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 Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

 

Resumo:

    Em razão da importância do CPC, Lei 13.105, com vigência a partir de 18 de março de 2016, foi instituída a figura do paradigma do laudo pericial, motivo pelo qual apresentamos uma breve análise sobre o paradigma do laudo constante no CPC/2015, art. 473. Envolvendo o objeto da perícia, análise técnica ou científica, a utilização de método científico, e a fundamentação das respostas.

 Palavras-chave: Paradigma do laudo pericial. CPC/2015, art. 473.Objeto da perícia. Análise técnica. Análise científica. Perícia Contábil. Laudo pericial.

Desenvolvimento:

    Inicialmente destacamos que o CPC/2015 gerou a figura do paradigma do laudo, na medida em que estabelece a parametrização deste relatório.

    Um paradigma é uma categoria pela qual se designa as realizações científicas que geram modelos que de modo mais ou menos explícito, orientam o desenvolvimento das pesquisas e perícias, na busca da solução para os problemas ou quesitos por elas suscitadas. Logo, é toda a forma de modelo para uma flexão, ou para a condução de uma solução.

    Em termos da ciência da contabilidade, um paradigma é um modelo colocado como uma representação de um padrão a ser seguido. É considerada a fluência (fluxo) de um pensamento. É um pressuposto de referencial. Nos ensinamentos de Platão é clara a ideia de modelo para um paradigma.

     O paradigma do laudo, está implícito no CPC/2015, art. 473, conforme segue cópia in verbis:

 

Art. 473.  O laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

• 1^o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
• 2^o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
• 3^o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

 

    Os princípios essenciais e paradigmáticos do laudo, que representa o escopo deste artigo e um bom labor do perito são:

1) O Objeto da perícia

    O objeto da perícia são todos os fatos que dependem de análise técnica ou análise científica, por serem controvertidos, de interesse para a solução da demanda e relevantes, conforme apontados no processo, quando o juiz proferir o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

     Advertimos que os fatos notórios, os confessados, e os incontroversos, não são objeto de prova pericial.

    A exposição do objeto da perícia é determinada pelo condutor da demanda, é a matéria ou assunto da inspeção e pode consistir exclusivamente, em pontos controvertidos, tais como, análise das provas entranhadas aos autos, resposta dos quesitos. Sendo que estes pontos têm por objetivo demonstrar a verdade dos fatos ou atos alegados, verdade real, se for possível, se não, a verdade formal; aquilo sobre o qual incide um direito ou uma obrigação. O objeto da perícia é a causa determinante do laudo pericial.

2) A Análise técnica ou científica

     Segue o sentido dado pela doutrina[1] especializada:

    Uma análise científica, em um labor pericial, implica na descrição e explicação dos fenômenos, estabelecendo-se as relações entre os fenômenos. Logo, significa estabelecer uma conexão entre vários atos ou fatos, ou vários grupos de atos e fatos para se refletir sobre eles. Durante a análise, se for cabível, também se estabelece uma conexão com a doutrina pertinente à questão.

    Uma análise técnica é uma ferramenta utilizada em laboratórios de perícia para testes, onde o resultado da análise vai indicar se o teste deu positivo ou negativo para uma determinada situação, dentro de parâmetros técnicos previamente indicados e normalizados para aferir tanto um diagnóstico positivo como negativo. Como exemplo para um quesito “se o índice de liquidez seca é superior a R$1,00, aplica-se o quociente ou rácio de liquidez, e o perito verifica se o resultado da equação deu positivo ou negativo em relação à disponibilidade de um real para cada um real de dívida. Neste exemplo a análise técnica avalia a capacidade de pagamento, quando da paralisação de vendas, se é positiva, ou seja, se tem capacidade de pagamento igual ou superior a R$1,00. Uma análise técnica implica no uso de procedimento contábil positivado que exprime uma parametrização contábil.

    Na mesma doutrina lecionamos que:

Se existem dois tipos de conhecimentos: atribuir juízo analítico às significações de ordem formal enquadradas no domínio da política contábil e das fórmulas matemáticas e consequentemente lógicas é uma “análise técnica”, a partir de um conhecimento empírico. E atribuir juízo analítico enquadrado no domínio da ciência da contabilidade, a uma específica investigação, baseada em método científico e em laboratório, que considera, além das fórmulas matemáticas e lógicas, causas, efeitos, leis, teorias, teoremas e axiomas, aplicados a um determinado fenômeno, para se indagar e concluir pelas causas finais que é uma “análise científica”, a partir de um conhecimento científico. O desenvolvimento da proposição do débito e crédito, como uma teoria para se registrar e controlar os fenômenos patrimoniais é um exemplo de conhecimento científico que implicou em uma análise científica, já a aplicação hodiernamente e cotidiana do débito e crédito na escrituração contábil que inclusive pode ser automatizada, é um conhecimento técnico, logo, é uma técnica de escrituração, e a análise dos débitos e créditos, é uma análise técnica para o confronto da igualdade entre as origens e aplicações de recursos.

