Arquivo para o mês: março, 2018

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

    Apresentamos uma breve análise sobre os aspectos científicos puros da perícia contábil a luz da teoria pura da contabilidade. O qual é fortemente reconhecido no Código de Processo Civil, na medida em que o art. 145 determina, portanto não é uma mera possibilidade do art. 145 do CPC, “pois, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o Juiz será assistido por perito”. Esta regra tem efeito erga omnes, pois os juízes deverão obrigatoriamente ser assistidos por perito quando a matéria versar sobre a ciência da contabilidade ou sobre as técnicas contabilísticas.

    Nesta resumida apreciação, buscamos contribuir com o objetivo da realização de uma perícia contábil, priorizando a nossa opinião sobre o sentido e alcance da ciência e da técnica, na prestação do serviço do perito contador.

    Para tal, serão abordados os principais aspectos do método do raciocínio contábil, bem como do uso da epiqueia contabilística e da teoria da essência sobre a forma para a formulação das razões do convencimento científico do perito judicial. Bem como das técnicas, que são consideradas por este signatário como as métricas contabilísticas.

Palavra-chave: Perícia judicial contábil. Aspectos científicos da perícia. Teoria pura da contabilidade. Perito contábil. Teoria da essência sobre a forma. Epiqueia contabilística.

Desenvolvimento:

    A perícia contábil judicial possui suas regulamentações no Código de Processo Civil, além de duas normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2009, e apesar disto, esta nobre prestação de serviços, possui um caráter superior com aspectos científicos de alta precisão e complexidade.

       Com relação às técnicas, referenciadas no art. 145 do CPC, temos as métricas contabilísticas, que são as unidades de medida da utilidade de algum bem ou da sua especificação. É utilizada para calcular investimento, o seu retorno e desempenho na empresa, em comparação com o mercado ou com parâmetros tidos como ideais ou esperados. As medidas quantitativas e mensuráveis são eficientes em vários ramos da ciência contábil, pois esta cria e testa métodos. Muitos são os exemplos de métricas, como o método holístico de avaliação do fundo de comércio, a margem de contribuição para a aferição de lucros cessantes, O MAJS para calcular os juros simples em substituição os métodos que produzem o anatocismo. Entre as técnicas, temos também os procedimentos adotados para a avaliação do patrimônio, para a elaboração dos relatos e peças, como as demonstrações financeiras e balanços para a apuração de haveres.

    E com relação à ciência, temos os aspectos da teoria pura da contabilidade, que são pari passu aplicados ao nobre labor pericial. Razão pela qual somente os profissionais de notória capacidade devem ser convocados para esse múnus público.

    E considerando este elevado aspecto de cientismo da perícia científica, o perito sempre deve usar e prestigiar um método científico para os seus exames; como o método do raciocínio contábil que verte da teoria pura da contabilidade, uma vez que o uso deste método é deveras importante para os diagnósticos científicos, pois consiste em pesquisar e decompor as partes que compõem um fenômeno para se conhecer o todo, considerando que a doutrina científica contábil evidencia a verdade real, essência sobre a forma. Este é um método de investigação científica contábil ideal para uma inspeção ou exame, quer seja judicial ou extrajudicial.

    Segue o sentido das etapas deste método:

• Pesquisar – a pesquisa compreende inclusive a fase de identificar as partes do fenômeno e a de colecioná-las de modo a ter uma conclusão geral do todo.
• Decompor – como exemplo de uma decomposição tem-se os papéis de trabalho de auditoria, em que se parte de todo sistema patrimonial, de todas as contas de ativo e passivo, até o papel de trabalho específico e individual de uma conta.
• Observar os fenômenos – pois a fenomenologia no sentido da teoria pura da contabilidade representa a forma de ver e entender o fenômeno onde a essência está prevalecendo sobre a forma. A observação ampla e sem paradigmas ou dogmas é o caminho para a revelação do que verdadeiramente ocorre com a riqueza aziendal em seu objeto e objetivo. É necessária para se conhecer a sua dimensão realista em relação à causa, efeito, tempo, espaço, qualidade e quantidade. Portanto, não se pode dispensar a verificação das circunstâncias que geraram o fenômeno, em relação ao mundo social e todo o seu conjunto, atos e fatos econômicos, políticos, jurídicos, ecológicos, tecnológicos e científicos, para se buscar a relação existente entre todo esse fenômeno por uma comparação de raciocínio contábil, a fim de se formar um diagnóstico verdadeiramente científico e puro.
• Comparar os fenômenos e as doutrinas – a comparação implica a observação dos ensinamentos aplicados aos fenômenos do Brasil com o que se faz e se aplica e ensina em outros países. Também se deve comparar a doutrina nacional com a internacional. Os resultados das comparações são usados para, diante de uma lacuna, emitir uma posição, laudo ou parecer sobre fatos que requerem uma posição científica. E têm por objetivo descobrir os elementos comuns das concepções mediante a confrontação dos sistemas contábeis relacionados entre si. A comparação implica um critério para o estudo, que consiste na observação repetida dos fenômenos quando produzidos em meios diferentes e em condições distintas; assim se estabelecem, via analogia, as semelhanças e as diferenças. Este critério é muito difundido na Comunidade Europeia, notadamente para fins de doutrina com o objetivo de estudar o cotejo das diversas políticas contábeis.
• Analisar individualmente os elementos para se ter uma visão do todo – o todo evidencia o relacionamento entre os fenômenos e os sistemas de informações. Como exemplo, cita-se o prazo médio de compras e vendas, diante dos sistemas de liquidez e o de rentabilidade, para se conhecer a capacidade de prosperidade da riqueza de uma célula social.

    A teoria pura contribui sobremaneira com o cientificismo da perícia, pois considera questões relevantes que abrangem não só a isonomia, mas possibilita que o perito esteja equidistante e independente em relação às partes, as teses e políticas contábeis, motivo pelo qual destacamos três importantes itens desta teoria pura;

   1- A epiqueia contabilística:

    Que representa toda forma de interpretação razoável ou moderada de uma lei, ou de um direito postulado em juízo ou de um preceito da política contábil. Logo, temos a equanimidade ou disposição de reconhecer o direito de todas as pessoas envolvidas em uma relação com imparcialidade. Assim, afastada toda e qualquer influência ou interesse, evita-se o excesso por uma interpretação extensiva viciada ou polissêmica, para prevalecer a equidade.

 2- A Teoria da essência sobre a forma:

     Essa teoria é uma máxima, onde se admite como verdadeiro, a supremacia da essência da ciência sobre a forma da política contábil. E o seu teorema, é a proposição onde se admite a prova pela demonstração da verdade real.

Para o teorema da substância sobre a forma, a guisa, de exemplo, temos o “sujeito”, que é o patrimônio, a “hipótese”, que é a supremacia da igualdade entre bens, direitos e obrigações, dada pela seguinte equação: patrimônio líquido = bens + direitos – obrigações, que também pode ser escrita: Ativo (bens e direitos, aplicação de recursos) = Passivo (obrigações e patrimônio líquido, origem de recursos); e a tese, que é a teoria da substância sobre a forma, onde a verdade real, fidelidade, eficiência e eficácia dos atos, fatos e valores, se sobrepõe à forma jurídica. Pois, se existir um Ativo ou um Passivo oculto em decorrência de norma jurídica, tem-se a distorção do valor do Patrimônio Líquido com a consequente perda da finalidade da contabilidade, cumulada com o erro de valorimetria, que é a informação precisa e correta.

    Sendo que nessa teoria, possui além do teorema os seus princípios, que asseguram o caráter científico ao exame e labor pericial, bem como a demonstração da segurança contabilística das conclusões sobre o exame dos atos ou fatos patrimoniais.

 3- Princípios universais da contabilidade:

        Os princípios da teoria pura da contabilidade, não se confundem com os princípios da teoria da essência sobre a forma. Pois, a teoria da essência sobre a forma, junto com a teoria das probabilidades compõe o conjunto que forma a teoria pura da contabilidade.

