Arquivo para o ano: 2018

 

Prof. Me Wilson Alberto Zappa Hoog

 

 

Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre a precificação de haveres pós CPC/2015, relativa aos preços dos itens do ativo, inclusive o intangível, e dos itens do passivo. E para tal será considerado como referente doutrinário, a obra de Antônio Lopes de Sá: Fundo de Comércio: Avaliação de Capital e Ativo Intangível. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2017, e os artigos 604 ao 607 do CPC/2015, além do CC/2002 e da Lei 6.404/1976. Abordaremos como ponto essencial em relação ao método de avaliação, a questão de uma dúvida razoável, como uma forma natural de restauração do equilíbrio e revisão de critério de avaliação, nos termos do art. 607 do CPC/2015.

Palavra-chave: #Fluxo de caixa descontado. #Dúvida razoável. #CPC/2015, arts. 604 ao 607. #Riscos na precificação do fluxo de caixa descontado. #Fundo de comércio. #O intangível fundo de comércio. #Apuração de haveres. #Justo valor na precificação dos haveres.

 

1. Introdução

    Objetivando disponibilizar ao meio acadêmico e profissionalizante uma posição, em relação à precificação de haveres e os riscos nela inerentes, apresentamos sucintamente o sentido e o alcance, em relação aos arts. 604 a 607 do CPC.

2. Desenvolvimento:

    Os dois critérios mais comuns de apuração de haveres, são o balanço de determinação e o fluxo de caixa descontado. O FCD tem a sua aplicação mais vinculada ao fechamento de capital de sociedades anônimas, ou à alienação das ações, e o balanço especial ou de determinação, tem sua aplicação mais prestigiada pelo judiciário em função do CC/2002 e do CPC/2015.

    O critério para a fixação da apuração dos haveres, em situações judiciais, será fixado pelo juiz[2], que também deverá nomear perito especializado em avaliações nos termos do inc. III do art. 604 do CPC/2015. Estes peritos deverão estar cadastrados no Tribunal, por força do § 1º do art. 156 do CPC/2015.

E sem embargos à possiblidade de os sócios pactuarem o fluxo de caixa descontado como critério para a avaliação dos haveres, este pode ser revisto pelo juiz[3], a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia; apesar de que deve a priori, prevalecer a vontade dos sócios manifestada no contrato social ou no estatuto social, salvo vício de origem[4].

    A possibilidade de se rever tal cláusula e mudar o critério, está pautada na possibilidade da existência de uma injustiça de um critério que esteja distorcendo a realidade científica ou o erro na estimativa, de uma probabilidade e da sua não ocorrência é relevante; para isto, mudança no critério, basta uma dúvida razoável.

    Uma dúvida razoável, por si só, justifica o não pagamento dos haveres pelo critério do FCD, até que seja o ponto obscuro clarificado sob pena de gerar, quiçá, um dano irreparável, locupletação sem causa. A dúvida pode surgir por uma interpretação equivocada de uma evidência. A data da precificação dos haveres, deve ser a data da resolução e não em uma data futura (10 anos + perpetuidade[5]) como é a avaliação do fluxo de caixa descontado.

    Uma dúvida razoável pode ser o simples fato de que não existe uma prova científica da existência de um sistema de probabilidade que elimine o risco do axioma da incerteza numa predição de um fluxo de caixa descontado, ou seja, não conhecemos uma forma de “entropia do fluxo[6]” que seja definida como sendo uma forma de medir o grau de incerteza a respeito de fontes de informação e de “todas as amostras ou hipóteses possíveis”, e consequentemente, medir e prevê a incerteza de uma variável fortuita. A dúvida razoável sobre a eficácia do método do FCD está ancorada no risco da probabilidade de erro na expectativa do fluxo de caixa descontado, uma vez que a definição costumeira de probabilidade é: “número de casos favoráveis constante das hipóteses, dividido pelo número de casos igualmente possíveis”. A maior falha dessa definição está em que ela se aplica exclusivamente, aos dados ou hipóteses que foram consideradas, excluindo outros casos possíveis. Com este sobreaviso, a título de uma consideração científica, temos as seis hipóteses em relação à predição do resultado do fluxo de caixa descontado, logo, é presumível que exista quase uma (1) chance de acerto em seis hipóteses previstas, tal qual a probabilidade do jogo de dados:

• 1ª hipótese – a de acertar a predição especulativa do FCD;
• 2ª hipótese – a de existir uma concorrência acirrada ou profana, que mude o market-share, que reflete erro na predição do FCD;
• 3ª hipótese – a de existir uma depressão econômica, que reflete erro na predição do FCD;
• 4ª hipótese – a de existir uma recessão econômica, que reflete erro na predição do FCD;
• 5ª hipótese – a de existir uma estagnação econômica, que reflete erro na predição do FCD;
• 6 ª hipótese – a de não ocorrer nenhuma das alternativas anteriores, logo, temos erro material na predição do FCD.

    Em prestígio à verdade real do conhecimento científico, temos a probabilidade de quase erro de 5/6, ou seja, de 83,33% de possibilidade de não ocorrer a precificação de preço das quotas ou das ações, pois a possibilidade de erro não é diminuta, e é amplo o risco do erro material, e isto pode ficar claro e evidente ao juiz, como uma dúvida razoável para que prevaleçam a ampla defesa e o contraditório,   afastando-se o pacta sunt servanda que vincula a avaliação ao método do  fluxo de caixa descontado, sob pena de indução a erro e injustiça. Prioriza-se a verdade científica em prol da rebus sic stantibus.

    Após uma reflexão científica pode surgir a dúvida razoável, que é uma sucessão e coexistência de situações antagônicas. O paradoxo da dúvida afirma que é preciso ter certeza da dúvida. E atribuída ao filósofo Aquino[7] o seguinte pensamento: “Tenha certeza de suas dúvidas”. A passagem do estado de dúvida de um perito para o estado de certeza, só é possível após a análise técnico-científica da documentação contábil hábil e fiel, e a utilização de teorias contábeis hábeis e das métricas contábeis adequadas para a solução de pontos controvertidos.