Enquanto cada tipo de conhecimento, técnico (política contábil) ou científico (ciência da contabilidade), permite uma conclusão das provas careadas aos autos, a filosofia contábil reúne todos os resultados das análises, quer seja técnica ou científica, para que os utentes do laudo ou do parecer alcancem as suas convicções.

3)  A utilização de método científico

    É de vital importância a indicação do método utilizado, devendo o perito, esclarecer e demonstrar ser este método, predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. Cabe inicialmente, efetuar a distinção entre metodologia e método, conforme segue:

    A metodologia são os procedimentos de governar o espírito em um processo de investigação. Pode ser simplesmente: o estudo dos métodos das ciências ou dos conjuntos de tecnologias e procedimentos utilizados em uma pesquisa ou produção científica. O estudo dos métodos tem por finalidade única e absoluta, a escolha do método mais adequado ao caso.

    Um método científico é um programa de cunho científico que regula previamente uma série de estudos e procedimentos que se devem realizar em campo e em laboratório, apontando erros evitáveis, em vista de um resultado determinado. Adversário fulminante do empírico ou da prática, de atos sem inteligência ou sem juízo.

     Em nossa doutrina defendemos o método do raciocínio lógico contábil^[2], o qual:

 

consiste em pesquisar e decompor as partes que compõem um fenômeno para se conhecer o todo, considerando que a doutrina científica contábil evidencia a verdade real, teoria, teorema e princípios científicos do teorema da substância sobre a forma. Este é um método de investigação científica contábil ideal para a inspeção judicial ou extrajudicial.

 

    O sentido das etapas deste método são descritos na doutrina especializada e referenciada neste artigo.

    O método do raciocínio contábil deve ser prioritariamente utilizado, uma vez que a perícia responde aos quesitos formulados, procurando dar condições aos juízes e árbitros, bem como, aos patronos das partes para formularem suas convicções relativas à prova.

    Para a utilização do método do raciocínio lógico contábil é condição sine qua non que sejam também utilizados os procedimentos da pesquisa bibliográfica^[3] e da categoria contábil^[4].

 4) A fundamentação das respostas

    Para a categoria “fundamentação das respostas”, este artigo se apoia na pronunciação técnica doutrinária, ou seja, uma norma técnica doutrinária de perícia contábil, que aponta e codifica um conjunto de regras técnicas-científicas de análise e que são os procedimentos, os quais compõem o doutrinarismo[5] pericial contábil.

    A fundamentação representa um conjunto coerente de ideias fundamentais, que dão subsídio as respostas. Estes procedimentos são transmitidos e ensinados em livros, laboratórios e escolas. O bom ensinamento doutrinário garante a qualidade de um labor pericial, pois indica o resultado da experiência e do estudo de pensadores-contadores-filósofos da perícia contábil, sobre as teorias e a interpretação dos atos e fatos patrimoniais e a avaliação de sua aplicação.

    Os procedimentos técnicos de perícia, na ciência da contabilidade são as análises técnicas ou científicas realizadas pelo perito-contador, em sintonia ao inciso II do art. 473 do CPC/2015. Estes procedimentos são obrigatórios para que as respostas sejam conclusivas para todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. São os processos técnicos utilizados no laboratório de perícia para as verificações e inspeção de atos ou fatos patrimoniais, nas quais se utilizam além de método científico, outros procedimentos.

    Os procedimentos ou técnicas periciais que são oriundos da teoria pura da contabilidade, cuja descrição minuciosa consta da doutrina[6], são um gênero que se divide em tipos, tais como: amostra-testemunha, arbitramento, avaliação, certificação, circularização, exame, indagação, investigação, mensuração, observação e cronologia, entre outros, que são a base, ou seja, a fundamentação, para a ad solemnitatem da pronunciação pericial.

Considerações Finais:

    A partir do dia 18 de março de 2015, com a vigência do CPC e o  paradigma do laudo pericial, iniciou-se uma nova e melhor era para a perícia contábil no Brasil.

    A ampla defesa e o contraditório técnico são vitais para que se obtenha o devido processo legal e se faça a justiça, neste diapasão, temos o paradigma do laudo pericial e a especialização do perito.

    As respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, implica na fundamentação^[7] da resposta, inclusive do não ou do sim, desta forma, todas as respostas devem ser indiscutíveis, contendo referência às razões da convicção do perito, tais como, a peças dos autos, uma teoria, teorema, princípios, a análise técnica ou científica realizada, e a fundamentação doutrinária quando cabível.

    E por derradeiro a adoção de um método científico, fundamentações e análises técnicas ou científicas, afastam o empírico e permite a exclusão de premissas não verdadeiras, afastando-se com isto eventuais falácias. O que impede que o perito venha a ultrapassar os limites de sua designação, bem como, emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

[1]     HOOG, Wilson A. Zappa. Prova Pericial Contábil – Teoria e Prática. 13. ed.   Curitiba: Juruá Editora, 2016.

[2]  Estudos completos, em relação ao método científico do raciocínio lógico contábil, podem ser obtidos em nossa obra: Teoria Pura da Contabilidade. Ciência e Filosofia. 3. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. Tomo 5.2. Raciocínio lógico, p.133/134.