    A teoria pura da contabilidade privilegia os princípios da ciência contábil, notoriamente divulgados pelo saudoso cientista Dr. Antonio Lopes de Sá, os quais seguem de forma resumida:

1. Coexistência – Princípio segundo o qual o fenômeno patrimonial expresso por uma conta depende sempre da existência de outra, ou seja, existem sempre simultaneamente;
2. Competência – Princípio segundo o qual as receitas, os custos e as despesas devem ser registrados no exercício a que pertençam;
3. Consistência – Princípio segundo o qual é possível a comparação dos dados por uniformidade das informações;
4. Continuidade – Princípio segundo o qual a vida de uma célula social tende a continuar, pois nasce para perdurar;
5. Correção monetária – Princípio segundo o qual se ajustam os valores patrimoniais de acordo com a perda do poder aquisitivo da moeda;
6. Custo histórico – Princípio segundo o qual se efetuam as comparações dos investimentos, custos e despesas com as previsões tidas como ideais;
7. Entidade – Princípio segundo o qual a pessoa de um sócio não se confunde com a pessoa jurídica, pois ambas têm autonomia patrimonial;
8. Equidade – Princípio segundo o qual devem ser afastados os conflitos de interesse nos registros contábeis pela preservação de critérios de igualdade e moderação;
9. Especialização – Princípio segundo o qual todas as receitas, despesas, custos e demais fatos devem ser reconhecidos em rubricas individuais, independentemente de sua realização e de serem típicos ou atípicos a empresa. Como exemplo, uma venda antecipada de uma safra agrícola. Esse princípio recebe críticas no mundo acadêmico, não gozando de consenso;
10. Expressão monetária – Princípio segundo o qual todos os componentes patrimoniais têm uma medida e registro do seu valor monetário;
11. Extensão – Princípio segundo o qual a extensão das contas deve atender às necessidades totais da escrituração contábil;
12. Formalização – Princípio segundo o qual todos os fatos contábeis devem ser caracterizados na escrita contábil;
13. Homogeneidade – Princípio segundo o qual uma conta só pode registrar os fatos de uma mesma natureza;
14. Integração – Princípio segundo o qual os balanços devem ser consolidados ou integrados quando pertencem a um mesmo grupo econômico;
15. Integridade – Princípio que enuncia que todos os fatos que digam respeito à mesma natureza sejam unidos em uma única conta. O princípio da homogeneidade prega a reunião de elementos iguais; a integridade obriga que todos os iguais estejam reunidos;
16. Invariabilidade – Princípio segundo o qual as contas devem ser previamente estabelecidas, mantendo, durante o exercício social, a uniformidade dos títulos, funções e técnicas de funcionamento;
17. Materialidade – Princípio que enuncia a conveniência ou não de incluir um dado ou informação nas peças contábeis, em razão da importância ou relevância que possa ter para os usuários;
18. Oportunidade – Princípio que enuncia a instantaneidade dos registros, que tolera a estimativa e até a ausência imediata de documento, sem, todavia, dispensar o ajuste da estimativa e a produção documental;
19. Periodicidade – Princípio que determina o mesmo período de duração e apuração do rédito;
20. Prudência – Princípio que enuncia menores valores ao ativo e receita e maiores para o passivo e despesa, quando diante de uma incerteza;
21. Qualificação – Quantificação – Princípio que enuncia a obrigação da expressão qualitativa e quantitativa da riqueza;
22. Terminologia contábil – Princípio que estabelece a necessidade do uso de categorias e vocábulos adequados à perfeita realização da contabilidade. A linguagem deve sempre ser a científica e não a coloquial, preservando-se o idioma nacional, a clareza e a fidelidade. Pertencem à terminologia todas as categorias dos dicionários contábeis, pois são adotados pela contabilidade;
23. Uniformidade contábil – Princípio que determina a manutenção de critérios sempre iguais na execução do labor contábil e visa evitar distorções nos fatos patrimoniais

     Cabe esclarecer que debaixo do véu da modernidade e internacionalização da contabilidade no Brasil, podem surgir aspectos criativos pela flexibilidade das normas, que não se sintonizam aos valores brasileiros da ética, da justiça e dos interesses coletivos deste povo. Além de patologias contábeis nunca antes manifestadas no Brasil.

     E peritos de alta qualificação devem ser convocados para esclarecer ao judiciário os aspectos da ciência e das técnicas contábeis.