    Por uma questão de raciocínio lógico contábil, justiça e equidade,  espera-se que a precificação dos haveres de sócio ou de acionista  que se desliga da sociedade anônima de capital fechado ou LTDA. de grande porte, seja pautada no “justo valor”  (§ 1^° do art. 183 da Lei 6404/1976). Para fins do balanço de determinação dos haveres está se prestigiando a figura do justo valor, ou seja, “preços de mercado[8]” que tem como proposta implícita de ser um preço legítimo, imparcial e reto, pautado na equidade, dentro de um livre mercado e livre concorrência. Para as demais formas de se organizar a empresa, a inclusão do ativo intangível, fundo de comércio/aviamento autodesenvolvido, também tem respaldo no princípio da “fidelidade, clareza, a da situação real da empresa”, que verte do CC/2002, arts. 1.188[9] e 1.031[10], salvo disposição contratual em contrário.

    Para os principais itens do ativo e passivo

1. Matéria-prima e mercadorias: preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado, na data da apuração dos haveres;
2. Para os títulos de créditos ou cambiais: ajustados a valor presente, logo, excluídos os encargos financeiros futuros.
3. Para os bens produzidos e destinados à venda: o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;
4. Para os itens do ativo imobilizado: pelo preço de mercado; logo, por uma questão de lógica, para evitar a locupletação sem causa, devem os bens serem reavaliados.
5. Para o principal item do ativo intangível, o atributo do estabelecimento empresarial fundo de comércio/aviamento autodesenvolvido, deve ser avaliado pelo seu preço de saída, à data da apuração dos haveres. A ausência deste item, assim como dos demais itens do ativo e passivo, configuram uma anormalidade, por uma questão de lógica contábil e “justo valor”, logo, todos os ativos e passivos devem compor os haveres, pois, sem os mesmos, não existe balanço de determinação[11] a justo valor, e a precificação dos haveres se reduzirá a uma injustiça. A obrigatoriedade da avaliação do intangível fundo comércio está pacificamente assegurada no art. 606[12] do CPC/2015 e pela jurisprudência. Qualquer premissa avaliatória do balanço de determinação, que exclua o intangível fundo de comércio autodesenvolvido, configura uma verdadeira falácia frente à teoria contábil do valor. Sobre a teoria do valor, ver a literatura do prof. Dr. Lopes[13];
6. Para as obrigações em geral, encargos e riscos, estes serão mensurados pelo valor atualizado até a data^[14] da apuração dos haveres;
7. Para as obrigações em moeda estrangeira, pela taxa de câmbio em vigor, passivo não circulante;
8. Para as obrigações em geral (passivo não circulante), serão ajustados ao seu valor presente à data da apuração dos haveres;
9. E como regra geral, temos a inclusão de todos os ativos e passivos ocultos ou subjacentes, e existentes na data da apuração dos haveres.

Considerações Finais:

    O artigo pretende demonstrar no campo da verdade contábil científica, os motivos ou as principais razões para que um método de avaliação seja discutido e revistos os métodos de avaliação das quotas ou ações, ainda que constantes no contrato social ou no estatuto social. Portanto, uma dúvida razoável é motivo suficiente para que sejam revistos os critérios pelo juiz.

    Um testemunho técnico baseado no conhecimento da ciência da contabilidade, submetido ao contraditório técnico, é infalível, para que o juiz possa embasar a sua decisão, desde que sejam atendidos todos os pressupostos legais.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

_____. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

_____. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 9. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

SÁ, Antônio Lopes de. Teoria da Contabilidade. 3. ed. Atlas, 2002, p. 193.

[1]   Mestre em ciência jurídica, bacharel em ciências contábeis, arbitralista, mestre em direito, perito-contador, auditor, consultor empresarial, palestrante, especialista em avaliação de sociedades empresárias, escritor e pesquisador de matéria contábil, professor doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino. Informações sobre o autor e suas obras podem ser obtidas em: http://www.jurua.com.br/shop_search.asp?Onde=GERAL&Texto=zappa+hoog. Currículo Lattes em: http://lattes.cnpq.br/8419053335214376 . E-mail: wilson@zappahoog.com.br.

[2]   CPC/2015, “Art. 604.  Para apuração dos haveres, o juiz: I – fixará a data da resolução da sociedade; II – definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III – nomeará o perito. § 1^o O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2^o O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3^o Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.”

[3]   CPC/2015, “Art. 607.  A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.”

[4]   Vício de origem – vícios de origem são defeitos originários; entre os muitos tipos, temos: (…) Em relação ao contrato social ou estatuto social diz-se de toda forma de defeito que torna uma vontade inadequada para os fins que se propõe, sendo que este defeito pode invalidar um ato jurídico, ou parcialmente um contrato por desvirtuar a vontade ou a verdade real. Pode ser pela geração de um ônus excessivo para uma das partes ou por um desequilíbrio econômico financeiro. HOOG, Wilson A. Zappa. Moderno Dicionário Contábil – da Retaguarda à Vanguarda. 9. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

[5]   Perpetuidade – [do latim perpetuitate]  tem o sentido de indicar uma série infinita, ou de duração muitíssimo longa de fluxos de caixa. A perpetuidade é um tempo infinito tendendo para o perene. O valor da perpetuidade do fluxo de caixa representa o valor residual deste fluxo, pois considera que o fluxo de caixa projetado estende-se de forma perene. O valor residual ou da perpetuidade é o valor presente do fluxo de caixa calculado a partir do ciclo de caixa projetado, 5 ou 10 anos (após o período de projeção explícita). A perpetuidade pode ser com crescimento ou sem crescimento. Quando existe uma taxa de retenção do lucro líquido para ser aplicada no desenvolvimento do próprio negócio, admite-se a perpetuidade com uma taxa de crescimento. HOOG, Wilson A. Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 10. ed. Curitiba: Juruá. No prelo, 2017.

[6]   A entropia de um fluxo de predição de caixa, é uma função das grandezas de precificação utilizadas na definição e descrição do estado de crescimento ou de decrescimento durante o período da previsão.

[7]   São Tomás de Aquino foi um frade que nasceu em 1225 na Itália, cujas obras tiveram enorme influência  no pensamento filosófico, particularmente na ética,  metafísica e teoria política.