[3]  O perito, ao realizar uma inspeção ou análise judicial sob a tutela de um método científico contábil, se apoia com predominância à doutrina em suas pesquisas bibliográficas.

[4]  Categoria contábil – implica em conceituar o vocabulário contábil, portanto, uma tecnologia usada na grafia científica contábil; representa cada um dos vocábulos contábeis, seguidos dos seus respectivos conceitos fundamentais, os quais devem obrigatoriamente, ficar estribados em um entendimento científico puro, interpretação de um professor-doutrinador apoiada na hermenêutica contábil, ou seja, uma opinião que confere unidade de juízo de realidade. Tais vocábulos ou verbetes, tidos como “categorias”, são usados para identificar um dos elementos ou a resenha de uma peça, produto contábil, ou para identificar e compreender as tecnologias e procedimentos consuetudinários ou morfológicos, como: teorias, enunciados, princípios e demais linguagens e termos científicos, principalmente os constantes em monografias, dissertações, teses, laudos, pareceres e relatórios de perícia, auditoria e consultoria, incluindo os eventuais jargões ou gírias profissionais. Este procedimento se faz necessário para desmistificar a ciência contábil perante a sociedade em geral e facilitar o entendimento dos termos contábeis, da informação prestada, da função da contabilidade e de seu objeto e objetivo pelos leigos e todos os tipos de usuários. (HOOG, Wilson Alberto Zappa, Moderno Dicionário Contábil – da Vanguarda à Retaguarda. 8. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2014, p. 101.)

[5]   HOOG, Wilson A. Zappa. Prova Pericial Contábil – Teoria e Prática. 13. ed.   Curitiba: Juruá Editora, 2016.

[6]  HOOG, Wilson A. Z. Prova Pericial Contábil – Teoria e Prática. 13. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2016.

[7]  Para efeito da fundamentação, vide regras contidas no CPC/2015, art. 473, “§ 1^o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.”

Publicado em 06/06/2016.

Palavras-chave: Parecer técnico contábil. Prova pericial. Prova preconcebida.

 

Resumo:

     Apresentamos uma breve análise, aqui denominada como um precedente acadêmico, em decorrência da continuidade dos estudos do método holístico de avaliação do fundo de comércio, sobre a precificação do superlucro, que é a causa da geração do goodwill, e a importância de uma análise de risco para fins da valorimetria deste intangível, à luz dos princípios da prudência e da epiqueia contabilística.

Este estudo de valorimetria, à luz de situação econômica brasileira, criou uma probabilidade de um precedente acadêmico, em relação à taxa de juros de 6% ao ano sobre o ativo operacional e também em relação à avaliação do risco.

Julgo que este precedente é válido a partir das premissas estabelecidas que geraram esta dedução.

A existência de um parecer técnico, científico-contábil, serve como um dos meios de provas admitidos para se demonstrar a verdade dos fatos em que se funda um pedido ou uma contestação. E com este referente vamos comentar esta importante modalidade de prova preconcebida.

Veja o artigo completo aqui.

 Publicado em 10/05/2016.

 Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

    Apresenta-se uma breve análise sobre os meios operantes do dever do perito de esclarecer e cooperar, inclusive de esclarecer ponto divergente apresentado em pareceres dos assistentes técnicos após a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015).

    E, para tal, será abordada uma interpretação literal do art. 477 do CPC/2015, pari passu, a experiência deste signatário.

 Palavras-chaves: CPC/2015, art. 477. Perícia contábil. Esclarecimentos do perito.

 

Desenvolvimento:

    A literatura contábil especializada em perícia contábil: Prova Pericial Contábil, 13. ed., Curitiba: Juruá, 2016, no prelo, tomo 4.6.1 “Responsabilidade do perito de esclarecer ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico”, é o referente para este artigo, que segue parafraseado, o qual possui um referente vinculante ao CPC/2015.

    Inicialmente destacamos que o CPC/2015 dá ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo, que deverão ser observados pelo juiz, nos termos do art. 7°, CPC/2015. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de esclarecer as questões técnicas. São valores constitucionais. Os quesitos de esclarecimentos, inc. I, art. 361 do CPC/2015, não se confundem com os quesitos suplementares, art. 469 do CPC/2015. Os quesitos de esclarecimentos não dão direito à complementação dos honorários do perito, já os quesitos suplementares possibilitam a complementação dos honorários do perito, pois aumentam o labor do perito originariamente estimado.

    O perito nomeado pelo juiz tem o dever de esclarecer, na hipótese de existir divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive esclarecer ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico, por força do CPC/2015, art. 477, § 2^o, incisos I e II. Esta regra, dever do esclarecimento da verdade, privilegia a ampla defesa e o contraditório técnico.

    O dever de esclarecimento apresenta ainda uma segunda dimensão, nem sempre considerada sob essa perspectiva. Os assistentes têm o dever de cooperar entre si e com o perito do juiz, nos termos do espírito do art. 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

   O CPC/2015 impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do perito perante as partes; não só dos assistentes entre si, mas também de todas as pessoas envolvidas na demanda, portanto, inclui-se também o juiz, o Ministério Público, os advogados, as partes e os funcionários do cartório.

