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Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

   Apresenta-se uma breve análise sobre a possibilidade da utilização de uma nota técnica contábil, como um referente científico para clarificação de métricas, teorias, atos ou fatos contábeis, por perito, auditor ou consultor.

    E para tal, será abordada uma interpretação literal do § 3°, art. 473 do CPC/2015, pari passu, a experiência deste signatário.

Palavra-chave: Nota técnica contábil.

Desenvolvimento:

   Considerando a hipótese do § 3°, art. 473 do CPC/2015, onde pode um perito valer-se de um testemunho técnico, denominado de nota técnica para instruir o seu laudo ou parecer. Esta possibilidade é deveras importante diante de interpretações técnicas, quiçá, polissêmicas ou ambíguas, pois as notas técnicas permitem, assim como a literatura contábil especializada em perícia contábil, estabelecer diretrizes vinculadas à implementação das respostas, para um tratamento adequado de solução de dúvidas a serem sanadas pela perícia técnica contábil. A aplicabilidade deste recurso pode também ser utilizada pelos peritos no âmbito da arbitragem.

    Uma nota técnica contábil de clarificação representa uma apreciação técnica de um ponto questionado a um especialista, ou ainda, uma opinião sumária referente a exposições técnicas relativas ao tema de interesse ou estudo da contabilidade. Uma nota técnica  pode solucionar eventuais interpretações polissêmicas ou ambíguas de determinadas situações técnicas científicas. A utilização de uma nota técnica pode ser para embasar pareceres técnicos, nos termos do art. 472 do CPC/2015, logo, também tem eficácia como uma prova preconcebida.

    Uma nota técnica não se confunde com os pareceres e laudos, pode ser emitida por um perito ou por um órgão especializado em contabilidade e pode conter: título, resumo, palavras-chave e referências bibliográficas, além de tabelas, conceitos, pesquisas bibliográficas, gráficos ou figuras e no máximo dez laudas.

    As notas técnicas são consideradas como um referente[1], e são produzidas por necessidade de clarificação técnica científica, quer para labor que envolva perícia, auditoria ou consultoria. A sua aplicação prática está vinculada a uma rápida solução de dúvidas ou para uma orientação que vincule uma interpretação da teoria contábil; aspectos da legislação; a asseguração; ceticismo ou a utilização de métricas contábeis, pois a nota também tem a finalidade de validar métodos.

    O ceticismo profissional de um perito contador se refere à postura que inclui uma atitude questionadora e vigilância para situações que possam indicar possível distorção, devido a erro ou atos dolosos.  Está vinculada a uma avaliação crítica das evidências ou indícios do julgamento profissional, conhecimento e experiências, dentro do contexto fornecido pelas práxis contábeis e deontológicas, e é necessária para se obter uma asseguração razoável e eliminação do risco de distorção relevante de um laudo ou parecer. A asseguração contábil no labor do perito  serve para se obter um nível de asseguração razoável, limitada ou inexistente das informações contábeis que serão utilizadas no labor do perito, reduzindo o risco de erros a um nível aceitavelmente baixo. E serve de base para que o perito certifique atos ou fatos. O tipo de segurança obtida e as circunstâncias em geral da oitiva e dos documentos, é que determinam o grau do risco e segurança, em relação ao seu labor.

   Uma nota técnica representa uma opinião expressa por um profissional sobre fato contábil que lhe foi questionado e tem o sentido de uma recomendação técnica, após uma análise e interpretação de questão técnica científica. Funciona como um testemunho técnico científico contábil.

   O texto do presente artigo recebeu sugestões colaborativas do Ilustre Perito Contador Gilmar Oscar Mann, que se dedica a pesquisas cientificas, assim como, a emissão de notas técnicas contábeis.