[8]    Preços de mercado – citação do art. 298, inc. III, que trata do reembolso que está ligado ao balanço especial; § 2º do art. 45, todos da Lei 6.404/1976.

[9]   CC/2002 – Art. 1.188. “O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. ”

[10]  CC/2002 – Art. 1.031. “Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. ”

[11] CPC/2015 – Art. 606.  “Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único.  Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

[12]  CPC/2015 – Art. 606.  “Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.” Grifo do autor.

[13]  SÁ, Antônio Lopes de. Teoria da Contabilidade. 3. ed. Atlas, 2002, p. 193.

[14]  CPC/2015 – Art. 605.  “A data da resolução da sociedade será: I – no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II – na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III – no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV – na retirada por justa causa de sociedade  por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V – na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.”

Publicado em 08/02/2017.

Prof. Me Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre os riscos dos desvios de finalidade nas perícias forenses ou judiciais, sob a perspectiva da Resolução do CNJ 233/2016 e do art. 473 do CPC/2015. O objetivo deste artigo é demonstrar sucintamente a extensão destes riscos referentes aos peritos ao apresentarem em seus laudos, os exames técnicos e científicos, que dizem respeito a um desvio ou vício de origem.

Palavras-chave: #Riscos dos desvios de finalidade nas perícias forenses. #Perícias judiciais. #Resolução CNJ 233/2016. #Perícia contábil. #Laudo. #Art. 473 do CPC/2015. #Perícia forense. #Desvio de finalidade em perícia.

1. Introdução

    O objetivo deste artigo é promover um amplo debate, em relação aos riscos da perícia, em função de uma interpretação vinculada à hipótese de desvio de finalidade, motivo pelo qual apresentamos uma breve análise sobre as possibilidades de haver desvios de finalidade nas perícias forenses ou judiciais tendo como referente a Resolução do CNJ 233/2016 e o art. 473 do CPC/2015.

2. Desenvolvimento:

    Os equívocos e a falta de experiência ou de atualização de alguns peritos serão abordados e identificados como as causas ou tipicidade dos desvios.

     Para a contabilidade no ramo da perícia contábil, um desvio de finalidade é um vício de vontade que representa os atos praticados pelo perito ou assistente técnico que visa um fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente na sua competência. É toda forma de desvio do escopo por distorção da função; é o afastamento da finalidade do ato. Isso demonstra a ação ou atuação de um perito no exercício de um cargo ou no desempenho de uma incumbência, além dos limites das atribuições ou dos poderes que lhe são conferidos. Também é praticado em função do excesso de poder ou do abuso de poder. Pois “desvio” é afastamento do objetivo, ou mudança de direção; já a “finalidade” é a faculdade ou competência para se obter determinado labor.

     Desvio de finalidade significaria assim, toda forma de “afastamento de determinado ato”, pelo exercício de um poder em direção diferente daquela que fora estabelecida.

     A título de exemplo, temos os seguintes desvios de finalidade:

• A função do labor de um perito é a de examinar as provas carreadas ao processo; art. 464 do CPC, e emitir opinião técnico-científica em relação a elas, e a busca ou a produção de documentos probantes pelo perito, para inibir a inépcia probante dos autos; é um desvio de finalidade, pois este ônus é dos litigantes (art. 434 do CPC/2015);

• A não observação da Resolução CNJ 233/2016, em especial, dos deveres do perito, contidos no 12:

São deveres dos profissionais e dos órgãos cadastrados nos termos desta Resolução: (…) Inc. IX – nas perícias: responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários; identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial; devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

    Lembramos que responder fielmente aos quesitos implica que as respostas não sejam ultra petita ou extra petita, e no caso de o quesito levar a erro os utentes do laudo, deverá o perito, em um item ou tomo específico do seu laudo, fazer os comentários vinculados à verdade real e ao juízo científico.

• A falta da apresentação do currículo do perito, (inciso II, § 2°, do art. 465 do CPC/2015);
• Falta de conhecimento técnico, em decorrência de uma visão anacrônica^[1] ou ignorância[2] (inc. I do art. 468 do CPC/2015);
• Falta de conhecimento científico, que poderá representar uma hipóstase contábil^[3] (inc. I do art. 468 do CPC/2015);
• Extrapolar o prazo sem justificativa, (inc. II do art. 468 do CPC/2015);
• A falta no laudo da exposição do objeto da perícia, (inc. I, art. 473 do CPC/2015);
• A falta no laudo de análise técnica ou científica realizada pelo perito, (inc. II do art. 473 do CPC/2015);
• A falta de escrúpulos por parte do perito, (art. 422 do CPC/2015);
• Ausência da indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, (arts. 473 e 479 do CPC/2015);
• A falta no laudo de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, (§ 5° do art. 465 e inc. IV do art. 473 do CPC/2015);
• A falta do perito de apresentar as suas fundamentações em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, (§ 1° do art. 473 do CPC/2015);
• A não observação por parte do perito dos limites de sua designação, bem como, emitir opiniões pessoais, juízo de valor, que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, (§ 2°, art. 473 do CPC/2015).
• Fazer afirmação falsa no processo, (Código Penal, art. 342);
• A falta da ciência das partes da instalação da perícia (art. 474 do CPC);
• A falta da ciência dos assistentes técnicos da instalação da perícia (§ 2° do art. 466 do CPC);
• A falta de esclarecimento, (§ 2° e 3° do art. 477 do CPC);
• A falta da declaração de suspeição ou impedimento, se for o caso, (art. 467 do CPC/2015).

3. Considerações finais

    As consequências vinculadas ao desvio de finalidade é a pena de responsabilidade do perito, vinculada aos prejuízos que causar, por dolo ou culpa, a ser atribuída pelo juiz, proporcional ao prejuízo causado, nos termos dos arts. 158, 424, inc. I do art. 468 do CPC/2015.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

______. Decreto-lei 2. 848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 233/2016, de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

[1] VISÃO PERICIAL ANACRÔNICA – é aquela que está em desacordo com a boa técnica científico–contábil, logo, constitui um atraso ou uma ignorância em relação a ela. A visão anacrônica gera uma deficiência em um laudo (§ 5º do art. 465 do CPC/2015). Este tipo de visão é expressada em decorrência da falta de alinhamento científico, consonância ou correspondência com as técnicas periciais atuais. Anacronismos também podem ocorrer em decorrência de uma correspondência com uma época passada, onde o conhecimento científico contabilístico era rudimentar, como o existente na era da contabilidade pré-científica, e são erroneamente retratados noutra época. Como exemplo, uma visão anacrônica pode ocorrer quando se utiliza o fluxo de caixa descontado para avaliar o lucro cessante, pois o fluxo de caixa descontado pertence a um outro tipo de valorimetria, que foi erroneamente retratado para a precificação de lucros cessantes.

