internet (sites, blogs, redes sociais), jornais, rádios, emissoras de TV, revistas.

 

Prof. Me Wilson Alberto Zappa Hoog

Contador Perito e parecerista

CRC/PR 21.594.O

 

Publicado em 19/08/2020.

Perícia Contábil

    O uso de conceitos em laudos periciais contábeis, agora é obrigatório, por força de norma do Conselho Federal de Contabilidade – NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil, conforme segue:

 

41. Tratando-se de termos técnicos atinentes à Ciência Contábil, devem ser acrescidos dos seus respectivos conceitos doutrinários, sentido e alcance contabilístico de cada um dos termos técnicos, além de esclarecimentos adicionais ou em notas de rodapé. É recomendada a utilização daqueles termos já consagrados pela literatura contábil.

 

    A literatura especializada em conceitos: Moderno Dicionário Contábil, agora está na 11ª edição, 2020. O livro pode ser adquirido pelo site da Juruá Editora com desconto de 20%, usando o nosso código promocional para compras via internet (ZAPPA20). Veja aqui.

 

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Publicado em 15/07/2020.