Considerações Finais:

   Um perito em contabilidade, quer seja nomeado ou indicado, pode ouvir uma testemunha ou solicitar um testemunho técnico, por  força do § 3°, art. 473 do CPC/2015, o qual poder ser na forma de uma nota técnica contábil de clarificação. E a utilização destas é viável para uma fundamentação, sendo uma opção moderna e deveras importante, para situações de grande cumplicidade, onde seja necessário uma opinião de perito com alta especialização em determinado assunto, como exemplo, as ações de apuração de haveres, onde é necessário a elaboração de balanço especial e a sua distinção com fluxo de caixa descontado, a técnica correta de aferição do fundo de comércio, apuração de lucros cessantes pela via da margem de contribuições ou do markup, conceituação e procedimentos para uma valorimetria com base no payback method, nos casos de retorno do investimento para fins do artigo 473 do CC/2002, ou seja, o prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, entre outras possibilidades.

[1] REFERENTE – é a situação contextual a que uma pesquisa acadêmica ou profissionalizante remete, ou seja, a explicação do objeto e produto desejado; demarca o alcance da abordagem de uma atividade científica, logo, o referente é o estribo da abordagem, que se vai dar ao tema de um labor científico. HOOG, Wilson A. Zappa. Moderno Dicionário Contábil – da Retaguarda à Vanguarda. 8 ed. Curitiba: Juruá,  2014. p. 351.

Publicado em 03/12/2015.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

     Apresenta-se uma concisa análise sobre a existência de dúvida razoável, em relação ao conteúdo de um laudo pericial contábil, e as características constitutivas da dúvida, da asseguração do labor do perito contábil, à luz da teria pura da contabilidade, da lei e da experiência pericial.

E para tal, serão abordados aspectos da asseguração, da objeção, e da identificação da dúvida.

Palavras-chave: Dúvida razoável. Laudo pericial. Objeção ao laudo. Objeção a uma resposta do perito.

Desenvolvimento:

     Uma dúvida razoável pode ser em relação a todo um laudo ou em relação à resposta de um dos quesitos, e gerar uma objeção, conforme segue:

    Objeção ao laudo – diz-se de uma contestação a um laudo. Representa uma opinião contrária, logo, uma contradição fundada ao que foi afirmado no laudo.

    Objeção a uma resposta do perito – diz-se de uma contestação a resposta de um quesito, quando se impugna esta resposta e apresenta-se uma opinião contrária, logo, uma contradição ao que foi afirmado. Uma objeção pode ter como causa, uma dúvida razoável, a falta de asseguração contábil no labor do perito ou uma interpretação equivocada de evidência por quem respondeu o quesito.

    A questão da “dúvida razoável em relação ao laudo perical” é uma questão deveras complexa e sem expressa referência no Código de Processo Civil e na legislação contábil, razão pela qual surge a necessidade de uma construção doutrinária, à luz da teoria pura da contabilidade, da experiência e da Lei maior, pois, o estudo Constitucional do fenômeno deve ser desenvolvido à luz do art. 5°, incs. XXXV, LIV, LV e LVI da CF/88.

    A construção doutrinária depende da matéria objeto de análise, (compra, venda, investimentos, avaliação e etc.), não sendo plausível acreditar que para toda e qualquer registro contábil e tipo de demanda (apuração de haveres, perdas, danos, etc.) o grau de asseguração quanto aos fatos controvertidos e relevantes seja o mesmo. Pois, o grau de asseguração pode ser: inexistentes, parcial, limitados ou absolutos. Portanto, é possível construir, com apoio em alguns parâmetros, um modelo em relação a esse grau de certeza esperado para solucionar o pleito judicial, em relação aos quesitos submetidos ao exame técnico científico contábil.

    Ao menos, é possível se estabelecer uma diferença básica, em relação ao grau de certeza que se deve utilizar para o julgamento de atos ou fatos patrimoniais. E quando a certeza não for absoluta, surge a possibilidade para uma objeção à resposta, pois nasce a figura da  dúvida razoável e a justiça deve refletir ante a dúvida e a possibilidade de erro e não condenar sem estar seguros em relação aos atos e fatos patrimoniais. Um julgamento condenatório, precificação de haveres, perdas, danos ou qualquer forma de indenização não deve ser feito com base em dúvidas razoáveis, mas sim, em certezas plausíveis. Pois, há necessidade de se saber o que se passou com o patrimônio.