     Assim, conclui-se com base nesta pesquisa que verte da moderna doutrina contabilística: Teoria Pura da Contabilidade – Editora Juruá, 2010, que estes aspectos científicos, são de suma importância na efetividade da justiça brasileira e estão ligados à semântica e a hermenêutica.  Certamente os professores e peritos de contabilidade tem muito a contribuir com o descobrimento da verdade real contida nas demandas judiciais, pois a teoria pura da contabilidade vem somar-se ao leque dos procedimentos que buscam afastar as interpretações contábeis putativas.

    Este artigo  tem como referência a obra do autor: Teoria Pura da Contabilidade. Curitiba: Editora Juruá,  2010,

Publicado em 16/11/2010.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

 Resumo:

    Apresentamos uma breve opinião sobre a perícia contábil, nos aspectos filosóficos e práticos do labor do perito, a luz do CPC. Buscando com isto, delinear o labor do perito, procurando demonstrar a importância da observação do momento oportuno da produção de prova documental e de quem é este ônus. Procurando com isto, afastar eventuais equívocos sobre a importante função do perito contador, que labuta como auxiliar do Juiz.

Palavras chaves: Perícia contábil. Produção de prova. Exame pericial.

Desenvolvimento:

    As provas são produzidas nos autos, para que o perito em contabilidade faça o exame, art. 420 do CPC, logo os documentos probantes, são produzidos pelos litigantes para o convencimento do perito, não sendo possível que o perito  venha a carrear aos autos os documentos probantes, pois não é a sua função. A regra sobre a função do perito é clara, e conhecida dos juristas, art. 145 do CPC. Uma vez que cabe ao perito, que é tido como um dos auxiliares do juiz, art. 139 CPC, para assuntos de ciência e tecnologia; e não para suprir eventuais inépcias da inicial ou contestação, “falta de documentos que dêem suporte as teses jurídicas defendidas”.

    Não é papel do perito, produzir provas, isto cabe aos litigantes por força do art. 297 e 396 do CPC. A nobre e imprescindível função do perito e a de examinar os documentos probantes e sobre eles emitir o seu laudo, respondendo os quesitos do Juiz e das partes, que versem sobre matéria contábil, especificamente sobre ciência e tecnologia contabilística. Fazendo o seu labor considerando a epiqueia contabilística e independência de juízo científico. Devendo pautar as suas conclusões, além dos documentos analisados, na teoria pura da contabilidade, utilizando para tal o método do raciocínio contábil e a doutrina.

    O entranhamento dos documentos antes do início da perícia é deveras importante, pois as partes tem o direito de se manifestarem sobre tais documentos, aceitando-os ou impugnando-os, sendo isto de forma tácita ou expressa, e quiçá, carreando aos autos outros documentos tidos como contraprova como previsto no art. 397 do CPC, isto verte do prestigio a livre defesa e ao contraditório, além do fato de que as partes tem que ter ciência da existência e uso nos autos deste documentos. Lembramos que em decorrência da juntada de documentos aos autos, o Juiz deve ouvir a outra parte a respeito no prazo de cinco dias, por força do art. 398 do CPC. E quando o perito quebra este rito processual, pedindo documentos, que por uma lógica, deveriam estar, mais não estão instruindo a inicial ou a contestação, requerendo isto diretamente as partes para usar no exame como uma prova sem que isto tenha passado pelo crivo do contraditório, e ciência das partes e do juiz, usando estes documentos como se fosse uma prova produzida pelas partes, a ser examinada pelo perito, cria a possibilidade de uma lamentável pecha. Apesar da existência de tal pecha o juiz poderá considerar válido o ato mesmo realizado de modo diverso do rito processual aqui descrito se alcançar a finalidade relativa a demonstração da essência das verdades contidas na peça inicial ou na contestação, por força do art. 244 do CPC.