    Os principais esclarecimentos podem versar sobre:

• Obscuridades do laudo;
• Interpretações polissêmicas ou ambíguas;
• Questões doutrinárias;
• Uso indevido de métricas contábeis na avaliação de lucros cessantes, prazo razoável de recuperação de investimento, fundo de comércio, entre outros procedimentos de valorimetria;
• Questões vinculadas ao método científico ou relativas à análise técnica ou científica realizada pelo perito;
• E as mais variadas e possíveis patologias contábeis.

    O dever de cooperação dos peritos não tolhe a liberdade de juízo científico e a independência em relação às partes, juízes e advogados.

   O dever de cooperação dos peritos, assim como o do esclarecimento, não se confunde com a obrigação dos litigantes de fazer prova, pois não tem o perito o dever de produzir as provas, e sim, examinar as provas produzidas pelos litigantes durante a instrução da ação; devem as partes observar o art. 434 do CPC/2015, e não pedir esclarecimentos ao perito por falta de documentos probantes que tornarão a resposta dos quesitos prejudicada.

    E se após a apresentação dos primeiros esclarecimentos, por força das normas contidas no § 2°, art. 477 do CPC/2015, ainda houver necessidade de esclarecimento, este segundo esclarecimento, por força do § 3°, art. 477 do CPC/2015, será realizado em audiência, e o perito terá prévio conhecimento destes quesitos, com antecedência de 10 dias, nos termos do § 4° do mesmo artigo. Lembrando que na audiência, podem ser ouvidos, além do perito, os assistentes técnicos que responderão aos mesmos quesitos de esclarecimento, nos termos do inc. I do art. 361.

   A doutrina contábil especializada em perícia contábil: Prova Pericial Contábil, 13. ed., Juruá, 2016, no prelo, que tem o propósito de ser um manual da perícia contábil, aborda também outros relevantes aspectos vinculados à perícia contábil e às obrigações e direitos dos peritos.

 Considerações Finais:

    A ampla defesa e o contraditório técnico são vitais para que se obtenha o devido processo legal, e estão em sintonia  com o dever de esclarecimento em relação à prova pericial, que é a ratio legis do Código de Processo Civil Brasileiro.

    É possível concluir, em síntese, que há dois tipos de esclarecimentos: o primeiro, sem a presença física do perito, e o segundo, caso o primeiro não tenha sido suficiente, em audiência com a participação física do perito e dos assistentes técnicos que responderam aos mesmos quesitos.

    O dever de esclarecimento dos peritos não se confunde com a obrigação ou dever dos litigantes de fazer prova, art. 434 do CPC/2015.

Publicado em 04/04/2016.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

 

Resumo:

     Em razão da importância do novo CPC, com vigência a partir do dia 18 de março de 2016, e os princípios aplicados na elaboração do balanço especial ou de determinação para a apuração de haveres, se faz premente a necessidade de uma reflexão sobre o tema.

    Os fatores determinantes constam nos arts. 605 ao 609 da Lei  13.105, de 16 de março de 2015, CPC/2015, além das regras constantes do CC/2002.

Palavras-chave:  Balanço especial. Apuração de haveres. Regime principiológico.

Desenvolvimento:

      Para apuração dos haveres, o juiz, por força dos arts. 604 a 606 do CPC/2015, fixará a data da resolução da sociedade, além de definir o critério de apuração dos haveres, considerando o disposto no contrato social. E em caso de omissão do contrato social, em relação ao método de avaliação, o juiz definirá como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

   Em todos os casos de precificação dos haveres de sócios, o juiz fará a nomeação do perito, que deverá preferencialmente recair sobre especialista em avaliação de sociedades.

    O balanço ajustado é sinônimo de balanço de determinação ou especial^[1], art. 1.031 do CC/2002.

   Inicialmente cabe afastar a métrica, fundo de caixa descontado, como critério legalmente válido para a apuração de haveres em demandas judiciais ou arbitrais, por ser isto uma mera petição de princípio[2].

   Com base na teoria pura da contabilidade, é possível visualizar os princípios fundamentais aplicados na elaboração do balanço especial para a mensuração de haveres de sócios ou acionistas que se desligam pela via da resolução da sociedade[3] empresária, em relação a eles.

   Considera-se que a categoria “princípio”, aplicada à teoria pura da contabilidade, constitui a essência da própria estrutura científica da contabilidade com uma multifunção, pois serve de referente literário aos intérpretes, no fundamento dos relatos contabilísticos, servindo também como um manancial doutrinário para orientar o contador. Os princípios funcionam como parte estrutural do sistema contábil, na aplicação de regras para a escrituração e elaboração de relatos e demonstrativos. Isto posto, é possível concluir que os princípios, de forma ampla, auxiliam na criação das normas jurídicas contábeis, ou seja, na elaboração do balanço especial, e são aplicáveis como fonte de direito contábil, além da sua função norteadora na concretização da ciência contábil.