    Uma dúvida razoável pode surgir:

 – Por uma interpretação equivocada de evidência por quem efetuou uma inspeção e respondeu a um quesito. Ou pela existência de erro material na perícia. A falta da utilização de método científico adequado a inspeção pode gerar uma interpretação equivocada de uma evidência;

– Quando uma resposta for inconclusiva. Diz-se que uma resposta é inconclusiva quando com a sua leitura não for possível a formação de um juízo de convicção acerca do perguntado. Ou não foi feita a verificação da hipótese científica, que gera a certeza, logo, a verificação de uma causa e sua relação com o efeito. Uma resposta inclunclusiva não se confunde com uma resposta prejudicada pela falta de documento ou com uma escrita contábil insuficiente;

– Quando existir obscuridade ou omissão na reposta. Diz-se de resposta com falta de clareza e da pouca compreensibilidade da redação grafada no laudo. Ou quando o perito não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes nos quesitos, a qual não tenha sido ele impugnado e indeferida pelo Juiz ou pelo Árbitro;

– Quando existir contradição no laudo. Diz-se da contradição, quando existe incoerência entre duas ou mais respostas, colocando a segurança do labor em dúvida;

– Quando existir falta de fundamentação científica nas respostas, as fundamentações de respostas de quesitos em perícia contábil devem ter como base a Ciência Contábil, ou se for o caso, a Política Contábil, sendo desaconselhadas as respostas limitadas a “sim” ou “não”.

    O instituto da expressão indícios suficientes necessita ser efetivamente  esclarecida. Um indício, logo, uma possibilidade razoável  pode servir apenas para a submissão de alguém ou de coisas a um processo de coleta de provas, pois, a evidência, tem fundamento em uma certeza, e não numa probabilidade. É deveras importante a efetiva  distinção entre juízo de probabilidade, indício e juízo de certeza que é uma evidência.

    O juízo de certeza é a afirmação da verdade no processo, pois tem amparo na evidência.

    O juízo de probabilidade, é um julgamento com base em indícios, que aprecia as argumentações disponíveis nos autos, um juízo de valor.

    Para a compreensão do sentido e alcance do conceito de dúvida razoável, necessário é a observação dos seguintes conceitos auxiliares:

Conceito de prova contábil: todo e qualquer elemento documental dirigido ao juiz e perito para esclarecer, confirmar ou negar, o que foi alegado na inicial e na contestação.

Objeto de prova: são todos os fatos controvertidos, relevante advertimos os fatos notórios, os confessados, os incontroversos não são objeto de prova.

Ônus da prova: é obrigação do autor e do réu, por se tratar de regra de julgamento, constante do art. 373 do CPC/2015, logo, compete a eles, instruir a ação com os documentos probantes, nos termos do art. 434 do CPC/2015, e não do perito, pois ao perito cabe a inspeção da prova e não a sua produção. Isto sem embargos ao fato de que Juiz ou o Árbitro tem poderes para a descoberta da verdade real se possível, se não a verdade formal, podendo de ofício determinar a produção de prova contábil.

    Uma prova contábil por presunção, quiçá, sirva, para casos específicos para solucionar uma dúvida razoável. Pois, a prova contábil por presunção, como exemplo, valorimetria de indenizações, como o lucro cessante, entre outras hipóteses, está alicerçada no fato de que a presunção é um meio de prova processual, por força do inciso IV do art. 212 do CC/2002, pelo qual se presume, pela via do raciocínio lógico contábil, que de um ato ou fato conhecido, conclui-se como razoável a probabilidade da existência de outro ato ou fato, ou seja, é a consequência econômica financeira que o perito afere de um ato ou fato conhecido, para demonstrar outro fato desconhecido. Desta forma a presunção mostra uma verdade obtida por indício incontestável e ou evidência, logo, deduzida da natureza de certos atos e fatos que demonstram a veracidade de outros. A prova contábil por presunção revela o que o perito mensurou de um fato ou ato conhecido, para demonstrar outro fato ou ato desconhecido ou duvidoso.