    Todos têm a obrigação de colaborar com o descobrimento da verdade, art. 339 do CPC, quer seja o autor ou o réu, inclusive terceiros por força do art. 341 do CPC, porém ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou revelar informações ou documentos protegidos pelo sigilo profissional por força do art 347 do CPC. Mas cabe aos litigantes, arts. 282, 297 e 396 do CPC, respeitando-se a atribuição do ônus da prova, providenciar que estes documentos probantes, sejam juntados aos autos, com a inicial, contestação ou em outro momento processual oportuno, art. 397 do CPC. E na impossibilidade de se entranhar aos autos tais documentos, devem os interessados na produção da prova, litigantes, e não o perito, providenciar as medidas judiciais cabíveis, como um pedido de exibição de documentos, emissão de ofícios, quebra de sigilo, entre outros meios legais disponíveis. Para fins da exibição de documentos que se pretende o exame pelo perito, arts. 355 ao 363 do CPC.

E por derradeiro, assim como também pode o juiz, quando julgar necessário, inspecionar coisas, art. 440 a 442 do CPC, explicamos que, o perito, por força da lei, art. 429 do CPC, pode eventualmente solicitar documentos e informações que entenda necessários ao seu convencimento, (pode e não é obrigado) tomando o cuidado para que isto, para que na ânsia de demonstrar a importante verdade real, não venha a suprir falta de vontade de agir da parte, ou documento inepto probante do pedido ou da contestação. Ou seja, o direito ao uso das prerrogativas do art. 429, por parte do perito, não pode ampliar a quantidade de documentos que compõem a chamada “instrução probatória do pedido ou da contestação”. Exemplos destas solicitações do perito são: as memórias de cálculos, fórmulas matemáticas utilizadas nos cálculos, plano de contas com a função e a técnica de funcionamento das contas, demonstrações ou notas explicativas que clareiem atos ou fatos alegados ou escriturados nos documentos juntados aos autos, além de ouvir pessoas sobre os fatos ou documentos examinados. E pode também o ilustre perito, se julgar necessário ao melhor entendimento das respostas ofertadas, juntar ao seu laudo apensos como fotografias, desenhos e outros como gráficos e planilhas.

    Consideramos um ato profano tentar transformar o perito em um investigante, buscador, organizador, produtor ou em um juntador de documentos aos autos, pois isto é atípica a sua função, podendo, no entanto, o perito assistente prestar tal auxílio ao seu cliente, desde que, no momento processual adequado, ou seja, antes da instalação da perícia. O perito nomeado auxilia o Juiz para os assuntos específicos da ciência da contabilidade, logo analisa as provas com um juízo de independência científica, e não labuta em favor de uma ou de ambas as parte na produção de provas.

    Pelo exposto, é possível concluir, pela vital importância e necessidade de se contratar um perito assistente para que em sintonia com o advogado, seja providenciado tais documentos, e uma perfeita instrução documental do pedido ou da contestação, com o máximo rigor e precisão, pois deles, depende o resultado da demanda. Com uma especial relevância citamos que a instrução documental probante, tem respaldo também nos vultosos direitos contidos e assegurados no art. 427 do CPC.

       Este artigo  tem como referente a prática na elaboração de laudos periciais informatizados do Poder Judiciário

Publicado em 28/10/2010.

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo:

    Este tema tem um forte apelo no momento de implantação das IFRSs para as sociedades anônimas e as sociedades de grande porte. Motivo pelo qual, apresento uma breve análise sobre o teorema da essência sobre a forma, em decorrência da importância desta, na ciência da contabilidade. Enfatizando que não se trata de um princípio ou método, e sim, de um teorema explicado pela teoria pura da contabilidade. Que sempre foi essencial para afastar a figura dos indesejáveis balanços putativos.

   Neste sucinto artigo, busca-se contribuir com uma força doutrinária contemporânea, que além de prestigiar a epiqueia contabilística, é deveras importante para a criação de uma contabilidade fidedigna, afastando-se com isto a figura das interpretações polissêmicas e as ambíguas em relação às informações e relatórios contábeis.

Palavra-chave: Teorema da Essência sobre a forma. Teoria da essência sobre a forma. Princípios da essência sobre a forma.