    Os balanços especiais para a apuração de haveres devem observar, por uma questão de justiça, à luz da teoria pura da contabilidade, o seguinte regime principiológico:

1. Fidelidade ou veracidade, que implica a demonstração da situação real do patrimônio na data da apuração dos haveres, portanto, todos os ativos e passivos devem ser evidenciados e mensurados, inclusive o ativo intangível fundo de comércio. O princípio da fidelidade, que verte do art. 1.188, CC/02, implica a observância rigorosa da verdade, ou legitimidade que induz à presunção legal da verdade.
2. Clareza, que exige que os relatos contabilísticos sejam acompanhados de informações ou explicações, as quais servem de orientação para a compreensão e interpretação das informações nele contidas, sendo defesos termos polissêmicos. O princípio da clareza, o qual verte do art. 1.188, CC/02, determina que a escrita seja organizada de forma a não se prestar a interpretações dúbias da composição dos elementos patrimoniais e suas respectivas funções. A clareza é obtida pelo uso de vocábulos adequados, é inteligível e insuscetível de interpretações polissêmicas ou ambíguas ou equivocadas. A clareza implica que o registro seja com individuação.
3. Princípio da estática instantânea, o qual determina que o balanço deve demonstrar a composição qualitativa e a expressão quantitativa de todos os elementos patrimoniais, em um dado momento.
4. Princípio da instantaneidade, determina que o balanço deve representar a composição qualitativa e a expressão quantitativa de todos os elementos patrimoniais, no mesmo momento e na mesma moeda.
5. Princípio do equilíbrio, o qual exige a demonstração da igualdade entre as origens de recursos (passivo) e as aplicações (ativo).
6. Princípio da integridade, determina a inclusão de todos os bens e de toda universalidade de direito e das obrigações, ainda que por estimativa.
7. Princípio da expressão monetária, determinação segundo a qual, todos os componentes patrimoniais têm uma medida e registro do seu valor monetário.
8. Princípio da extensão, segundo o qual a extensão das contas deve atender às necessidades totais da escrituração contábil.
9. Princípio da equidade, segundo tal princípio, devem ser afastados os conflitos de interesses nos registros contábeis pela preservação de critérios de igualdade e moderação. De acordo com a luz da teoria pura da contabilidade: o princípio da epiqueia contabilística r representa toda forma de interpretação razoável, ou moderada de uma Lei, ou de um direito postulado em juízo, ou de um preceito da política contábil. Logo, temos a equanimidade ou disposição de reconhecer o direito de todas as pessoas envolvidas em uma relação com imparcialidade. Logo, afastada toda e qualquer influência ou interesse, evitando-se excesso por uma interpretação extensiva viciada ou polissêmica, para prevalecer à equidade.
10. Princípio da autonomia patrimonial ou entidade, segundo tal princípio, a pessoa de um sócio não se confunde com a pessoa jurídica, pois ambas têm autonomia patrimonial e patrimônio distinto.
11. Princípio da coexistência, segundo tal princípio, uma conta depende sempre da existência de outra, ou seja, ambas existem sempre simultaneamente.
12. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa, que verte dos arts. 884 a 886 e implica a devolução de valores obtidos indevidamente, quer para o sócio que se desliga quer para os que ficaram. O enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito, é o aumento do patrimônio de uma célula social, motivado pelo empobrecimento injusto de outrem, que consiste no locupletamento à custa alheia.
13. Princípio do justo valor de ativos e passivos, que implica a adoção de uma metodologia de avaliação para os itens de ativos e passivos, ou seja, pari passu a proposição contábil do valor^[4]; como regra geral temos o valor de mercado em uma economia estável com livre concorrência, onde se utiliza o valor para aquisição, ou seja, o valor de entrada no patrimônio, e não o valor de saída. Sem embargos ao fato de que à luz da teoria pura da contabilidade, o valor de um bem ou serviço decorre da sua utilidade e capacidade de converter-se em moeda corrente. O valor de uma empresa, atividade negocial, ou seja, objeto social, sujeita-se à movimentação do capital, e, quanto maior for a velocidade de sua movimentação, maior será a geração de valor positivo, sendo o contrário também verdadeiro. Naturalmente que a geração de lucro operacional é de vital importância. Inclui-se neste princípio do justo valor de ativos a reavaliação de itens do ativo permanente.
14. Princípio da independência do perito avaliador, que determina uma postura independente do perito em contabilidade que avalia as quotas ou ações, em relação aos sócios e a pessoa jurídica que se avalia. Este princípio impõe ao perito o domínio absoluto da ciência, a condição de emérito profissional de capacidade comprovada e confiança do condutor judicial ou do árbitro. Pela sua capacidade ilibada, com independência de juízo acadêmica, imparcialidade. Portanto, a independência é um referente, em relação a interesses econômicos e difusos, para prevalecer a verdade real. O perito não pode possuir vínculo empregatício, subordinação ou qualquer outra ligação de interesse pessoal ou comercial com os litigantes, além do trabalho específico de perícia vinculado ao balanço especial. Um perito é suspeito, ou está impedido, se atuou como auditor ou contador da mesma célula social, ou perito judicial indicado em ação envolvendo uma parte, ou tenha prestado consultoria contábil a uma das partes, além dos itens de impedimento e suspeição constantes do CPC e aplicáveis aos peritos judiciais.