Considerações Finais:

    Uma dúvida razoável é uma objeção que pode ser em relação a todo um laudo ou em relação à resposta de um dos quesitos, as características constitutivas da dúvida podem decorrer de uma interpretação equivocada de uma evidência; de uma resposta inconclusiva; de obscuridade ou omissão na reposta; de uma contradição no laudo; ou da falta de fundamentação científica nas respostas, ou seja, da falta de asseguração do labor do perito contábil. E na falta de documentos ou evidências diretas, uma prova contábil por presunção, quiçá, sirva, para casos específicos, para solucionar uma dúvida razoável.

    E se após as tentativas de solução da dúvida, persistir a dúvida razoável, inclusive após a análise por presunção, não se pode utilizar a prova pericial contábil para condenação por violação de direitos e mensuração monetária de indenização por danos patrimoniais.

Publicado em 27/10/2015.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

     Apresenta-se uma breve análise sobre a possibilidade dos litigantes efetuarem em consenso a indicação do perito do Juiz. Esta opção verte do novo CPC/2015, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.

    E o laudo deste perito escolhido pelos litigantes, substitui o laudo do perito que anteriormente era de confiança e indicado pelo Juiz.

    E para tal, será abordada uma interpretação literal dos arts. 95, 465, 471 e 156 do CPC/2015, pari passu, a experiência deste signatário.

Palavras-chaves: Perícia consensual. Escolha do perito pelos litigantes. Art. 471 do CPC/2015.

Desenvolvimento:

     A partir da vigência do CPC/2015, é possível para os litigantes, nomearem o perito, desde que as partes sejam capazes e a causa verse sobre bens patrimoniais disponíveis. Não sendo as partes capazes ou os bens ou direitos em disputas não sejam disponíveis, o Juiz continuará a nomear o perito, nos termos do artigo 465 do CPC/2015.

    A escolha o perito, ou seja, a perícia consensual é uma hipótese tratada no § 3^o, art. 471 do CPC/2015, é a situação onde os litigantes em comum acordo, escolhem o perito, e o indicam ao Juiz mediante requerimento, desde que as partes, sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Devendo nesse ato as partes indicarem os seus assistentes. Este perito deve ser especializado no objeto da perícia e deve estar devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o Juiz está vinculado, § 1^o do art. 156 do CPC/2015.

    Esta perícia por indicação consensual é uma opção que substitui a perícia realizada pelo perito de confiança e indicado pelo Juiz. Cabe esclarecer que uma perícia consensual não é vinculativa para as partes e nem para o Juiz, que pode determinar uma segunda perícia para fundamentar sua sentença, desclassificando, desde que com fundamentação, esta primeira perícia consensual. Esta escolha do perito pelos litigantes, já é possível há muito tempo na arbitragem, ainda que o art. 22 da Lei 9307/96 preveja que o Árbitro determine a realização de perícias, a escolha, do perito pode ser consensual.

    Cabe esclarecer que para a perícia consensual a causa deve permitir a autocomposição. Uma autocomposição é uma forma de solução do conflito pela aceitação espontânea de um dos litigantes, em sacrificar o seu interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse de outrem, é para tal poderá ocorrer a transação^[1], a renúncia de direitos, a desistência ou a submissão deste, com o fim de se obter o benefício de um acordo de vontade em substituição a uma decisão judicial ou arbitral. Portanto, é uma forma de cessão que as partes podem fazer no curso de um processo, sendo homologadas pelo Juiz ou Árbitro, como uma autotutela.

