Perícia Contábil em Ação Civil Pública, Relativa a Ato de Improbidade Administrativa e Enriquecimento sem Causa de Servidor Público

Apresentamos uma breve análise sobre a importância da perícia contábil, nas ações civis públicas, relativas a ato de improbidade administrativa e enriquecimento sem causa de servidores públicos. Dá-se destaque para os três elementos que caracterizam o ato de improbidade: a evolução patrimonial sem origem lícita; o exercício da função pública; e a relação de causalidade. Além disso, faz-se alusão às três modalidades de improbidade administrativa: enriquecimento sem causa; lesão do erário público; e a simples violação dos princípios norteadores da administração pública.