[2]   IGNORÂNCIA CONTÁBIL – é a ausência ou entendimento equivocado pela falta de conhecimento dos leigos, portanto, involuntário. Diferente do erro, que é voluntário e materializado pela desídia.

[3]  HIPÓSTASE CONTÁBIL – representa um equívoco de conhecimento que se caracteriza pela atribuição de existência concreta e objetiva de uma ficção contábil ou de um estado de alheamento do espírito do contador, o qual é falsamente considerado como verdadeiro. É um conhecimento meramente restrito ao pensamento individual, juízo de valor, que pode se referir à interpretação pessoal e exclusivamente particular de um fato ou ato contábil, como uma predição, e sem comprovação científica, portanto, é um termo análogo ao paralogismo contábil e ao sofisma contábil, porém distintos por ser uma forma de animismo de quem interpreta e cria uma forma ambígua de conhecimento em relação às impulsões patrimoniais, absorvendo-a em sua consciência  e acervo cultural.

Publicado em 10/01/2017.

Prof. Me Wilson Alberto Zappa Hoog

 

Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre os riscos ocultos da precificação do fluxo de caixa descontado como critério de mensuração de haveres de sócio ou acionista que se desliga da sociedade, para tal será considerado a responsabilidade précontratual por informações e os vícios da vontade ligadas a indução ao erro do sócio que se desliga e dos que ficam por não possuírem uma perfeita noção do que está acontecendo na predição do caixa. E a indenização como uma forma natural de restauração do dano pela volta do status quo. O conhecimento empírico e a teoria da probabilidade serão abordados e identificados como as causas do risco.  

Palavra-chave: #Fluxo de caixa descontado. #Conhecimento empírico. #Teoria da probabilidade. #Riscos na precificação do fluxo de caixa descontado. #Fundo de comércio.

1. Introdução

    O fluxo de caixa livre descontado, são dimensionados pelos resultados de geração de caixa, a serem agregados no futuro, e são descontados por uma taxa média de custo do investimento de capital, para se obter o valor presente. O fluxo de caixa descontado, tanto do acionista como o livre, não pode ser utilizado para efeitos de cálculo do fundo de comércio, uma vez que a geração de caixa e a geração de lucros são fenômenos patrimoniais contábeis distintos, podendo existir lucro e não existir caixa e vice-versa. E em decorrência desta lógica, não pode a métrica, fluxo de caixa descontado, ser utilizada para efeitos de avaliação do fundo de comércio. E nem para efeito de apuração de haveres, se for pactuado avaliação pelo critério do balanço de determinação ou que haja omissão do critério no contrato social, por força do art. 606 do CPC, exceto hipótese prevista no art. 607.

2. Desenvolvimento

    O fluxo de caixa descontado é um procedimento para se avaliar a riqueza financeira futura, obtida com a geração de caixa em um longo período com base em um suposto valor presente. O período desta estimativa representa um tempo em que é possível fazer previsões com base na probabilidade, acerca do comportamento da célula social e da ambiência em que ela está inserida. É dimensionado pelos resultados de geração de caixa a serem agregados no futuro e descontados por uma taxa média de custo de capital e do risco do negócio.

    Um fluxo de caixa descontado tem por função “ser um instrumento de gestão” e revelar pelo demonstrativo a situação projetada do caixa, que procura avaliar assim, apenas o interesse financeiro do retorno do capital e o valor estimado da perpetuidade da geração de caixa.

     Como fator relevante destaca-se que o valor do fundo de comércio e dos lucros cessantes não podem ser mensurados pelo fluxo de caixa descontado, pois este avalia somente a geração de caixa a valor presente, ou seja, o encaixe, o desencaixe e o saldo final, logo, a avaliação financeira não mensura o valor de rentabilidade, avaliação econômica. Pois, uma coisa é o fluxo de caixa, e outra totalmente diferente é o fluxo de lucros, uma vez que a existência de caixa não significa lucro e vice-versa.  E o fundo de comércio, não é lucro contábil, e sim, o excesso de lucro normalizado da operação. Da mesma forma, uma coisa é o fluxo da capacidade de geração de dinheiro e outra coisa é o fluxo da capacidade de geração de lucro. Pois, o lucro pode estar aplicado em outros ativos que não seja o caixa, como por exemplo, terrenos. Cabe esclarecer que a demonstração do resultado do exercício está ancorada no regime de competência dos fatos que originaram o rédito, ou seja, do balanço econômico; e o demonstrativo de caixa está lastreado no regime de caixa da movimentação de todos os fatos relativos à riqueza aziendal, seja este um fato permutativo ou modificativo.

    O fluxo de caixa descontado é uma das metodologias utilizadas na avaliação financeira. Enfatiza-se no resultado do caixa futuro e está diretamente ligada a taxa de desconto empregada para a obtenção do valor presente de um negócio. Pode também ser utilizado nos laudos de ofertas públicas de ações – OPA, para a compra de ações como resultado da previsão na Lei 6.404/1976, art. 4, § 4°. Hipótese do cancelamento da condição de companhia aberta, pela oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado. A escolha da taxa de desconto está intimamente ligada ao modelo de administração financeira e aos riscos do negócio. Logo, com uma maior ou menor participação do capital próprio em relação ao passivo total. Normalmente adota-se o custo médio ponderado de capital – WACC (Weighted Average Cost of Capital).