    Os balanços especiais ou de determinação para a apuração de haveres, devem observar, por uma questão de justiça e equidade, a inclusão do ativo intangível, fundo de comércio, por força do art. 606 do CPC/2015, o qual pode ser avaliado pelo método holístico, cuja fundamentação tem suporte na teoria pura da contabilidade, além da doutrina especializada[5].

     Este artigo representa uma reprodução parcial, in verbis do nosso livro: Balanço Especial para Apuração de Haveres e Reembolso de Ações. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2014. Tomo: 3.1.2: Princípios Fundamentais ao Balanço Especial. p. 61 – 64.

Considerações finais:

     O balanço de determinação é o relatório contábil adequado para a apuração dos valores dos haveres em uma data determinada, ou seja, da saída do sócio. E não se confunde com o fluxo de caixa descontado. Este balanço especial evidencia o intangível fundo de comércio que não raro é o ativo de maior importância em uma célula social empresarial.

    E por derradeiro, um regime principiológico é útil como referente em um processo de valorimetria dos haveres, e dos detalhes da elaboração do balanço especial, geralmente com a intenção de construir uma linha de análise pautada na equidade.

[1]     Balanço ajustado ou de determinação, ou balanço especial para a apuração de haveres são sinônimos. É o balanço determinado pela justiça, pontos determinados pelo juiz, ou seja, a direção que o perito deve observar que não segue necessariamente os rigores, parametrização do balanço contábil, pois, tem a inclusão de todos aos ativos e passivos ocultos, independente de norma legal/contábil, como, por exemplo, inclusão do fundo de comércio autodesenvolvido.

[2] PETIÇÃO DE PRINCÍPIO – representa um paralogismo, logo, toda forma de argumento que se inicia com premissas verdadeiras, ou pelo menos tidas como verdadeiras, e alcança uma conclusão inadmissível pelo viés da ciência, motivo pelo qual não pode enganar ninguém, mas é colocada como o resultante das regras formais do raciocínio e pesquisa; sendo uma falácia, pois simplesmente consiste em apoiar-se em uma demonstração sobre a tese que se pretende defender a qualquer custo. A petição de princípio é aparentemente válido, mas, na realidade, não é conclusiva, pois apresenta uma argumentação falsa formulada de propósito para induzir outrem a erro. HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil: da Retaguarda à Vanguarda. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 314.

[3]  Resolução da sociedade (art. 1.032 do Código Civil) – a resolução da sociedade, em relação a um ou mais sócios é uma decisão, deliberação, ou a capacidade de resolver o direito de um sócio, minoritário ou majoritário em relação ao conjunto da sociedade, pela apuração dos seus haveres; a antiga dissolução parcial de sociedade. O propósito de resolver uma situação relativa a um ou mais sócios, como regras gerais está sendo tratado no Código Civil de 2002, nos arts. 1.030, sócios majoritários, e 1.085, sócios minoritários. Capacidade de resolver, liquidar, pagar, pôr termo ao valor dos haveres do sócio que se despede voluntária ou compulsoriamente. HOOG, Wilson Alberto Zappa. Dicionário de Direito Empresarial. 5. ed. Curitiba:Juruá, 2013.

[4]   Detalhes sobre valor contábil, ver em nossa literatura especializada: Capítulo 6. Valor e os Critérios de Avaliações de Ativos e de Passivos, Receitas e Despesas, Custo, Ganhos e Perdas. Capital Físico, Financeiro e sua Manutenção. In: HOOG, Wilson Alberto Zappa. Contabilidade – Teoria Básica e Fundamentos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 129 – 168.

[5]   HOOG, Wilson A. Zappa. Fundo de Comércio Goodwill em: Apuração de Haveres – Balanço Patrimonial – Dano Emergente – Lucro Cessante – Locação não residencial – Desapropriações – Cooperativas – Franquias – Reembolso de Ações – Acervos Técnicos. 5. ed. 2014. 400 p.

 

Publicado em 01/03/2016

            Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

     Em razão da importância do novo CPC, Lei 13.105, com vigência a partir de 18 de março de 2016, em seu § 3° do art. 473, se faz premente a necessidade de uma reflexão sobre o tema “Oitiva do Contador” para clarificação de elementos probantes.

 Palavras-chave: Modelo de Termo de Oitiva do Contador. CPC/2015, § 3°, art. 473.

Desenvolvimento:

     A oitiva de testemunha, contador responsável técnico pelos registros, pelo perito, pode ser necessária em situações especiais de perícias de grande complexidade, onde sejam necessários averiguações, tais como:

1. Identificação dos fluxos dos registros dos atos e fatos;
2. Obtenção de indícios, em relação à aplicação dos princípios contábeis;
3. Obtenção de entendimento ou clarificação de documentos e registros contábeis;
4. Obter um nível de asseguração razoável, limitada ou inexistente das informações contábeis que serão utilizadas no labor do perito, reduzindo o risco de erros a um nível aceitavelmente baixo. E serve de base para que o perito certifique atos ou fatos. O tipo de segurança obtida e as circunstâncias em geral da oitiva e dos documentos é que determinam o grau do risco e segurança, em relação às demonstrações contábeis que o perito deve considerar. O procedimento de asseguração é um alerta, em relação às evidências que contradizem a oitiva ou os documentos inspecionados, pois podem colocar em dúvida a confiabilidade dos documentos ou das declarações feitas pelo responsável técnico da contabilidade.