Desenvolvimento:

    A teoria contábil é um conhecimento, meramente racional. Pode ser uma opinião sistematizada com a possibilidade de um viés de utopia. Contudo, a teoria contábil consagrou-se como sendo um conjunto de conhecimentos não pueril, que apresenta uma sistematização e credibilidade, e que se propõe a explicar, elucidar ou interpretar um fenômeno ou acontecimento que se oferecem à atividade da práxis da ciência. Cria um ponto de vista estritamente formal, em que não se encontram proposições contraditórias, nem nos axiomas, nem nos teoremas que deles se deduzem. A teoria deve alcançar o domínio filosófico e consiste em considerar esses fenômenos ou acontecimentos, não como a soma de elementos isolados para uma análise, mas, como parte de um conjunto que constitui unidades autônomas de uma célula social. Manifesta um vínculo da práxis contabilística, além de possuir leis próprias, donde resulta que o modo de ser de cada elemento depende da estrutura do conjunto e das leis que o regem. Pode ser simplesmente um conjunto de princípios da ciência da contabilidade, positivados pela doutrina, ou seja: opiniões sistematizadas por conjuntos de informações que têm por objeto o conhecimento científico, visando explicar os seus condicionamentos, sejam eles tecnológicos, históricos, linguísticos ou sociais.

     E o teorema da substância sobre a forma é uma proposição dialética da moderna teoria pura da contabilidade que, para ser admitida ou se tornar evidente, teve uma aprovação científica, que compreendeu três elementos:

1. O sujeito, que é fato estudado (patrimônio);
2. A hipótese, que é o que se conhece como verdadeiro (supremacia da equidade),
3. E a tese, que é o que se pretende concluir ou demonstrar (A verdade real se sobrepõe a verdade formal, uma vez que, se existir um Ativo ou um Passivo oculto em decorrência da forma de norma jurídica, tem-se a distorção do valor do Patrimônio Líquido).

     Pois, se existir um Ativo ou um Passivo oculto em decorrência da forma ditada pela política contábil, tem-se a distorção do valor do Patrimônio Líquido com a consequente perda da finalidade da contabilidade, cumulada com o erro de valoração, uma vez que a equidade prega a informação precisa e correta. Como exemplo de Ativos ocultos, tem-se: o não registro do fundo de comércio internamente desenvolvido, a ausência de reavaliações de bens e direitos. Como exemplo de Passivos ocultos, tem-se: a não escrituração de provisões trabalhistas, ambientais e sociais.

     A essência sobre a forma hospeda a verdade real como uma supremacia de interesses científicos sobre a verdade formal. Este teorema tem como valores: o princípio da fidelidade; o princípio da dialeticidade; o princípio da eticidade; o princípio da socialidade; o princípio da operabilidade; o princípio da veracidade e o princípio da epiqueia contabilística.