    A perícia contábil consensual é uma alternativa deveras importante, para situações onde seja necessário um perito com alta especialização e as partes busquem uma maior velocidade ao rito processual. Os honorários deste profissional deverão ser rateados pelos litigantes por força do art. 95 do CPC/2015 e depositado em juízo para compor as custas do processo.

    Hoog e Carlin[2] estabelecem que:

Cabe esclarecer que o conteúdo de uma pericia consensual não vinculante para a sentença do juiz, que pode, determinar uma segunda pericia para fundamentar sua sentença. Pois a sentença deverá conter os motivos que levaram o juiz a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, quer seja elaborado por um perito de consenso ou por perito nomeado pelo juiz. E para a fundamentação da sentença o Juiz levará em conta o método científico utilizado pelo perito. (Art. 479, do CPC/2015) e esta valoração da prova pericial contábil, terá vinculo direto com a “fundamentação do perito, art. 473 do CPC/2015”, pois se esta não existir, impossibilitada estará o juiz de demonstrar os motivos do seu convencimento.

A perícia consensual é uma alternativa deveras importante, para ações de dissoluções parciais de sociedade nos termos do art. 599^[3] do CPC/2015, situação onde é necessário um perito^[4] com alta especialização, como avaliação de quotas ou ações, e as partes desejam uma maior velocidade ao rito processual. Os honorários deste profissional deverá ser depositado em juízo antecipadamente e rateado pelos litigantes para compor as custas do processo.

   Deveras importante é a possibilidade dos litigantes nomearem o perito, para assistir o Juiz, art.156 do CPC/2015, isto agiliza o processo, e evita discussão nos autos, em relação aos honorários do perito, suspeição ou impedimento do perito.

Considerações Finais:

    A perícia contábil consensual é uma opção moderna e deveras importante, para situações de partes capazes e bens patrimoniais disponíveis, onde seja necessário um perito com alta especialização e as partes busquem uma maior velocidade ao rito processual, como exemplo, as ações de apuração de haveres, onde é necessária a elaboração de balanço especial. Os honorários deste profissional deverão ser rateados pelos litigantes por força do art. 95 do CPC/2015 e depositado em juízo para compor as custas do processo.

 ^[1]  Transação é a cessão parcial e mútua das pretensões dos litigantes, ou seja, situação onde cada litigante cede parte da sua pretensão em favor do outro, de forma simultânea.

[2] HOOG, Wilson Alberto Zappa Hoog & CARLIM, Everson Luiz Breda. Valuation. Manual de Avaliação. Curitiba: Juruá. No prelo.

^[3]  CPC/2015 – Art. 599.  A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III – somente a resolução ou a apuração de haveres. § 1^o A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado. § 2^o A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

^[4]   Fato previsto no parágrafo único do art. 606 do CPC/2015.

Publicado em 01/09/2015.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

     Apresenta-se uma concisa análise sobre as características constitutivas de um laudo pericial, à luz do art. 473 do novo CPC/2015, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.

    E para tal, será abordada a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

    Será estabelecida a distinção entre metodologia e método, para então abordarmos o método científico aplicado a perícia contábil, e será demonstrada a importância deste procedimento, método científico, para o controle do resultado do labor do perito.

 Palavras-chave: Método científico. Perícia contábil. Método do raciocínio lógico contábil. Teoria pura da contabilidade. Art. 473 do CPC/2015.

Desenvolvimento:

     Laudo pericial – o laudo é a peça escrita, na qual os peritos contábeis expõem, de forma circunstanciada, as observações e estudos que fizeram e registraram além das conclusões fundamentadas da perícia. O laudo pericial contábil judicial é uma sólida protensão científica tecnológica^[1], sob a forma de diagnóstico^[2] para auxiliar o fabrico^[3] da sentença que será proferida pelo magistrado.