    A grande polêmica não reside especificamente ou exclusivamente na formação do EBIT (Earnings Before Interest and Taxes), ou seja, lucro operacional antes das despesas e receitas financeiras, impostos e contribuição ou da formação do NOPLAT (Net Operating Profites Less Adjusted Taxes), portanto, lucro operacional líquido, menos imposto e contribuição ajustada, e sim, de forma viripotente na taxa de desconto, em especial no risco do negócio, cujo percentual pode variar de 0 a 100%. O risco do negócio se divide em dois tipos, o primeiro é de ordem geral que pode ser obtido nas agências internacionais de risco, os quais identificam os riscos gerais do segmento, os riscos do país onde está situada a empresa, entre outros; e o segundo e mais sensível e complexo que é o que mede o risco individual da célula empresarial que está sendo avaliada. Este risco diferentemente dos riscos de segmento, pode identificar a descontinuidade da empresa quando o segmento possui atratividade e se mantêm constante. Logo, trata-se de um labor especializado, em perfeita sintonia ao § único do art. 606 do CPC, uma vez que este procedimento de valorimetria implica no alto conhecimento da teoria pura da contabilidade.

    Na avaliação financeira de uma alternativa de investimento dois métodos podem ser empregados, os quais devem considerar o propósito da avaliação. Estes métodos podem ser classificados da seguinte forma: o primeiro é o fluxo de caixa descontado para os acionistas, que trata diretamente da geração de caixa para os proprietários do patrimônio líquido, e com esta ótica, o valor patrimonial (geração de caixa) de uma célula social passa a ser o valor presente de todos os juros e os dividendos futuros que serão pagos e os ganhos ou perdas na alienação de ações. E o segundo é através do uso do fluxo de caixa livre que, com esta ótica, o valor patrimonial de uma célula social passa a ser o valor presente de toda a geração líquida de caixa futuro que pode ser disponibilizado sem riscos de descontinuidade. A ótica do fluxo de caixa livre é a geração de caixa, encaixe e desencaixe, que despreza o regime da competência e reavaliações de terrenos, mas incluem, inclusive, os gastos de aquisição de ativo não circulante, os pagamentos de financiamentos, não considera a depreciação e a amortização de ativos.

    A estimativa realizada pelo método do fluxo de caixa descontado se baseia na perspectiva de que o valor de um investimento depende da geração de caixa que ele irá produzir, através de uma taxa de desconto que reflita o custo deste investimento considerando-se que as células empresariais não possuem prazo de vida determinado, por força do princípio da continuidade, fato que admite uma estimativa de perpetuidade deste fluxo.

    A metodologia de avaliação por fluxo de caixa descontado é muito útil para analisar a capacidade de devolver o capital usado para financiar os investimentos, acrescidos de benefícios econômicos, e baseia-se no conceito de que um investimento agrega valor quando gera um retorno acima daquele aplicado no investimento.

    Assim sendo, o fluxo de caixa descontado é um procedimento contabilístico científico, que tem por objeto a movimentação do caixa e por objetivo a mensuração monetária do saldo de caixa pelo sistema denominado regime de caixa em um longo período, normalmente de dez anos; demonstra este saldo final de caixa pelo valor presente mensurado por uma taxa de desconto, na qual se inclui o risco do negócio. Para o fluxo de caixa do acionista, a taxa de desconto equivale à taxa de atratividade decorrente do próprio risco que pode, quiçá, ser a Selic, ou outro referencial financeiro. Já para o fluxo de caixa livre a taxa de desconto usada na remuneração do capital investido, pode ser igual à taxa média ponderada de juros entre o capital próprio e o de terceiros, conhecida como taxa de WACC (Weighted Average Cost of Capital).

    O fluxo de caixa descontado, tanto do acionista como o livre, tem por função “ser um instrumento de gestão” e revela pelo demonstrativo a situação projetada do caixa, que procura avaliar assim, apenas o interesse financeiro do retorno do capital e o valor estimado da perpetuidade da geração de caixa, o qual é inadequado para a valorimetria do fundo de comércio ou para substituição de um balanço de resultado econômico.

    A moderna teoria pura da contabilidade vem consagrando o método holístico, como a melhor tecnologia contemporânea e a mais adequada para a valorização do fundo de comércio, uma vez que este bem: goodwill, aviamento, llave del negocio ou simplesmente fundo de comércio é o principal atributo do estabelecimento empresarial e indicativo de prosperidade.

    Está pacificado que o fluxo de caixa é uma predição de caixa possível, portanto os riscos do procedimento de avaliação, são no mínimo três, a probabilidade, o conhecimento empírico e a intepretação:

1) A probabilidade, é apenas um indício que deixa presumir a verdade, e um enunciado de probabilidade representa certas regularidades que são interpretadas como as únicas possíveis, pois a partir da observação de certas regularidades (a utopia do livre mercado e livre concorrência, crescimento do PIB, market-share^[1] entre outras) apresenta-se a probabilidade que é muito próxima destas observações.

    Se um avaliador usar para fins do fluxo de caixa descontado, as estimativas de quase probabilidade, para explicar possíveis regularidades observadas e predizer o futuro, sem introduzir precauções especiais voltadas a eventos aleatórios não observados, estará fazendo meras reflexões especulativas, baseado em seu conhecimento empírico. Pois, se as premissas estabelecidas para a geração do fluxo de caixa descontado, não tiverem comprovação científica de eficácia e validade, o resultado da avaliação futura será uma falácia^[2], ou quiçá, tem-se um paralogismo^[3] por uma tentativa de um raciocínio dedutivo válido, sem o ser.

     Para fins de exemplo nos inspiramos em Karl Popper^[4], pois um crescimento estável do PIB durante um longo período^[5], apenas indica que que ele se comportou como se fosse convergente, e por este motivo lógico científico, a estabilidade não pode ser utilizada para definir as predições de probabilidade, ou seja, a probabilidade não pode ser definida por um comportamento quase-convergente, que é sinônimo de “muito provável”, este fato é vicioso, e pode ser ocultado pela exclusão da palavra “quase”. Nestes experimentos, coletas de amostras ou casualidades, admite-se, empiricamente a probabilidade de um evento, como a probabilidade de se jogar um dado e obter o resultado  probabilidade do evento, igual a 5, cuja probabilidade é de 1/6; e a probabilidade do evento igual a 7  é  nulo, pois não consta da amostra do dado; o que explica o risco do fluxo de caixa, pois, quando não consta na amostra, fatores como depressão, recessão, perda de market-share, entre outros, esta probabilidade é empiricamente determinada, pois mesmo que insignificante, o risco de depressão, recessão e perda de market-share existe, e  isto equivale a decisão de operar com hipótese que são indiferentes destas possibilidades, ou seja, presente a regra com a qual as improbidades externas devem ser desprezadas, o que opõem-se a constância da exigibilidade de objetividade científica.