   Isto em decorrência da possibilidade legal, por força do § 3° do art. 473 do CPC/2015, regra que pode funcionar bem, agilizando o labor e economizando tempo da perícia. Mas, para tanto, os peritos devem, definir bem o escopo da prova pericial e antecipar suas dúvidas técnicas, na forma de quesitos. E é imprescindível que todas as partes, por intermédio de seus assistentes, tenham acesso aos documentos necessários à produção de prova pericial e participem da oitiva

   O perito do juiz ou do árbitro deve atentar para a questão do ônus da prova, que não cabe ao perito, e sim, às partes. Muitas vezes o perito do juiz ou do árbitro ignora o onus probandi e pede às testemunhas provas (documentos ou livros) que deveriam ter sido produzidas pelas partes.

    O condutor da oitiva deve zelar para que as prerrogativas do § 3° do art. 473 do CPC/2015, não sejam utilizadas para fins de discovery^[1], ou seja, descobrir informações para além do âmbito do labor pericial, como questionamento de uma testemunha de forma excessivamente ampla, o que caracteriza um processo de descoberta, ou seja, de uma procura em suposições geralmente amplas e hipotéticas, ou sob suspeita, logo, inquisições imprudentes e temerárias. Como exemplo, o fato de que um perito assistente propõe oitiva de testemunha sem certeza de seu aproveitamento para a perícia e pede às pessoas que estão depondo, provas de atos ou fatos que nem sabe se existem.

   Para tornar mais eficiente a oitiva de testemunha, recomenda-se as seguintes iniciativas:

1. Deve ser lembrado ao depoente que ser testemunha é prestar um serviço à justiça e que não se trata de favor a uma das partes. A testemunha é dos peritos e não da parte;
2. Que os peritos apresentem com antecedência, sempre que possível, os quesitos escritos, em relação aos pontos a serem clarificados, antes da oitiva, e que a contrainquirição baseie-se nos pontos a serem clarificados pelo depoente;
3. Que os peritos esclareçam, em seus planejamentos, com precisão, quais os atos e fatos que devem ser provados e como os depoimentos podem elucidar esses temas;
4. Que a condução da oitiva e a lavratura do termo de oitiva sejam presididas pelo perito do juiz ou pelo perito do árbitro, quando for realizada em conjunto com o perito e os assistentes indicados;
5. Lembrar que 75% da comunicação é interpessoal e não verbal, pois a extensão não verbal de um depoimento envolve todas as manifestações de comportamento não expressas oralmente, cuja significação está vinculada ao contexto em que ocorrem. Os sinais não verbais, quiçá, podem ser utilizados para completar ou contradizer a comunicação oral. Decifrar e perceber o significado da mensagem não verbal que o depoente envia serve para estabelecer um plano de inspeções adequado às necessidades da busca da verdade real se possível.

Há de se evitar em oitivas de testemunhas o paradoxo de Alice no País das Maravilhas, pois, se o perito não sabe onde está indo a sua inspeção, assim como Alice não sabia para onde estava indo, como saberá para onde vai? Se qualquer caminho ou depoimento serve ou é útil para o perito, então, quem está no controle do labor do laudo ou do parecer? Está na hora de o perito parar e pensar se realmente a oitiva é necessária para o bom andamento dos trabalhos periciais.

    Existe um trecho no clássico livro: Alice no País das Maravilhas onde a menina Alice está caminhando por uma floresta quando chega a uma encruzilhada, e depara-se com inúmeros opções de caminhos; são várias hipóteses. E visualiza-se, estradinhas, placas de orientação e uma menina indecisa sem saber muito bem para onde ir. Eis que surge o gato, irônico e místico, que pergunta à menina: Alice, no que posso ajudá-la? E com esta pergunta dá início ao seguinte diálogo:

– Eu só queria saber que caminho seguir, diz Alice.

-Isso depende do lugar aonde quer ir, diz o gato tranquilamente.

-Realmente não importa, responde Alice.

– Então não importa que caminho a seguir, afirma o gato categórico.

    O diagnóstico de um depoimento é deveras importante para identificar qual a impulsão patrimonial que se sucedeu após um ato ou fato. Pois, com e através do depoimento, é possível identificar e clarificar, quais os pontos corretos, errados ou incompletos dos registros contábeis. A análise do depoimento é a base de uma inspeção documental e, a partir dele, os caminhos da fundamentação de uma resposta, no laudo ou pareceres dos peritos, começam a serem traçados.