    Em decorrência desta definição, obtemos a figura do enérgico perito, com uma opinião viripotente^[4] sobre os pontos controvertidos, para estribar a fala do Juiz, pois, em caso contrário, um perito coveiro que enterra o direito das partes com uma opinião frouxa^[5], teremos uma sentença fragmentada ou sem amarras científicas, que pode desmoronar, ser reformulada à primeira manifestação contrária, pela parte que se considerou prejudicada, que invoca o “direito de espernear”, jus sperneandi, que, às vezes, além de ser usado, é também abusado. Estamos nos referindo à ampla e irrestrita defesa, como a beleza do contraditório, ampla defesa e demais garantias Constitucionais.

    Na elaboração de um laudo pericial contábil, o perito deve observar as características determinadas pelo CPC/2015, no art. 473: “O laudo pericial deverá conter”, que são:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

• 1^o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
• 2^o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
• 3^o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

   A exposição do objeto da perícia é determinada pelo condutor da demanda, é a matéria ou assunto da inspeção e pode consistir exclusivamente, em pontos controvertidos, tais como, análise das provas entranhadas aos autos, resposta dos quesitos. Sendo que estes pontos têm por objetivo demonstrar a verdade dos fatos ou atos alegados, verdade real, se for possível, se não, a verdade formal; aquilo sobre o qual incide um direito ou uma obrigação. O objeto da perícia é a causa determinante do laudo pericial.

   A análise técnica ou científica realizada pelo perito consiste na aplicação das técnicas ou procedimentos periciais contábeis, que visam fundamentar o laudo pericial contábil e abrangem a inspeção pericial dos elementos que instituíram[6] a ação, que se divide em: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação, segundo a necessidade do caso em concreto. Na análise científica presume-se a neutralidade e liberdade de juízo científico e não juízo de valor[7].  Uma análise científica implica na descrição e explicação dos fenômenos, estabelecendo-se as relações entre os fenômenos. Logo, significa estabelecer uma conexão entre vários atos ou fatos, ou vários grupos de atos e fatos para se refletir sobre eles. Durante a análise, também estabelece uma conexão com a doutrina pertinente à questão em disputa.

  A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, cabe inicialmente efetuar a distinção entre metodologia e método, conforme segue:

   A metodologia são os procedimentos de governar o espírito em um processo de investigação. Pode ser simplesmente: o estudo dos métodos das ciências ou dos conjuntos de tecnologias e procedimentos utilizados em uma pesquisa ou produção científica. O estudo dos métodos tem por finalidade única e absoluta, a escolha do método mais adequado ao caso.

    Um método científico é um programa de cunho científico que regula previamente uma série de estudos e procedimentos que se devem realizar em campo e em laboratório, apontando erros evitáveis, em vista de um resultado determinado. Adversário fulminante do empírico ou da prática, de atos sem inteligência ou sem juízo.

     Em nossa doutrina defendemos o método do raciocínio contábil[8], o qual:

consiste em pesquisar e decompor as partes que compõem um fenômeno para se conhecer o todo, considerando que a doutrina científica contábil evidencia a verdade real, teoria, teorema e princípios científicos do teorema da substância sobre a forma. Este é um método de investigação científica contábil ideal para a inspeção judicial ou extrajudicial.

    Segue o sentido das etapas deste método:

1. Pesquisar – a pesquisa compreende inclusive a fase de identificar as partes do fenômeno e a de colecioná-las de modo a ter uma conclusão geral do todo.
2. Decompor – como exemplo de uma decomposição tem-se os papéis de trabalho de auditoria, em que se parte de todo sistema patrimonial, de todas as contas de ativo e passivo, até o papel de trabalho específico e individual de uma conta.
3. Observar os fenômenos – pois a fenomenologia no sentido da teoria pura da contabilidade, representa a forma de ver e entender o fenômeno onde a essência está prevalecendo sobre a forma. A observação ampla e sem paradigmas ou dogmas é o caminho para a revelação do que verdadeiramente ocorre com a riqueza aziendal em seu objeto e objetivo. É necessária para se conhecer a sua dimensão realista em relação à causa, efeito, tempo, espaço, qualidade e quantidade. Portanto, não se pode dispensar a verificação das circunstâncias que geraram o fenômeno, em relação ao mundo social e todo o seu conjunto, atos e fatos econômicos, políticos, jurídicos, ecológicos, tecnológicos e científicos, para se buscar a relação existente entre todo esse fenômeno por uma comparação de raciocínio contábil a fim de se formar um diagnóstico verdadeiramente científico e puro.
4. Comparar os fenômenos e as doutrinas – a comparação implica a observação dos ensinamentos aplicados aos fenômenos do Brasil com o que se faz e se aplica e ensina em outros países. Também se deve comparar a doutrina nacional com a internacional. Os resultados das comparações são usados para, diante de uma lacuna, emitir uma posição, laudo ou parecer sobre fatos que requerem uma posição científica. E têm por objetivo descobrir os elementos comuns das concepções mediante a confrontação dos sistemas contábeis relacionados entre si. A comparação implica um critério para o estudo, que consiste na observação repetida dos fenômenos quando produzidos em meios diferentes e em condições distintas; assim se estabelecem, via analogia, as semelhanças e as diferenças. Este critério é muito difundido na Comunidade Europeia, notadamente para fins de doutrina com o objetivo de estudar o cotejo das diversas políticas contábeis.
5. Analisar individualmente os elementos para se ter uma visão do todo – o todo evidencia o relacionamento entre os fenômenos e os sistemas de informações. Como exemplo, cita-se o prazo médio de compras e vendas, diante dos sistemas de liquidez e o de rentabilidade, para se conhecer a capacidade de prosperidade da riqueza de uma célula social.

   Este método é utilizado uma vez que a perícia responde aos quesitos formulados, procurando dar condições aos Juízes e Árbitros, bem como, aos patronos das partes para formularem suas convicções relativas à prova.

   Para a utilização do método do raciocínio lógico contábil é condição sine qua non que sejam também utilizados os procedimentos da pesquisa bibliográfica^[9] e da categoria contábil^[10], motivo pelo qual, os conceitos das categorias devem ser apresentados nas respostas aos quesitos.

    E por derradeiro a adoção de um método científico afasta o empírico e permite a exclusão de premissas não verdadeiras, afastando-se com isto a criação de falácias^[11] nos laudos periciais contábeis que são criadas pelos sofistas^[12]. Concluímos que o uso de método científico cria condições de segurança ao perito, afasta juízo de valor, já que a opinião passa a ser de juízo científico.

    As respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, implica na fundamentação[13] da resposta, inclusive do não ou do sim, desta forma, todas as respostas devem ser indiscutíveis, contendo referência às razões da convicção do perito, tais como, a peças dos autos, uma teoria, teorema, princípios, e a fundamentação doutrinária. Lembrado que uma resposta considerada prejudicada, pela ausência da instrução do processo com os documentos probantes, é uma resposta conclusiva, pois foi efetuada uma análise dos itens que instruem a ação.

[1]     A protensão científica tecnológica contábil são as amarras de uma força tecnológica e científica que vão dar sustentação a uma outra força maior, ou diferente, que há de vir, a sentença. Representa o processo pelo qual se aplica a certificação, fundamentação da razão de uma opinião, via laudo, sobre fato pontuado nas entranhas de uma demanda judicial. Que ordena e interpreta fatos científicos contábeis para evitar que a sentença seja ultra petita ou extra petita.

[2]     Como na medicina, a patologia estuda os casos anômalos; na contabilidade, a perícia contábil, que é uma especialidade, também caracteriza uma autêntica patologia contábil, a qual pode revelar, com toda a segurança, o montante dos haveres, como exemplo, uma resolução de sociedade empresarial.

[3]     Fabrico, representa o produto laborado ou gerado pelo elevado e imparcial julgamento obtido via apreciação e amplo exame que tende à verdade real, se for possível, se não, pelo menos, à verdade processual.