    A definição clássica de probabilidade segundo Popper^[6] é:

 Número de casos favoráveis dividido pelo número de casos igualmente possíveis – é de considerável interesse heurístico. A maior falha dessa definição está em que ela se aplica, digamos, aos dados homogêneos, ou simétricos, mas não abre margem para pesos diferentes nos casos possíveis.

    Diante deste conceito amplo do filosofo Karl Popper, podemos comparar a probabilidade de um jogador de dado, 1/6 de acertar o número cinco em uma única jogada, com a probabilidade de um avaliador acertar a predição do fluxo de caixa descontado. Para tal possibilidade temos as seguintes hipóteses em relação à profecia do resultado do fluxo de caixa descontado, que representa 1 chance em 6 alternativas possíveis, tal qual a probabilidade do jogo de dados:

• 1ª hipótese: a de acertar o resultado da predição especulativa da valorimetria do caixa, com um crescimento real de 1% ao ano ou outro parâmetro fixado pelo avaliador.
• 2ª hipótese: a de existir uma concorrência acirrada, ou a entrada de novos produtos com qualidade ou preços melhores, que mude o market-share e o resultado da predição especulativa da valorimetria do caixa.
• 3ª hipótese: a de existir uma depressão econômica que mude significativamente as vendas, e o resultado da predição especulativa da valorimetria do caixa.
• 4ª hipótese: a de existir uma recessão econômica que mude significativamente as vendas, e o resultado da predição especulativa da valorimetria do fluxo de caixa descontado.
• 5ª hipótese: a de existir uma estagnação econômica que não altere as vendas, e o resultado do caixa na data da avaliação.
• 6 ª hipótese: a de não ocorrer nenhuma das alternativas anteriores, como por exemplo, a quebra do principal fornecedor ou rescisões de contrato com este, ou a quebra do principal freguês, ou a restrições de importações ou de exportações, variações cambiais ou interferências por variações de preço de commodities, aumento de custos que não sejam absorvidos pelo mercado, perda de bens por obsolescência, superação de tecnologia, casos de ordem fortuitas ou de força maior, situações típicas do risco de monopsônio e monopólio, entre outras possíveis influências na ambiência do mercado onde se situa a célula social avaliada.

    Como se vê, em prestígio a verdade real do conhecimento empírico, temos a probabilidade de acerto da estimativa do valor, pela geração de caixa descontado, igual a 1/6, ou seja, de 16,67% de possibilidades de quase acerto; e de 5/6, ou seja, de 83,33% de possibilidades de quase erro. E isto de que a possibilidade de erro não é diminuta, pois é amplo o risco do investidor, tem que ficar claro, evidente e em destaque para o cliente do avaliador, sob pena de indução a erro e obrigação do avaliador de indenizar o seu cliente, pelo valor necessário ao retorno do status quo^[7].

    É lógico que não é possível negar a possibilidade de ocorrências de evento improváveis ou condições limitantes.

    Em nenhuma avaliação de fluxo de caixa descontado, poderemos dizer em termos definitivos, que não existem probabilidade de caixa negativo, que gera a insolvência, e consequente a falência, gerando a perda do investimento efetuado em função de uma predição especulativa. Muito pelo contrário, em respeito à ética, devemos fazer com que o cliente fique ciente, e que não tenha dúvida, de que se trata de uma profecia especulativa, com bases em fatos quase prováveis, podendo inclusive não se realizar, e o resultado final ser adverso, pela perda do investimento. 

    Até o momento desta análise, não encontramos provas científicas da existência de um sistema de probabilidade que elimine o risco do axioma da incerteza numa predição de um fluxo de caixa descontado, ou seja, não conhecemos uma forma de “entropia” que seja definida como sendo uma forma de medir o grau de incerteza a respeito de fontes de informação e amostras, e consequentemente medir e prever a incerteza de uma variável fortuita.

2) O conhecimento empírico baseado na probabilidade faz com que o avaliador acredite que a simples observação de um fenômeno, explica um efeito futuro. Logo, se usarmos a probabilidade para estimar o fluxo de caixa futuro, e não introduzirmos precauções especiais, estaremos envolvidos em especulações, quiçá, metafísicas pois estaríamos procurando entender e desvelar só o princípio base da teoria do valor, mas, não o seu fundamento, o seu fim; deste modo, através de estimativas de probabilidades podemos explicar qualquer regularidade que desejarmos, como um crescimento de um fluxo de caixa futuro. Pois, podemos levar as estimativas de probabilidades hipotéticas a explicarem o resultado da precificação do caixa, pois isto se constitui em uma propriedade primária dos eventos que geram o fluxo de caixa. Aqui temos a indução ao erro. Na realidade se admitirmos este segmento de probabilidade em um fluxo de caixa, como uma presunção de aleatoriedade isto nos autoriza a esperar a ocorrência do fenômeno, embora no mundo real, é possível que jamais ocorra tal probabilidade e em vez de crescimento do PIB ocorra uma recessão, ou depressão, ou perda do market-share, ou uma concorrência desleal fulminante.

    Como explicar o conhecimento empírico? Apenas para fins acadêmicos, dizemos que, se perguntarmos a qualquer um do povo que seja analfabeto, se o Sol vai nascer amanhã e porquê, ele responderá com certeza que sim, e que o Sol também vai nascer depois de amanhã, e assim por diante, pois há muitos anos ele observou isto. Já se perguntarmos a uma pessoa culta se o Sol vai nascer amanhã e porquê, ele vai dizer que o Sol nunca nasce, pois somos nós que giramos em torno do Sol junto com a Terra, e que também vamos girar depois de amanhã, e assim sucessivamente, porque o Sol é o centro do nosso universo e a Terra gira em torno do Sol, logo, um lado da Terra expõe-se aos raios solares, e o outro não é atingido, e esta alternância entre dias e noites é determinada pelo movimento de rotação que a Terra executa em torno de seu próprio eixo a cada 24 horas.