    A importância desta oitiva, assim como a das perguntas, é a de que ambas servem como indicativos para:

 1) Se obter um padrão de conduta. Um padrão de conduta para a teoria pura da contabilidade é a situação causal de uma ação do operador da contabilidade, é a prática típica que simplesmente dá causa ao resultado, independente de configurar um ato doloso ou culposo na conduta do responsável técnico por um registro contábil, pois o erro ou dolo são coisas diversas de um padrão de conduta. Pois o erro ou dolo devem ser apurados na tipicidade da conduta. A conduta é uma ação ou um comportamento do operador da contabilidade, que pode ser de dois tipos: a ação comissiva que consiste num fazer o registro contábil, e os omissivos que consistem na abstenção de um registro contábil devido. Um indício se obtém pelo padrão de uma conduta, que pode ser tanto no comportamento de quem se omite, quem não faz nada; como no de quem faz registro contábil diverso da real impulsão patrimonial. O intérprete da conduta deve considerar que é necessário que uma ação, ou seja, a conduta, seja voluntária e consciente;

2) Para a tipicidade de conduta. A tipicidade da conduta é a adequação ou não, de um comportamento, ou seja, de uma conduta a uma regra legal, que permite averiguar se a maneira de agir está adequada ou não, ou seja, se a conduta é proibida ou permitida, ou, ainda, se este comportamento cria fato gerador de uma obrigação ou de um direito. Portanto, a tipicidade só existirá se houver conduta, e somente será possível avaliar a adequação ou não, se existir na legislação ou no uso e costume comercial, um padrão contemplativo de conduta. E cabe ao perito, aos advogados, juiz ou árbitro que são os intérpretes da tipicidade da conduta, verificar se a justaposição do que acontece pertence ao tipo da regra legal, sendo indispensável que essa conduta imputada, a “causa”, tenha gerado um “efeito”, e que entre a causa e o efeito exista um nexo causal. O exame da tipicidade de uma não conformidade legal depende da inspeção, em todos os atos e fatos vinculados a um negócio, mormente em livros, documentos, empenhos, pagamentos, recebimentos, contratos, acordos entre sócios ou acionistas, acordos entre fornecedores e fregueses, e as características de que a conduta habitual vem sendo praticada;

3) Para a identificação de causas de desequilíbrio econômico financeiro por violação de direitos ou abuso de poder;

4) Para a identificação do perfil do contador, dos registros contábeis e da célula social em que se direciona a inspeção;

5) Para a assimilação do perfil empresarial, identificando características, mediante o cruzamento das informações obtidas na oitiva, com os dados dos relatos e registros contabilísticos, os quais poderão ser um guia na busca de resolver o problema de pontos controvertidos e suas consequências, quer seja na valorimetria do fundo de comércio, na aferição do índice de eficiência do fundo de comércio, ou outras situações envolvendo contas ativas, passivas ou de resultados;

6) Para a obtenção de informações verbais, relativas a procedimento de ceticismo profissional^[2], ou indícios, assegurações contábeis, escolha de amostragens etc; entre outras utilidades, pois cada caso pericial tem suas características próprias.

TERMO DE OITIVA DE CONTADOR. PRERROGATIVA DO CPC/2015, art. 473, § 3°

         Aos (…) dias do mês de (…) de 201X, compareceu no escritório deste perito, para os efeitos do § 3° do art. 473 do CPC/2015, o contador Sr. (…) CRC (…), que, após cientificado do ato da perícia contábil, relativo ao processo (…) onde são litigantes (…) na qualidade de requerente e (…) na qualidade de requerido (…), sendo a ele garantido seu direito de permanecer calado (conforme o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal) e também de não revelar fatos em face de segredo profissional, nos termos do art. 229 do CC/2002 e o dever do contador de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, conforme preceitua o art. 378 do CPC/2015; além dos termos do art. 343 do Código Penal que regula as penalidades por induzir o perito a erro, por tipificar o crime de afirmações falsas do contador, ou o ato do contador de calar a verdade, declarou^[3]:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Perito-contador:________________________________________________

Declarante:____________________________________________________

[1]   Esta prática de descoberta, discovery, é usual na arbitragem internacional e também exercida pelos países de common law. A discovery caracteriza-se pela possibilidade de qualquer uma das partes, e não o perito, analisar exaustivamente a documentação da parte contrária ou em poder desta. Permite-se, assim, que se recolha todo e qualquer documento, para ser utilizada na produção de prova pericial contábil.

[2]  Ceticismo profissional de um contador – refere-se à postura de um contador, responsável técnico pelos relatos contábeis, que inclui uma atitude questionadora e vigilância para situações que possam indicar possível distorção na escrituração contábil, devido a erro ou atos dolosos.  Está vinculada a uma avaliação crítica das evidências ou indícios do julgamento profissional, conhecimento e experiências, dentro do contexto fornecido pelas práxis contábeis e deontológicas, para se obter uma asseguração razoável do conteúdo das demonstrações contábeis.

[3]   Deve-se procurar colher elementos não apenas relativos aos atos e fatos ocultos nas demonstrações contábeis e suas notas explicativas e necessárias à solução da dúvida, mas também colher informações que permitam aferir as circunstâncias em que ocorreu a tipicidade da conduta do contador, em relação ao fato de ocultar atos e fatos nos relatos contábeis elaborados (o que levou o contador a praticar o ato, a sua motivação, tais como, ausência de conhecimento, erro, ou dolo), obtendo-se ainda dados sobre a forma como foram efetuados os registros contábeis.

 

 

 

Publicado em 05/02/2016.