Perícia contábil em: Ação Civil Pública Relativa ao Ato de Improbidade Administrativa – Art. 42 da LRF – 101/2001.

    Apresentamos uma breve análise sobre a configuração da ação civil pública relativa ao ato de improbidade administrativa, por violação do disposto no art. 42 da LRF – 101/2001, à luz da interpretação de um perito judicial em contabilidade. Considerando os aspectos da moderna teoria pura da contabilidade, buscamos contribuir com a formação da doutrina, que leva em consideração a existência da figura da independência de juízo científico, na convicção de certeza e segurança contabilísticas, em relação aos ditames de nossa Constituição Federal; art. 37 e LRF.

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