3) A interpretação dos indicativos econômicos e financeiros, decorrente do juízo de valor do intérprete, uma interpretação equivocada das evidências financeiras ou econômicas do juízo de valor, pode ser em um sentido ambíguo ou polissêmico. Platão^[8] (428/347 a. C.) já alertava para os riscos da interpretação, no seguinte sentido: “Nem uma metodologia avançada, nem as extraordinárias aptidões intelectuais do intérprete podem mudar alguma coisa enquanto não se pode eliminar a causa. Mas a causa consiste no fato de o intérprete introduzir necessariamente seu próprio ponto de vista.”

    Em síntese o uso da métrica, fluxo de caixa descontado, para precificação de haveres é um procedimento temerário a luz da teoria contábil do valor. O contrapolo da precificação de preço da métrica, denominada fluxo de caixa descontado, é o balanço especial ou de determinação, constante das Leis: CC/2002, art. 1.031 e CPC, art. 606.

 

 REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

_____. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

HOOG, Wilson A. Zappa. Moderno Dicionário Contábil – da Retaguarda à Vanguarda.  9. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

POPPER, Karl. A lógica da Pesquisa Científica. São Paulo: Editora Cultrix, 2013, p. 286, (obra original: The Logic of Scientific Discovery, 1959 – Sir Karl Raimund Popper).

SZLEZÁL A. Thomas. Tradução Milton Camargo Mota. Ler Platão. Leituras Filosóficas. São Paulo: Edições Loyola.

 

[1]  Market-share – quota de mercado; fatia de mercado; participação no mercado. O termo representa a união de market, que significa mercado e share, que significa divisão, participação ou quota. Sua medida quantifica a quantidade em porcentagem de um determinado mercado. O cálculo é feito pela divisão do número total de unidades que uma célula social empresarial vendeu, pelo total de unidades vendidas neste mercado em um determinado período. O valor de um bem (produto ou serviço) pode aumentar ou diminuir com o market-share, pois, quanto mais útil ele se torna, mais procurado será pela comunidade de consumidores. HOOG. Wilson A. Z. Moderno Dicionário Contábil – da Retaguarda à Vanguarda. 9. ed.  Curitiba: Juruá, 2016.

[2]   Falácia – na lógica, assim como, na retórica, surge a figura da “falácia”, que é um argumento logicamente inconsistente, ou falho na capacidade de provar o que se alega. Logo, a falácia é algo invalidado. Deve ser afastada terminantemente pelo perito. A falácia é algo tido como putativo por ser ou representar argumentos que se destinam à persuasão por terem uma miragem de válidos, criando convencimento para grande parte do público apesar de conterem indução ao erro, mas não deixam de ser falsos por causa da sua aparência.

[3]    Paralogismo – [do gr. paralogismós] indica um raciocínio involuntário que não é válido, e não é intencionalmente produzido para enganar. Caso seja voluntário o raciocínio falso, temos um sofisma.

[4]    Este exemplo foi parafraseado da obra de Popper e adaptado para a situação do fluxo de caixa para se demonstrar o risco e o caráter não científico da probabilidade na métrica fluxo de caixa.  POPPER, Karl. A lógica da Pesquisa Científica. São Paulo: Editora Cultrix, 2013 (obra original: POPPER, Sir Karl Raimund. The Logic of Scientific Discovery, 1959). Karl foi um filósofo Austríaco, que desenvolveu um sistema que permite classificar com precisão as teorias científicas e as pseudocientíficas.  Defendia que na ciência não se deve aceitar dogmas ou enunciados que não passam ser testáveis e questionados.

[5]  Uma longa série experiências, quando ocorre? Não podemos dizer quando atingimos uma aproximação relativa à probabilidade.  E como certificar que foi atingida a aproximação da probabilidade? Pois, probabilidades não podem ser atribuídas a ocorrências de casualidade isoladas, mas tão somente a uma sequência infinita de ocorrência ou eventos.

[6]   POPPER, Karl. A Lógica da Pesquisa Científica. São Paulo: Editora Cultrix, 2013, p. 286, (obra original: POPPER, Sir Karl Raimund. The Logic of Scientific Discovery, 1959).

[7]   Status quo –  é um termo do latim. O status quo está relacionado ao estado dos fatos, das situações e das coisas. Portanto, voltar ao status quo, significa voltar a uma situação anterior.

[8]  SZLEZÁL A. Thomas. Tradução Milton Camargo Mota. Ler Platão. Leituras Filosóficas. São Paulo: Edições Loyola. p. 57.

 

Publicado em 23/11/2016.

Prof. Me Wilson Alberto Zappa Hoog

 

Resumo: Apresentamos uma breve análise, em relação à necessidade de aplicação de método científico, nos termos do inc. III do art. 473 do CPC/2015, quando da elaboração de laudos e pareceres. Consideramos para tal, a distinção entre metodologia (estudo de métodos) e método científico (procedimento investigatório). Essa pesquisa justifica-se pela necessidade de se evitar a apresentação de laudos ou pareceres inconclusivos ou deficientes, nos termos do § 5° do art. 465 do CPC/2015.

Palavras-chaves: #Método científico. #Metodologia científica. #Método indutivo axiomático. #Método do raciocínio lógico contábil.

1. Introdução

    A metodologia científica é uma atividade voltada ao estudo dos métodos, que são conhecidos como método empírico e de método científico. Um método empírico é um atributo de um observador decorrente da observação e repetição de atos e de fatos, e que se define por uma oposição básica ao método científico: que é o atributo pelo qual uma pessoa toma em relação aos atos e fatos patrimoniais e seus estados de forma subjetiva. No âmbito da ciência da contabilidade, por força da doutrina, encontramos dois métodos: o indutivo axiomático, em decorrência do neopatrimonialismo e o do raciocínio lógico contábil, em decorrência da teoria pura da contabilidade. Neste artigo será abordado somente a necessidade da adoção do método científico, sem adentrarmos nos procedimentos dos métodos e no conjunto de princípios vinculados a segurança, decorrente do teste de ceticismo no resultado da análise técnica e científica. Portanto, as formas de acepção do resultado das investigações sob o amparo de método científico contábil que devem se submeter a um check list de verificação do atendimento dos princípios que levam a segurança, também não estão sendo apresentados neste artigo.