Princípios científicos do teorema da substância sobre a forma

• Princípio da fidelidade – Para a contabilidade, no abrigo da teoria da substância sobre a forma, a fidelidade é um princípio que tem por finalidade demonstrar a situação real das atividades peculiares de uma célula social. E representa um predicado na escrituração contábil. É uma característica essencial do balanço patrimonial, por força de norma positivada pela política contábil (art. 1.188 do CC/2002). Representa uma das regras fundamentais do Balanço Patrimonial, que deve assumir sempre a mesma posição de constância, ou seja: firmeza nas afeições e aferições, nas informações de ordem social ambiental, econômica e financeira; observância rigorosa da verdade; exatidão na valorimetria. Opõe-se aos ilícitos e delitos, que geram o balanço putativo. A ausência da fidelidade na prestação de contas implica a quebra da personalidade jurídica e, consequentemente, a quebra da autonomia patrimonial, impondo aos administradores a responsabilidade ilimitada pelas dívidas e atividades da sociedade. E ao contador ou técnico em contabilidade, a não observação da fidelidade implica a caracterização de crime contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo. Em um balanço auditado sem a observância da fidelidade, o auditor comete conluio junto com o responsável técnico pela escrita, o que poderá caracterizar duplo delito qualificado. Este princípio prestigia a individuação, a clareza, e caracterização da escrita e das informações contabilísticas.
• Princípio da dialeticidade – No abrigo da teoria da substância sobre a forma, a dialeticidade é um princípio que tem por finalidade a arte da discussão tecnológica e científica, com o sentido de força de argumentação, no desenvolvimento de processos gerados por oposições, tese e antítese, que se colocam diante da equidade, isonomia e substância sobre a forma; em que se gera uma síntese, que procura evidenciar a natureza verdadeira e única de uma investigação contabilística que são identificadas e se definem segundo o processo racional que procede pela união incessante de contrários como a peça inicial e a de contestação em uma ação judicial. É esta síntese, o processo de descrição exata e real dos atos e fatos contábeis analisados.
• Princípio da eticidade – No abrigo da teoria da substância sobre a forma, a eticidade é um princípio que tem por finalidade valorizar os profissionais da contabilidade na sociedade, o que se dá mediante a concretização da dignidade dos contadores. O labor contabilístico tem como pilares de sustentação os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade. Isso prestigia e valoriza a importância da ética nas relações entre os profissionais, o que simboliza a superioridade da dignidade humana sobre todas as demais coisas. A valorização do contador se dá na medida em que a confiança e a lealdade passam a ser imperativos das relações profissionais, pelo fato de que um operador da contabilidade tem maior força ética na busca da solução mais equitativa para os casos concretos que lhe são submetidos, mediante uma análise de valor científico de uma questão.
• Princípio da socialidade – O princípio da socialidade para a contabilidade, no abrigo da teoria da substância sobre a forma, é um princípio que tem por finalidade valorizar uma tendência para a vida em uma sociedade democrática, e guarda uma familiar relação com a eticidade, pois, assim como as regras dotadas de conteúdo social são fundamentalmente éticas, estas têm afinidade com a vida dos profissionais de contabilidade em uma sociedade neoética pautada na verdade real sobre a verdade formal. A socialidade busca, pela via do equilíbrio entre os interesses, o registro e a certificação fundamental da verdade real, o que representa um avanço significativo e necessário na integração entre profissionais, em harmonia com a ética e com o direito contábil.
• Princípio da operabilidade – O princípio da operabilidade para a contabilidade, no abrigo do teorema da substância sobre a forma, é um princípio que tem por objetivo a facilitação da aplicação de tecnologias, ao disciplinar a possibilidade de se recorrer a elementos exteriores doutrinários, ligados ao direito contábil, para as respostas plenas das dúvidas com juízo de independência científica. Para se atingir uma melhor prestação de serviços, o fato se dá, precipuamente, por meio de um espancamento científico entre os profissionais da contabilidade. Este princípio visa imprimir eficácia e efetividade ao labor contabilístico.
• Princípio da veracidade – No abrigo da teoria da substância sobre a forma, a veracidade é um princípio onde nada fictício pode haver em um relato contabilístico, devendo este refletir elementos verdadeiros. Afastam-se todas as ilusões.
• Epiquéia contabilística – representa toda forma de interpretação razoável ou moderada de uma lei, ou de um direito postulado em juízo ou de um preceito da política contábil. Logo temos a equanimidade ou disposição de reconhecer o direito de todas as pessoas envolvidas em uma relação com imparcialidade. Logo, afastada toda e qualquer influência ou interesse, evitando-se excesso por uma interpretação extensiva, viciada ou polissêmica, para prevalecer à equidade.

    A verdade real deve surgir como uma supremacia ancorada nos valores da ciência da contabilidade. Aliás, as práticas contábeis idôneas, baseadas na clareza e fidedignidade, pregam a prioridade da essência de uma coisa sobre a sua forma, a qual determina que os negócios jurídicos e demais ocorrências devam ser contabilizados e apresentados de acordo com seu significado real e essencial e não somente, registrado pela forma legal.

    A essência sobre a forma tem uma de suas âncoras presa na teoria ultra vires. Pois os gastos em decorrência do abuso de poder não devem ser classificados como de responsabilidade da pessoa jurídica e sim como a do seu administrador. Outra âncora está posta no valor de utilidade de uma coisa e seu uso eficaz, para o correto registro contábil. Outra âncora está no axioma da preservação das células sociais, que é uma premissa científica contábil, atribuível ao sistema de invulnerabilidade, que evidencia ou admite como universalmente verdadeiras as ações lícitas de agentes internos e externos das células sociais, que visa garantir a integridade e a perenidade dos empreendimentos de manutenção, geração ou distribuição de riquezas tangíveis ou intangíveis, por meio da produção e ou de circulação de bens ou de serviços. Como exemplo prático: um sábio consultor contábil, provavelmente para fins de preservação financeira de uma célula social, recomenda a supremacia da “qualidade da liquidez” sobre a tradicional quantidade.