[4]     Opinião viripotente do erudito de confiança do Juiz é uma certeza enérgica e vigorosa, que se espera seja respeitada sobre pontos controvertidos em uma demanda, naturalmente sujeita ao contraditório científico, que são as opiniões, pareceres dos ilustres peritos assistentes indicados pelas partes.

[5]     Sem energia científica, razões de uma certeza e fundamentação com liberdade de juízo acadêmico, mole, desprovido de axioma contábil e coerência tecnológica.

[6]  Instruir a ação com os elementos probantes, ônus das partes e não do perito, vide CPC/2015, art. 434. “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”

[7]   A proibição de juízo de valor, ou seja, opiniões pessoais, está implícita no art. 473, § 2^o, do CPC/2015, como segue: “§ 2^o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.”

[8]  Estudos completos, em relação ao método científico do raciocínio lógico contábil, podem ser obtidos em nossa obra: Teoria Pura da Contabilidade. Ciência e Filosofia. 3. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. Tomo 5.2. Raciocínio lógico, p.133/134.

[9]  O perito, ao realizar uma inspeção ou análise judicial sob a tutela de um método científico contábil, se apoia com predominância à doutrina em suas pesquisas bibliográficas.

[10] Categoria contábil – implica em conceituar o vocabulário contábil, portanto uma tecnologia usada na grafia científica contábil; representa cada um dos vocábulos contábeis, seguidos dos seus respectivos conceitos fundamentais, os quais devem obrigatoriamente, ficar estribados em um entendimento científico puro, interpretação de um professor-doutrinador apoiada na hermenêutica contábil, ou seja, uma opinião que confere unidade de juízo de realidade. Tais vocábulos ou verbetes, tidos como “categorias”, são usados para identificar um dos elementos ou a resenha de uma peça, produto contábil, ou para identificar e compreender as tecnologias e procedimentos consuetudinários ou morfológicos, como: teorias, enunciados, princípios e demais linguagens e termos científicos, principalmente os constantes em monografias, dissertações, teses, laudos, pareceres e relatórios de perícia, auditoria e consultoria, incluindo os eventuais jargões ou gírias profissionais. Este procedimento se faz necessário para desmistificar a ciência contábil perante a sociedade em geral e facilitar o entendimento dos termos contábeis, da informação prestada, da função da contabilidade e de seu objeto e objetivo pelos leigos e todos os tipos de usuários. (HOOG, Wilson Alberto Zappa, Moderno Dicionário Contábil – da Vanguarda à Retaguarda. 8. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2014, p. 101.)

[11] Falácia – na lógica assim como na retórica, surge a figura da “falácia”, que é um argumento logicamente inconsistente, ou falho na capacidade de provar o que se alega. Logo a falácia é algo invalidado. Deve ser afastada terminantemente, pelo perito. A falácia é algo tido como putativo por ser ou representar argumentos que se destinam à persuasão por terem uma miragem de válidos, criando convencimento para grande parte do público apesar de conterem indução ao erro, mas não deixam de ser falsos por causa da sua aparência. (HOOG, Wilson Alberto Zappa, Moderno Dicionário Contábil – da Vanguarda à Retaguarda. 8. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2014, p.202/203.)

[12] Sofista contábil – é aquele profissional que usa de sofismas em suas argumentações, que vertem de uma provável sensação imaginária, percebida pelo sofista, sem que tenha havido estímulo científico externo comprovado, por repetidas experiências, e, além disto, o sofista usa e abusa da retórica, da eloquência e da gramática nas suas afirmações. Tergiversar é comum ao sofista. O sofista é a pessoa que domina a arte de apresentar o erro com cara de fato correto; a mentira com a cara de verdade.

[13] Para efeito da fundamentação, vide regras contidas no CPC/2015, art. 473, “§ 1^o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.”

Publicado em 13/08/2015.