2. Desenvolvimento

    A causa primeira que diferencia a prova pericial das demais provas é o seu regramento por um método científico. O método científico não é o único existente, mas um método empírico, como elemento de conclusão e validação pode acarretar insegurança nas conclusões o que pode possibilitar um terreno fértil para as falácias pelo argumentam ad verecundiam que é um argumento que indica uma falácia não intencional ou paralogismo, que é diferente de um sofisma[2], pois não foi produzido intencionalmente para enganar. E a situação onde a defensor de uma posição, apela para a palavra e credibilidade de sua autoridade, a fim de validar o seu argumento. Este argumento ou raciocínio é falho, pois se baseia exclusivamente na credibilidade do autor de uma posição, opinião, ou proposição e não em razões científicas que ele deveria apresentar para sustentá-la.

    O método científico é reconhecido contemporaneamente como a forma mais adequada de avaliação da prova, apesar disso a adoção de um método não garante certeza no resultado da investigação, mas a ausência do método gera insegurança científica, tornando o laudo impróprio para os fins a que se destina, por falta de validade científica, que é a âncora principal da sustentação da opinião científica do perito. Lembrando que para a apreciação do laudo, o juiz levará em conta o método científico, por força do art. 479 do CPC/2015. Um laudo ou parecer deve ter a indicação precisa e explícita do método utilizado, devendo o profissional da contabilidade demonstrar que este método é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, ou seja, tenha fundamentação doutrinária, dentro de obras específicas de perícia contábil e teoria da contabilidade. Existem dois métodos científicos referenciados pela literatura contábil, o indutivo axiomático⁷ e o do raciocínio lógico contábil[3], defendemos o último para a fundamentação da perícia em todas as esferas, por verter da teoria pura da contabilidade e ser este método o mais adequado a um procedimento de inspeção pericial contábil. Sendo a perícia um labor científico contábil, espera-se que a investigação, inspeção ou exame, tenha um método científico, até porque a contabilidade é uma ciência social e, como tal, possui inclusive dois métodos científicos próprios aceitos pela doutrina. A adoção de um método científico afasta o empírico[4] e permite a exclusão de premissas não verdadeiras, afastando-se com isto a criação de falácias nos laudos periciais contábeis.

3. Considerações finais

    A adoção de um método científico no labor pericial é reconhecido contemporaneamente como a forma mais adequada de avaliação da prova pelo juiz, pois permite ao perito a exclusão de petição de princípio, premissas não verdadeiras, afastando-se com isto a criação de falácias e paralogismos nos laudos periciais.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 9. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

_____. Prova Pericial Contábil – Teoria e Prática. 13. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

[1]   Mestre em ciência jurídica, bacharel em ciências contábeis, arbitralista, mestre em direito, perito-contador, auditor, consultor empresarial, palestrante, especialista em avaliação de sociedades empresárias, escritor e pesquisador de matéria contábil, professor doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino. Informações sobre o autor e suas obras podem ser obtidas em: http://www.jurua.com.br/shop_search.asp?Onde=GERAL&Texto=zappa+hoog. Currículo Lattes em: http://lattes.cnpq.br/8419053335214376 . E-mail: wilson@zappahoog.com.br.

[2]   Sofisma – implica em fazer raciocínios capciosos, o sofisma na filosofia contábil é um raciocínio falso ou falácia, através do qual o sofista pretende defender algo falso e confundir quem o contradita. Não se deve confundir um sofisma com um paralogismo, pois, o sofisma procede da má-fé, os paralogismos, da ignorância. Para os peritos em contabilidade, é deveras importante estudar os sofismas e os paralogismos, ou seja, os tipos de pensamentos que são ambíguos ou contrários as leis do raciocínio lógico contábil e, por essa razão, incorretos e ilegítimos à luz da teoria pura da contabilidade. É importante para os peritos em contabilidade conhecer os sofismas, os paralogismos e os paradoxos para poder opinar sobre questões científico-contábeis. Não devemos confundir os sofismas com os paralogismos. Pois os sofismas procedem da má-fé, e os paralogismo, são oriundos da ignorância. Aristóteles em seu escrito: Refutações Sofísticas, indica que há duas classes de argumentos: uns verdadeiros e outros que não o são embora pareçam. Estes últimos são os ditos sofismas ou refutações putativas. (HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 9. ed. Curitiba: Juruá, 2016.)

[3]    Mais detalhes sobre o método do raciocínio lógico contábil, ver no livro: Prova Pericial Contábil – Teoria e Prática. 13. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

[4]    Empírico – diz-se de um método rudimentar de análise ou de observação de algum fato ou fenômeno, que se apoia somente em experiências vividas pelo observador destes fenômenos e coisas e não, em teorias e métodos científicos. Empírico é aquele conhecimento adquirido durante toda uma vida, no dia a dia, e que não tem comprovação científica nenhuma, é fruto de uma experiência pessoal. Logo, um método empírico é um procedimento feito através de tentativas e erros; é caracterizado pelo senso comum, e cada pessoa ou observador, compreende os fenômenos ou coisas à sua maneira. O conhecimento empírico é, na maioria absoluta dos casos, superficial, sensitivo e subjetivo.

 

Publicado em 14/10/2016.

 Palavras-chave: #Análises técnicas #Análises científicas #Perícia contábil #Laudo #Art. 473 do CPC/2015 #Perícia contábil #Perito.

Resumo:

    Apresenta-se uma resumida análise sobre as obrigações das análises técnicas e análises científicas na perícia contábil, nos termos do inc. II do art. 473 do CPC/2015.

    O objetivo deste artigo é demonstrar sucintamente a extensão desta obrigação dos peritos de apresentarem em seus laudos os exames técnicos e científicos, à luz da inteligência, inc. II do art. 473 do CPC/2015.

    Veja o artigo completo aqui.

    Publicado em 01/09/2016.