    A qualidade da liquidez da empresa em termos contemporâneos, é determinada pela velocidade do giro, rapidez em número de dias, e não pela quantidade da garantia; R$ 2,00 de circulante para cada 1,00 de dívida a curto prazo. Pois, com uma liquidez de R$ 2,00 para cada R$ 1,00 com giro lento, pode-se provocar a insolvência. E com uma liquidez de R$ 1,00 para cada R$ 2,00 com giro rápido na realização financeira, pode ser obtida a prosperidade de uma célula social.

    Outra âncora está apoiada na hermenêutica e na intenção sobre o ato ou fato contábil, ou seja, a intencionalidade medida pelo  conjunto dos motivos do administrador de uma célula social, ao exercer a empresa, em oposição à forma realizada, pois o que deve prevalecer é a relação de economicidade do fenômeno na riqueza aziendal.

    Naturalmente não se busca a dispensa da forma, mas, sim, colocá-la hierarquicamente em uma menor relevância em relação à supremacia viripotente da essência, nas hipóteses em que dúvidas possam se constituir, por lacunas ou por deficiências de normas jurídicas contábeis. E em especial, quando da existência de um ato ou fato contábil que dependa de uma interpretação, para sua correta classificação, em que pode ocorrer interpretação polissêmica ou ambígua ou uma simples incerteza de identificação por obscuridade.

    Este teorema que resultou em uma teoria, tem por objetivo revelar a substância patrimonial como sendo o epicentro de uma célula social, ou seja, a sua parte essencial, pois a essência da natureza da riqueza é que lhe definem as qualidades de gerar lucro pelo exercício do objeto social. A forma simplesmente não ultrapassa os limites de uma normativa pautada em características definidas externamente. A essência sobre a forma não é princípio e nem método e sim, uma teoria que versa sobre os fenômenos patrimoniais. Assim sendo, primeiramente, o que se pretende nesta teoria, não é que a forma torne-se irrelevante, descartável ou desprezível. Porém, quando a forma legal ou documental de determinado ato ou fato indique uma discrepância, ou não esteja demonstrando com fidelidade e clareza a situação real ou as atividades peculiaridades de uma célula social, a essência econômica financeira social ou ambiental deverá, sempre, prevalecer no registro contábil, e não, a sua forma.

    Entenda-se deveras importante, demonstrar que no mundo profissionalizante, a essência sobre a forma, é vital quando se procura, em uma investigação contabilística, distinguir e certificar se ocorreu o fenômeno do lucro cessante, que deve ser indenizado ou o fenômeno da anulação do lucro, que não deve ser indenizado. Logo contribui para se distinguir uma necessária indenização para se recompor um patrimônio afetado, de uma espoliação e miragem de lucro cessante. Pois uma coisa é o tempo pactuado para o exercício de uma atividade negocial e os riscos sistêmicos de uma empresa; e outra é a ausência do prosseguimento da atividade, prévia e contratualmente estabelecida ou a perda da geração e continuidade da prosperidade, por uma administração temerária ou imprópria da célula social. Por conseguinte, para este diagnóstico, deve ser estabelecida uma verificação entre causa, efeito e o nexo causal a luz da essência sobre a forma.

    E por derradeiro, a teoria da essência sobre a forma encontra-se totalmente apartada do subjetivo, dos regimes de alternativas e opções, das evasões fiscais e dos balanços maquiados; muito pelo contrário, afasta-se disto por ter vínculo direto com a contemporânea teoria pura da contabilidade, pari passu com o princípio da moralidade, da impessoalidade, da probidade, e da informação.

    Aqui fica registrado que existe uma forte diferença entre a informação como manobra política de grupos que buscam acomodar interesses difusos profanos e nebulosos; e a ciência como valor social de conhecimento de natureza universal da realidade objetiva que é deveras preciosa e digna de respeito.

    Este artigo tem como único referente bibliográfico, o nosso livro: Teoria Pura da Contabilidade Ciência e Filosofia. Curitiba: Juruá editora, 2010, por ter uma reprodução parafraseada do livro.

Publicado em 09/09/2010.

Publicado em 23/07/2010.